Registros Públicos Teoria Geral Dos Atos Notariais

necessidade inegável da criação de regulamentação do comércio no campo jurídico, surgindo, portanto o direito comercial. A formação do direito empresarial se dá em três fases, são elas: a fase de corporações de ofício; fase da teoria dos atos de comércio e fase da teoria da empresa. A fase de corporações de ofício é denominada a primeira fase do direito empresarial. O funcionamento do direito empresarial ou comercial nesta fase é simples, tratava-se do agrupamento de comerciantes…

Empregador – preposto Requisitos (Sum. 377, TST) O preposto necessariamente deve ser empregado regido pela CLT; Exige-se a carta preposição O preposto deve conhecer os fatos Impugnação do preposto → se não for empregado, impugnar! Pode o preposto praticar atos processuais? Advogado não pode ser preposto “é defeso ao advogado funcionar no mesmo processo simultaneamente como patrono e preposto do empregador ou cliente” – art 1º do provimento nº 60, do Conselho Federal da OAB – art. 23,…

OF HOMOSEXUAL UNIONS STABLE AND RIGHTS ATTACHED TO THEM SERGIO FRANCISCO DE SOUZA[1] Resumo: O tema principal deste artigo é o debate acerca da constitucionalidade das uniões estáveis homoafetivas. Nos últimos anos a manifestação do público homossexual brasileiro, representado pela sigla LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros) se intensificou. Ações junto ao Judiciário foram propostas reivindicando direitos que entendiam lhe ser negados. O mais questionado desses…

se pretende dizer é que esta mesma legalidade condicionada à anulabilidade e que gerou mudanças no cotidiano notarial está sendo, na maioria das vezes, utilizada de forma indevida ou não utilizada devido ao desconhecimento dos procedimentos legais exigidos. Embora seja óbvio o significado da palavra “anulável”, estudiosos do assunto comentam que muitos profissionais da área notarial tratam-na com o mesmo teor do termo “nulo”, ora rezado pelo Código anterior na qualificação do…

2012: DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Tributo: conceito e classificação. 2. Limitações constitucionais do poder de tributar. 3. Impostos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4. Legislação Tributária: disposições gerais, vigência, aplicação, interpretação e integração. 5. Obrigação tributária principal e acessória. 6. Fato gerador da obrigação tributária. 7. Sujeição ativa e passiva. 8. Capacidade tributária. 9. Domicílio tributário. 10.…

ser satisfeito em moeda, mas, a legislação admite a dação de em pagamento, mediante a entrega de bem imóvel (art. 156, XI, do CTN), já que aí o valor poderá ser expresso em moeda. c) Não constituir sanção de ato ilícito - O tributo não é sanção (resposta a um ato ilícito praticado). Se paga o tributo pelo desenvolvimento normal das atividades que ensejam sua incidência: ser proprietário de um imóvel, de um automóvel, adquirir disponibilidade econômica ou jurídica de renda,…

Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações. • Na Gestão: definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário. • Na Prestação de Serviços ao Cidadão: receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou…

municípios, e destinadas à realização das tarefas constitucionais de seus membros, não se enquadram na categoria de pessoa jurídica de direito privado, como habitualmente tem sido aceito. Pretende-se provar que são na realidade associações de direito público. Também se pretende demonstrar o equívoco de constituírem-se consórcios intermunicipais sob a forma de pessoas jurídicas, tendo em vista que o consórcio administrativo constitui um acordo de vontades e não uma forma de pessoa…

serviços, por exemplo, a doutrina e a jurisprudência passaram a adotar a teoria da empresa, desaparecendo, assim, a distinção entre sociedade civil e comercial, surgindo em seus lugares, respectivamente, a sociedade simples e a sociedade empresária. Com isso em janeiro de 2003, entra em vigor no Novo Código Civil Brasileiro que trouxe profundas e significativas mudanças no Direito de Empresas e na regulamentação das sociedades em geral. Palavras Chaves: empresas, contratos, sócios,…

ATIVIDADE PRÁTICO SUPERVISIONADA – APS. TEORIA GERAL DO PROCESSO – TGP PROFESSOR: PAULO SÉRGIO RIZZO 2ª ETAPA – 2015-1 INSTRUÇÕES: AS RESPOSTAS PRECISAM SER FUNDAMENTADAS, EXPLICADAS, COM BOA REDAÇÃO E VOCABULÁRIO JURÍDICO, INCLUSIVE SEGUINDO AS REGRAS DA ABNT (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS). O TRABALHO PRECISA TER UMA CAPA. SEMPRE QUE POSSÍVEL INDICAR A FONTE DE PESQUISA. LIMITES ÉTICOS DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO “Típico, como exemplo de tais expedientes, o exórdio daquele…