Registros Públicos Teoria Geral Dos Atos Notariais

constrangimento à liberdade de movimentar-se; ex.: habeas corpus deferido quando já houve a prisão ilegal. Parágrafo segundo – os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, som podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando vistoriados por advogados. A obrigatoriedade de acompanhamento de advogado na elaboração de atos e contratos considerados constitutivos registráveis de pessoas jurídicas (abertura de firma) tem natureza preventiva,…

corresponde, como manifestação da vida coletiva, a complexa atuação administrativa do Estado: a Administração Pública. Em sentido lato (que é o jurídico-penal), Administração Pública é a atividade do Estado, de par com a de outras entidades de Direito Público, na consecução de seus fins, quer no setor do Poder Executivo (Administração Pública no sentido estrito), quer no do Legislativo ou do Judiciário. Segu*ndo precisa definição de Costa e Silva, Administração Pública é "o conjunto das…

porém a lei votada no Legislativo é obrigatória para o Judiciário, salvo as inconstitucionais. Nos Estados modernos, varia de Constituição para Constituição as garantias asseguradas aos magistrados para que possam exercer suas funções livremente. Em geral, as garantias são: vitaliciedade, isto é, não podem ser demitidos senão em virtude de sentença do próprio Judiciário; inamovibilidade, ou seja, o Executivo não pode remover o magistrado senão por motivo de promoção; e irredutibilidade…

...............41 4.6 A infra-estrutura de chaves públicas brasileira ....................................................42 4.7 As autoridades certificadoras e as atividades de tabeliães .................................45 4.8 As autoridades de registro e a identificação pela presença física .......................46 4.9 O usuário final e os vínculos jurídicos na ICP-Brasil ...........................................47 4.10 A equiparação da assinatura digital a assinatura manuscrita na…

figura prevista no artigo 205 do Código Penal - Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa, podemos afirmar: a) possui como sujeito passivo o Estado; b) somente se aplica ao empregado celetista; c) não se aplica ao servidor público; d) é admissível a modalidade culposa; e) é punido com pena máxima de um ano de detenção. 4) (CESPE - 2010 - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto) Assinale a opção correta quanto ao direito penal do trabalho. a) O agente que alicia…

OBRIGACIONAIS: * Existe o vínculo jurídico entre o objeto, que pode ser o “dar”, o “fazer” e o “não-fazer”. * O vínculo é inter-partes (raro atingir terceiros:). Exemplo de direito pessoal que obriga terceiros: Possibilidade de se levar a registro o contrato de locação: o registro dá eficácia contra terceiros, mas não revela a obrigação. * O direito de propriedade, quando perfectibilizado, permite que o direito se espraie por toda a sociedade, exigindo que qualquer cidadão tenha o…

comprensión de la materia y convierten la investigación jurídica en científica” – LUIS CARRAL Introdução O Registro de Imóveis, quer na sua estrutura, quer no seu funcionamento, obedece a um sistema, que não é eleito exclusivamente por uma questão de política legislativa mas também por motivos de ordem técnica e científica. Nessa perspectiva o domínio dos princípios gerais do registro de imóveis permite ao legislador a criação de novos institutos e ao intérprete dar a…

Massiambú, Vol. I – Propriedade do Estado ..................2.1 2.2 - Pasta II – Baixada do Massiambú, Vol. II ..........................................................2.2 2.2.1 – Sugestões da Procuradoria Geral do Estado (PGE)........................................2.3 2.2.2 – Proposta do M inistério Público ......................................................................2.4 2.2.2.1 – Área Desanexada…

19/03/13 – ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - CLASSIFICAÇÃO: - Elementos essenciais: são os que estruturam o negócio jurídico, indispensáveis á existência do ato e que lhe dão substância. Ex. Declaração da vontade; o objeto (bem jurídico); o preço e o consentimento.Ex. Compra e venda. Estes dividem-se ainda em: gerais e particulares – são gerais os elementos que devem conter todos os negócios jurídicos, como a manifestação da vontade. São particulares aqueles específicos a cada…

de estudo, são os fundamentos do dever e as normas morais, disciplinando os direitos e deveres dos profissionais do direito. Procura coordenar a conduta social de cada individuo na sociedade. Deontologia é um tratado dos deveres e da moral. É uma teoria sobre as escolhas dos indivíduos, o que é moralmente necessário e serve para nortear o que realmente deve ser feito. A deontologia trata da origem, incidência e efeitos dos deveres, a partir da reflexão sobre o comportamento de valor…