Registros Públicos Teoria Geral Dos Atos Notariais

empresárias, e que terão repercussões fiscais, pois modificam conceitos como depreciação e controle de estoque, que irão afetar as escriturações e apuração de resultados. A sociedade simples (Pura ou Limitada) tem seus atos (constituição, alteração e extinção) registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Na sociedade simples pura os sócios respondem ilimitadamente pelas dívidas contraídas pela empresa, pode haver sócio que participe apenas com serviço, o nome…

28/08/2013 Parte Geral - divisão DIREITO CIVIL - I Professor: Luiz Carlos Correa e Luiz Fidelis Barreira Junior Parte Geral – fontes do direito Historia do Processo Legislativo Câmara dos Comuns FORMAIS INFORMAIS a. Lei a. Doutrina b. Analogia b. Jurisprudência c. Costume d. Princípios gerais de direito No período medieval (final do século XV até o final do século XVIII), marcado pelo uso da LEI como instrumento para impor a vontade da monárquica…

dizer que o Direito comercial foi dividido em 3 fases históricas: 1. Na primeira fase ocorreu com a criação das corporações de oficio no período da idade média. 2. A segunda fase é marcada pela habitualidade dos atos de comércio que se estende de 1807 com código Napoleônico até a teoria da empresa com o código civil italiano 1942. 3. Na terceira fase ocorre a unificação do código comercial civil com o Código comercial Italiano de 1942. Fases de origem do Direito comercial As…

NA RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DESCRIÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS NO REGISTRO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. FLORIANÓPOLIS, 2011. Catalogação na fonte pela Biblioteca Universitária da Universidade Federal de Santa Catarina xxxxx Rambo, Jacir Antonio Avaliação Técnico-Jurídica da Aplicação do Georreferenciamento de Imóveis Urbanos na Retificação Administrativa da Descrição de Limites Territoriais no Registro da Popriedade Imobiliária [dissertação] / Jacir Antonio…

serviços. Este título é extraído da fatura que consiste numa nota em que são discriminadas as mercadorias vendidas, com as necessárias identificações, sendo mencionadas, inclusive, o valor unitário dessas mercadorias e o seu total. Os atos comerciais evoluíram, de maneira brusca, com a utilização da informática. Alguns títulos de crédito como o cheque, tornaram-se mais imunes a falsificações, posto que avançados programas de computadores passaram a confeccionar cártulas de…

notas e oficiais do registro de imóveis, sobre a lavratura de ato notarial de compra e venda de parte ideal de imóvel e seu conseqüente registro, no caso de alienação realizada por um condômino sem anuência do outro ou dos demais. Feita a escritura pública, às vezes sem o expresso consentimento dos outros co-proprietários, por força de circunstância, seja impossibilidade momentânea, seja inconveniência, a critério e risco do comprador, ao ser encaminhado seu traslado a registro na…

As Relações Jurídicas, estão presentes diariamente e em praticamente cada ato de nossa vida pessoal, profissional e social. Ao nos relacionarmos com outras pessoas sejam físicas ou jurídicas, estamos mantendo consciente ou inconscientemente uma Relação Jurídica. Relação esta, que não obrigatoriamente se desenvolverá além de um fato teórico. A Sociedade é a maior criadora de Relações Jurídicas, algumas até então inimagináveis pelos legisladores, neste sentido, o Direito precisa se…

repristinatório da lei (A) segundo entendimento majoritário, foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação. (B) segundo entendimento majoritário, não foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação. (C) foi adotado como regra geral no direito brasileiro, não comporta exceção e implica restauração da lei…

1. INTRODUÇÃO É o meio empregado para demonstrar a existência do ato ou negócio Jurídico. Deve ser admissível, pertinente e concludente. Não basta alegar: É preciso provar, pois allegare nihil et allegatum non probare paria sunt (nada alegar e alegar e não provar quer dizer a mesma coisa). O que se prova é o fato alegado, não o direito a aplicar, pois é atribuição do juiz conhecer e aplicar o direito. O ônus da prova incumbe a quem alega o fato e não a quem o contesta, sendo que…

I - A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS FRENTE AO NCC..........................................................8 ASPECTOS JURÍDICOS DA PROPRIEDADE A DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA E OS CARTÓRIOS DE NOTAS E DE REGISTRO PERGUNTAS E RESPOSTAS INTRODUÇÃO Por determinação do Presidente do CRECI da 5a.Região fomos incumbidos de preparar um material destinado a auxiliar o Corretor