Registros Da Junta Comercial

O sistema comercial é um sistema integrado por órgãos de dois níveis diferentes de governo: No âmbito federal, existe o Departamento Nacional do Registro do Comercio (DNRC), que integra o ministério do desenvolvimento, indústria e comercio exterior. É o órgão máximo do sistema. Compete-lhe fixar as diretrizes gerais para pratica dos atos registrários pela junta comercial, acompanhando sua aplicação e corrigindo distorções. Entretanto, esse órgão não realiza qualquer tipo de registro…

Registro da empresa A formalização de uma empresa da através do registro. É necessário para se tornar uma empresa ser registrada em alguns órgãos. O registro é regulamentado pela Lei nº 8.934/1994 que se trata do Sistema Nacional de Empresas Mercantis, formado pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) e pelas Juntas Comerciais. O processo de abertura de uma empresa não é complicado, mas tem alguns quesitos que são necessários como a pesquisa do nome da empresa na…

nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe minuciosamente sobre o Registro Público de Empresas Mercantis, denominação adotada pelo Código Civil. O Registro Público de Empresas Mercantis é exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com finalidade de dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registros; cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em…

Junta Comercial – Contrato Social A Junta Comercial denomina-se como o órgão brasileiro cuja responsabilidade e a de fazer registros de atividades que são ligadas diretamente às sociedades empresariais. Em cada Estado Brasileiro, existe uma Junta Comercial. Já o Contrato Social é um documento que contém normas de funcionamento e constituição de sociedade (empresa) com fins lucrativos. A seguir, saiba mais sobre o tema “Junta Comercial – Contrato Social”. Junta Comercial e suas funções …

FACULDADE DE CIÊNCIAS, CULTURA E EXTENSÃO DO RN CST GESTÃO FINANCEIRA DISCIPLINA DO DIREITO DA SOCIEDADE COMERCIAL E REGISTRO COMERCIAL DOCENTE: CHISTIAN NÓBREGA DISCENTES: KAREN SALES WANESSA A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO NAS EMPRESAS SETEMBRO/2011 NATAL/RN 1- Introdução Em 18 de novembro de 1994, nascia a Lei de Registro de Empresas, a Lei nº 8934. Hoje, dez anos depois, busca-se analisar a sua eficácia social e,…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO GRADUAÇÃO ADMINISTRAÇÃO KARINE GUIMARÃES LIMA MENDES DIREITO EMPRESARIAL Imperatriz 2013 KARINE GUIMARÃES LIMA MENDES OS REGISTROS PUBLICOS E O ESTRESSE DOS EMPREGADOS Trabalho apresentado à Universidade Estadual do Maranhão na disciplina de Direito Empresarial, como requisito parcial obtenção da 2ª nota. Orientadora: Márcia Gabrielle Felizardo Lima. Imperatriz 2013 SUMÁRIO TOC \o "1-3" \h \z \u 1 IDENTIFICAÇÃO PAGEREF _Toc339558842 \h 32…

I 1ª PARTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC 2ª PARTE: SOCIEDADE ANÔNIMA S/A Florianópolis, 19 de junho de 2013. 1ª Parte - DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC 1. Qual a origem do Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM) e qual sua necessidade? O Registro Público de Empresas Mercantis teve origem no IUS MERCATORUM, com a matricula dos comerciantes. O registro de empresas surgiu no comércio,…

E O FUNCIONAMENTO DA JUNTA COMERCIAL BARUERI, 01 DE ABRIL DE 2013 FACULDADE DE TECNOLOGIA DE BARUERI “PADRE DANILO JOSÉ DE OLIVEIRA OHL” COMÉRCIO EXTERIOR – 1º SEMESTRE GRUPO REVISOR JULIANA OLIVEIRA DANIELLE SIQUEIRA LETÍCIA DE PAULA MAIARA LETÍCIA EWELIN GOUVEA MARCELLI VIANNA JÉSSICA COSTA BARUERI, 01 DE ABRIL DE 2013 INTRODUÇÃO A Junta Comercial é o órgão responsável pelo registro, fé pública…

contra uma junta comercial? A Junta comercial não pode fazer análise de mérito, apenas analisa os aspectos formais do ato. Em princípio a competência seria da justiça Estadual, pois a junta é um órgão estadual, no entanto, a junta comercial submete-se tecnicamente ao DRC órgão federal . Com isso, é um órgão estadual que exerce uma função de natureza federal. É, portanto, o entendimento do STJ que as ações contra a junta comerciais referentes a aspectos técnicos do registro,…

DO REGISTRO DE EMPRESA: UMA ANÁLISE DOS DEZ ANOS DA LEI Nº 8934/1994 DIANTE DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 João Glicério de Oliveira Filho[1] SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Histórico; 3. Noções Gerais sobre Registro Público de Empresas; 4. Finalidades e efeitos do Registro de Empresas Mercantis; 5. SINREM. 6. Atos do registro. 7. Processo decisório. 8. Exame das formalidades. 9. Inatividade da empresa. 10. Empresário irregular. 11. O registro no…