Registros Da Junta Comercial

empresário (registro) 1 – Histórico: a) 1850 → Tribunais do Comércio b) 1876 → Juntas Comerciais 2 – Legislação aplicável: a) Arts. 967 a 971 + 1.150 a 1.154, CC b) Lei 8.934/94 c) Decreto 1.800/96 3 – Condição de empresário x obrigatoriedade do registro 4 – Produtor rural (art. 971) 5 – Pequeno empresário (Lei comp. 123/06) 6 – SINREM: (art. 3º, Lei 8.934/94) a) DREI (art. 8º do anexo 1, Dec. 8.001/13) b) Juntas Comerciais (art. 5º, Lei 8.934/94) → Subordinação 7 – Atos de…

Resumo Registro de Empresa Disciplina: Direito Tributário e Comercial REGISTRO DE EMPRESA 1. ÓRGÃO DE REGISTRO DE EMPRESA Antes de dar início à exploração de seu negócio, uma das obrigações do exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços(empresário), é a de inscrever-se no Registro das Empresas. O Registro das Empresas, trata-se de um sistema integrado por órgãos de dois níveis diferentes de governo.…

Manual de Registro – Empresário Individual Atualizado de acordo com a Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e Instrução Normativa DREI nº 26, de 10 de setembro de 2014. MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Guilherme Afif Domingos SECRETÁRIO EXECUTIVO Nelson de Almeida Prado Hervey Costa SECRETÁRIO DE RACIONALIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO José Constantino de Bastos Júnior DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.) Das Finalidades (art 1º) O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: • Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a…

Lei Nº 8.934, de 18 de NOVEMBRO de 1994 Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS CAPÍTULO I DAS FINALIDADES E DA ORGANIZAÇÃO SEÇÃO I DAS FINALIDADES Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais…

DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamento Mensagem de veto Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins CAPÍTULO I Das Finalidades e da Organização SEÇÃO I Das Finalidades Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às…

NOVEMBRO DE 1994. Regulamento Mensagem de veto lei: Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte TÍTULO I Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins CAPÍTULO I Das Finalidades e da Organização SEÇÃO I Das Finalidades Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às…

DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamento Mensagem de veto Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins CAPÍTULO I Das Finalidades e da Organização SEÇÃO I Das Finalidades Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,…

O REGISTRO DE EMPRESA A obrigação do empresário em inscrever-se no Registro das Empresas (ou Registro do Comércio) está regulada na Lei nº 8.934/94, e prevista no Código Comercial (1850), no artigo 10, e no Código Civil (2002) em seu artigo 967, que dizem respectivamente: Código Comercial Código Civil Art. 10 - Todos os comerciantes são obrigados: ... 2 - a fazer registrar no Registro do Comércio todos os documentos, cujo registro for expressamente exigido por este Código, dentro de

Possuem CNPJ e são registradas na Junta Comercial, mas não no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. b. Possuem CNPJ; Não são registradas na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. c. Possuem CNPJ e são registradas na Junta Comercial e no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. d. Não possuem CNPJ e são registradas na Junta Comercial, mas não no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. e. Possuem CPF e são registradas na Junta Comercial e no Registro Civil das…