Registros Da Junta Comercial

Fontes Primárias do Direito • Código Comercial 1850 – 1o parte revogada continua valendo a 2o parte. • Código Civil 2002 (art. 966 a 1195) • Leis extravagantes • Tratados Internacionais Fontes Secundárias do Direito • Jurisprudência • Analogia • Costume • Direito Comparado A terceira fase da nossa disciplina é marcada com a inserção de uma nova teoria que surgiu na Itália em 1942, denominando-se teoria da empresa. Essa teoria veio para substituir uma legislação que se…

Para abertura, registro e legalização da empresa EIRELLI, é necessário registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes no objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretária de Fazenda de Estado (Inscrição Estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (Alvará de funcionamento, autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme natureza da atividade). 1º Passo – Junta Comercial…

cartório de registro civil para abrir firma - registrar sua assinatura - esse procedimento será fundamental nas etapas subseqüentes.2. REGISTRO DE FUNCIONAMENTOO primeiro passo do registro legal deve ser dado na junta comercial do seu estado, ou o respectivo órgão de registro de empresas, que incluirá sua companhia no DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio). Esse passo tem a mesma importância que a obtenção da Certidão de nascimento no caso das pessoas físicas. A partir…

D E 19 A B C D E 01) Acerca da evolução histórica do Direito Comercial (Empresarial) assinale a opção correta: a) Na fase subjetiva (Direito dos Comerciantes) qualquer pessoa que exercia atividade econômica era protegida, desde que evidenciado o ato de comércio. b) Prestações de serviços não eram protegidas, inicialmente, pelo Direito do Comércio. c) A produção de bens sempre foi protegida pelo Direito Comercial. d) O Direito Empresarial Brasileiro atual baseia-se,…

Luís 2014 Fazzio, Junior. Manual de Direito Comercial. Capítulo 3: Registro, pag. 41-48. 1-Registro 1.1-Noção: “Empresar ou empresariar, é uma atividade que envolve a fruição de direitos e a assunção de obrigações.” “[...] o empresário deve cumprir pontualmente determinadas obrigações legais inerentes ao exercício regular de sua profissão.” “Além dos encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, precisa”: “Registrar na junta Comercial [...]”. “Manter escrituração…

à prefeitura local uma licença prévia para o funcionamento da sua empresa. 2º Passo - Escolha do nome Na hora de definir o nome da empresa, é preciso saber se já não existem outras com a mesma denominação. Faça uma pesquisa de homônimos na junta comercial local para não ter problemas no futuro. 3º Passo - Reunir a documentação A documentação necessária depende do tipo de empresa que você pretende abrir. A empresa pode ser individual ou ter sociedade limitada, dependendo das…

utilizavam e também armazéns onde as mercadorias eram guardadas, dentre outras atividades. É importante destacar o fato desses grupos formularem entre eles estatutos que criaram matérias úteis e existentes até a atualidade. - Divisão do direito comercial. Foi dividido em quatro grandes períodos: 1º fase  direito de classe, um direito profissional, ligado aos comerciantes, onde eles mesmos dirigiam o comércio. É nesta fase que se tem indícios da sociedade de capital e indústria, que no…

recolhimento do imposto. Consiste no Registro Inicial do contribuinte no cadastro do ICMS mantido pela Secretaria de Estado da Fazenda. Com a inscrição, o contribuinte passa a ter o registro formal do seu negócio, podendo transacionar com bancos oficiais e solicitar créditos. O registro é solicitado com o preenchimento da Ficha Cadastral. O processo de inscrição no CAD/ICMS tem início após o futuro contribuinte ter se constituído juridicamente, no órgão competente (Junta Comercial).…

estabelecimento comercial é considerado uma universalidade de fato formada por bens materiais e imateriais. Em outras palavras, um complexo de bens cuja finalidade é determinada pela vontade de uma pessoa natural ou jurídica, o que o difere da universalidade de direito, que é composta por um complexo de bens cuja finalidade é determinada por lei, como, por exemplo, a herança e a massa falida. Não se pode deixar de observar a presença de corrente doutrinária que vê o estabelecimento…

outrem sem organizar uma empresa. b) As atividades exercidas pelos profissionais intelectuais c) As atividades exercidas pelos profissionais da área rural não inseridos no registro público de empresa mercantil (juntas comerciais). Art 971 CC As atividades desenvolvidas pelas cooperativas, que não são protegidas pelo direito comercial por expressa determinação legal, entretanto foi reservada a elas a tutela do D civil. Preposto do Empresário São os empregados que representam o…