Registros Da Junta Comercial

principais obrigações dos empresários para que suas atividades sejam consideradas regulares e quais as três conseqüências jurídicas da sociedade empresarial regular? * arquivar atos constitutivos na Junta Comercial (órgão do registro das empresas mercantis); escriturar regularmente os livros comerciais obrigatórios, além dos facultativos que porventura façam a opção de utilizar; levantar balanço patrimonial periodicamente, entendendo-se como obrigatório o levantamento,…

sujeito que de forma individual produz ou circula mercadorias, mas que também produz e circula serviços, como podemos verificar no conceito trazido pelo novo Código Civil. Pessoas que eram consideradas autônomas antes, como é o caso do representante comercial, do mecânico de automóveis, do profissional que conserta eletrodomésticos etc., hoje são considerados empresários. Atividade econômica: A atividade econômica nada mais é do que a troca de bens e serviços por um valor estabelecido.…

do conhecimento acerca do instrumento do nome empresarial para que sejam observadas as regras que o norteiam, evitando o descumprimento dos instrumentos do direito que o regulam e assegurando a proteção ao público e a quem tem registro do nome empresarial na Junta Comercial. PALAVRAS-CHAVES: nome empresarial, regras, proteção. ABSTRACT The Business Name is the identification of the entrepreneur and the entrepreneurial company that deserves attention and study by entrepreneurs,…

sujeito que de forma individual produz ou circula mercadorias, mas que também produz e circula serviços, como podemos verificar no conceito trazido pelo novo Código Civil. Pessoas que eram consideradas autônomas antes, como é o caso do representante comercial, do mecânico de automóveis, do profissional que conserta eletrodomésticos etc., hoje são considerados empresários. Atividade econômica: A atividade econômica nada mais é do que a troca de bens e serviços por um valor estabelecido.…

2º, Inc. I, da Lei nº 11.101/2005. iii. Princípio do Favorecimento às Cooperativas: por exemplo, as sociedades civis deveriam ser registradas nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e não nas Juntas Comerciais, sendo assim mais barato aquele registro. Contudo, há posicionamento diverso (vide infra, no capítulo sobre “Registro”, tópico “Peculiaridades”). iv. Princípio do Favorecimento às MicroEmpresas e Empresas de Pequeno Porte: o art. 179 da CF: prevê às Microempresas…

Contudo, não possui registro. Procurou um advogado e um contador e estes o aconselharam a regularizar sua situação, registrando-se na Junta Comercial, para que tivesse a proteção legal. Assim fez Roberto : no dia 05 de maio de 2007 , registrou-se como Roberto Bruno de Souza, intitulando-se Robert’Motos como nome fantasia.Aumentou o número de ajudantes , contratando um boy e um atendente. Responda: Qual a situação em que se encontrava Roberto ao exercer sua atividade sem registro e…

inclui o seu CNPJ. Pergunta-se: a) Quando Antônio registrou-se na Junta Comercial, ele adquiriu Personalidade Jurídica? b) Qual o nome empresarial no texto acima e qual o dispositivo legal que confi rma a sua resposta? Caso 3 Marcos e Antônia são sócios de uma Sociedade Limitada, com o objeto social de vendas ao consumidor de roupas e acessórios em uma loja alugada em Rio das Pedras. Possuem o registro regular na Junta Comercial e dispõem do Estabelecimento empresarial “Paraíso…

aprendizado de toda e qualquer matéria, sendo sua obrigação tornar-se um distribuidor do conhecimento. PLANO DA UNIDADE: • A teoria da empresa no direito brasileiro. • Regime jurídico empresarial: obrigações gerais dos empresários. • Registro de empresas e livros comerciais. • Elementos do estabelecimento empresarial. • A marca e a proteção ao título do estabelecimento. Bons estudos! 13 UNIDADE 1 - EMPRESA, EMPRESÁRIO E ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL INTRODUÇÃO AO DIREITO…

necessrio faturar no mximo at R 60.000,00 por ano e no ter participao em outra empresa como scio ou titular. O MEI tambm pode ter um empregado contratado que receba o salrio mnimo ou o piso da categoria. Entre as vantagens oferecidas por essa lei est o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancria, o pedido de emprstimos e a emisso de notas fiscais. Alm disso, o MEI ser enquadrado no Simples Nacional e ficar isento dos tributos…

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL São Paulo - SP 2015 SUMÁRIO Resumo 4 O que é Empreendedor Individual 5 Legislação 7 Abertura, registro e legalização 8 Referências 11 Resumo O empreendedor individual é uma inovação no sistema tributário brasileiro. Trata-se de uma nova faixa na base da pirâmide do Simples Nacional. Poderão ser inscritos nessa faixa os empreendedores individuais que ganham até R$ 60 mil, por ano, e que tenham