Registros Da Junta Comercial

artigos 44 e 980 do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002), para permitir a constituição de empresas sem a formação tradicional das sociedades, conhecida como EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comercio regulamentou os procedimentos para a Constituição, Alteração, Abertura de filial e Extinção da EIRELI, além dos procedimentos para Transformação de Empresário Individual em EIRELI e de Sociedade Limitada em EIRELI, ou…

contrato social na Junta Comercial do Estado, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da sigla CNPJ é um cadastro expedido pela | |Receita Federal, a Inscrição Estadual é expedida na Secretaria Estadual da Fazenda, e penúltimo a inscrição da empresa na Prefeitura do Município| |para fins de obter o Alvará de Funcionamento o documento é concedido pela SMIC – Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio. Na | |Delegacia de Policia Federal obteremos o registro de…

EMPRESÁRIOS Registrar-se na Junta Comercial ou cartório onde estão sediadas, antes de dar início à sua atividade; Manter escrituração regular de seus negócios; Levantar demonstrações contábeis periódicas. Deve ser efetuada junto ao Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) da respectiva sede, antes de iniciar suas atividades – art. 967 cc. Lei 8934/94. Na hipótese de sucursal, filial ou agência em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de…

MANUAL “PRÁTICAS DO REGISTRO MERCANTIL” Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Sustentável Junta Comercial do Estado de Santa Catarina Secretaria Geral VENTOS DA MUDANÇA A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina tem como principal objetivo a busca constante pela desburocratização e modernização dos serviços que são de sua competência. Diante disso, trabalha todos os dias com o intuito de melhor servi-lo, de forma célere e…

Anônima é sempre comercial. Companhia ou Sociedade Anônima são termos que possuem o mesmo significado, querem dizer a mesma coisa, embora Companhia (Cia.) seja empregada no início da denominação social da empresa, e S/A no fim. Uma Sociedade Anônima pode ter seu Capital Aberto ou Fechado: * Capital Aberto – são as empresas que emitem títulos (ações) a serem negociados em Bolsa de Valores ou em Mercado de Balcão (corretoras, instituições financeiras), e que possuem registro na…

Elementos de Identificação da Empresa Nome comercial, de empresa ou empresarial A expressão nome empresarial substituiu a expressão nome comercial, que tradicionalmente era adotada no direito comercial brasileiro. A legislação brasileira adotava a expressão nome comercial, substituindo-a pela expressão nome de empresa, de acordo com o revogado Decreto-Lei nº254/67, artigo 90. Art. 90: Constitui nome de empresa a firma ou denominação adotada por pessoa física ou jurídica e pela qual…

atividades empresariais e não mais civis. C) PROFISSIONAIS RURAIS NÃO REGISTRADOS NA JUNTA COMERCIAL: A atividade rural no Brasil, regra geral, é explorada, principalmente, de duas formas distintas: pelos titulares de grandes negócios rurais (agroindústria ou agronegócio) e pela família que explora uma agricultura de sobrevivência. Assim, somente será considerado empresário, o produtor rural devidamente inscrito no Registro de Empresas, que são, na sua maioria, os grandes empresários…

1ª FASE EXTENSIVO VESPERTINO Disciplina: Direito Comercial Profª.: Elisabete Vido Data: 02/09/2008 Aula: 1/7 TEMAS TRATADOS EM SALA 1. Empresa: A lei não define empresa, só que o termo empresa, já é usado há muito tempo pela doutrina. O termo aparece no Código Civil, mas sem definição. Para definir é preciso analisar a empresa quanto à sua atividade, quanto à pessoa e quanto ao patrimônio. 2. Atividade empresarial È aquela que tem a finalidade lucrativa. Tal atividade deve…

encerramento do exercício social (data onde se fecha o balanço patrimonial anual) Responsabilidade dos sócios na empresa. Administração (quem é o responsável por administrar) Os contratos sociais devem ser registrados na Junta Comercial do Estado, ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme a natureza jurídica da sociedade. O contrato Social é de extrema importância, uma vez que nele deve conter todas as informações, acordos e implicações da empresa e/ou…

validade e possuir registro no M.S, as toalhas sempre individuais e armazenadas em local adequado e fechado, e as já utilizadas em recipiente próprio. Utilização de materiais descartáveis, e quando não como alicates e tesouras lavados com água e sabão e esterilizados, bem como higienização adequada em todos os locais e procedimentos. Utilizando esta importante ferramenta, Internet, pesquisei as demais informações necessária tais como: registro na Junta Comercial, registro…