Registros Da Junta Comercial

Atividade Individual: Pesquisa sobre Registro de Empresas e Tributos. 1.1 Explique o conceito de Cadrasto Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e Cadrasto Nacional de Pessoas Físicas (CPF). Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica No Brasil, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (acrônimo: CNPJ) é um número único que identifica uma pessoa jurídica e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, orgãos públicos, fundos)[1] junto à Receita Federal brasileira (órgão

própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150). Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as…

DO DIREITO UNISC PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO EMPRESARIAL: ANÁLISE DOS REGISTROS EMPRESARIAIS E DO SISTEMA DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA. Marcos Wachowicz1 RESUMO O presente artigo aborda a atividade empresarial realizada pela Sociedade Empresária ou Empresário Individual enquanto agente econômico cuja atuação é regulada pelos órgãos públicos: Juntas Comerciais, Departamento Nacional de Registros Mercantis e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Nesta…

por invalidez 6 1.3.3 Participação em outra empresa 6 1.4 Nomes 6 1.4.1 Nome Fantasia 6 1.4.2 Nome Empresarial 6 1.5 Capital Social 7 1.6 Atividades 7 1.7 Cópias de Documentos 8 2.5 Registro do Contrato Social ou do Requerimento de Empresário 10 2.5.1 Cartório de Pessoas Jurídicas 10 2.5.2 Junta Comercial 11 2.5.2.1 Contrato Social 11 2.5.2.2 Requerimento de Empresário 11 3 DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS 13 3.1 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) 13 3.2 Inscrição Estadual…

(LTDA), quem serão os sócios, os nomes fantasia e razão social, capital social (dinheiro ou bens), as atividades desenvolvidas e a cópia dos documentos. Passo 2 Faça as consultas prévias para ver a situação dos seus sócios na Receita Federal, Junta Comercial e Secretarias de Fazenda Estadual e Municipal. Passo 3 Registre o seu contrato social num cartório de pessoas jurídicas. Passo 4 Cadastre seu CNPJ, que significa cadastro nacional de pessoas jurídicas, na Receita Federal em…

uma licença prévia de funcionamento. Ilustrações: Sergio Colotto 2o Passo - Escolha do nome Na hora de definir o nome da empresa, é preciso saber se já não existem outras com a mesma denominação. Faça uma pes­­­quisa de homônimos na junta comercial local para não ter problemas no futuro. Ilustrações: Sergio Colotto 3o Passo - Reunir a documentação A documentação necessária depende do tipo de empresa que você pretende abrir. A empresa pode ser individual ou ter…

e Justique a resposta. Caso seja afirmativa há possibilidade de se evitar isso? Sim é possivel, desde que sejam eme estados diferentes. Essa regra vale também no âmbito nacional se o nome for registrado na forma da lei especial (Lei 8.934/94, do Registro Público de Empresas Mercantis), como regula o artigo 1.166, parágrafo único. A Constituição Federal de 1988 garante no inciso XXIX do artigo 5º a proteção à propriedade das marcas e aos nomes empresariais, tendo em vista o…

.................................................................................5 2. Registro de Empresa...............................................................................5 3. Junta Comercial.......................................................................................5 3.1 Arquivamento...........................................................................................5 3.2 Registro dos Documentos…

de fatores regionais e principalmente do nível de automatização das repartições públicas envolvidas no processo. 1ª fase – Junta comercial - Pesquisa • Requerimento de pesquisa de nome empresarial; • Preenchimento da Guia de Recolhimento de Preços – GRP; • Pagamento da GRP; • Encaminhamento a Junta Comercial; e • Aguardar resposta da Junta Comercial. 2ª fase – Contrato social • Recebimento da pesquisa de nome empresarial; • Elaboração do Contrato…

independentemente das razões que motivaram tal concentração. A Empresa individual de responsabilidade limitada será regulada, no que couber, pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas. ABERTURA, REGISTRO E LEGALIZAÇÃO Para abertura, registro e legalização do EIRELI, é necessário registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição…