Registros Da Junta Comercial

Conceito de Direito Comercial/Empresarial: “É o conjunto de normas que regulam a atividade comercial, incluindo assim, a atividade do comerciante e das sociedades comerciais 1”. CARACTERÍSTICAS a) simplicidade: em regra, é menos formalista que o Direito Civil b) cosmopolitismo: tem traços de acentuado internacionalismo c) onerosidade: em regra, não existe ato mercantil gratuito d) elasticidade: tem caráter renovador e dinâmico FONTES FORMAIS a) Código Comercial, leis…

AP 1 2015.1 Legislação Comercial – Curso de Administração Profa. Debora Lacs Sichel A consulta a legislação não será permitida bem como a nenhum outro material. Cada questão vale 1,0 (um) ponto, as questões devem ser respondidas a tinta.Somente as respostas do quadro abaixo serão corrigidas. As questões rasuradas serão anuladas. Boa Prova. 1 6 2 7 3 8 4 9 5 10 1. As pessoas jurídicas de direito privado onde o capital social é formado totalmente ou majoritariamente,…

responsáveis pelo registro da atividade empresarial? Explique. R: Existem dois órgãos responsáveis pelo registro do empresário: em âmbito federal, existe o DNRC (Departamento Nacional do Registro do Comércio); e em nível estadual, a Junta Comercial. Assim sendo, pelas características de atuação do DNRC é possível concluir que se trata de um órgão sem função executiva. Sua competência está relacionada em fixar as diretrizes para a atuação das Juntas Comerciais. Por outro lado, a Junta…

sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. A Empresa individual de responsabilidade limitada será regulada, no que couber, pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas. Para abertura, registro e legalização do EIRELI, é necessário registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura…

proteção do nome empresarial ? R: O nome empresarial só poderá existir e ser protegido, mediante ao registro do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, segundo o art. 967, I. Assim no ato de inscrição do empresário na Junta Comercial referente à unidade federativa em que se encontra, é automática a proteção ao nome comercial. O nome comercial na jurisdição de outra Junta Comercial é automaticamente protegido também, com a abertura de alguma filial nela registrada, ou do…

SOCIEDADES COMERCIAIS O que precisamos para abrir uma empresa? Consulta de Viabilidade Pesquisa antecipada sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais idênticos ou semelhantes ao nome pesquisado. Etapa obrigatória, deve ser preenchida através do site da Junta Comercial do Estado. Além da consulta de viabilidade do nome empresarial, é interessante que nesta etapa você procure a prefeitura onde sua empresa será instalada para verificar se ela concederá o Alvará de…

|UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁFACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO, ATUÁRIA E CONTABILIDADE DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADEDISCIPLINA: LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA E COMERCIAL| PROFESSOR: ALBERTO SOARES ROTEIRO PARA CONSTITUIÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS 01) Escolha do público-alvo Sexo, idade, classe social, nível cultural, específico etc. 02) Delimitação da área geográfica em que a futura empresa irá atuar Bairro, cidade, microrregião, estado, país, outros países. 03) Análise…

Após a analise da instrução normativa nº 116 de 22/11/2011 do DCN (departamento nacional de registro de comércio) para realização de um contrato de uma empresa, precisamos qualificarmos os sócios, e conforme as indicações acima escolhi uma limitada, Estilo Calçados Ltda. Empresa de inicio com dois sócios pai e filho e também, coseguimos ver que o ramo dessa empresa é a venda de calçados. Mas para irmos a frente precisamos conhecer o Art. 6º da DRC “Obsevado o pricípio da novidade, não…

Direito Empresarial I Segunda Aula: ⇨Fontes; ⇨Teoria Geral da Empresa: ∙Empresário; ∙Registro da Empresa; ∙Livros Empresariais. Fontes: Código Civil de 2002; Código Comercial de 1850 I→revogada (CC/02); II→comércio marítimo; III→das quebras (11.101/05). Usos e Costumes empresariais (leis dos mercados). OBS: Junta comercial tem a tarefa de compilar os mesmos. Teoria Geral da Empresa Empresa (algo abstrato) é a ATIVIDADE economicamente organizada; Cuidado!!! Empresa ≠ Empresário ≠ Soc.

de registro civil para abrir firma – registrar sua assinatura – esse procedimento será fundamental nas etapas subseqüentes. 2. REGISTRO DE FUNCIONAMENTO O primeiro passo do registro legal deve ser dado na junta comercial do seu estado, ou o respectivo órgão de registro de empresas, que incluirá sua companhia no DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio). Esse passo tem a mesma importância que a obtenção da Certidão de nascimento no caso das pessoas físicas. A partir desse registro, a