Regime Jurídico Administrativo Setor Publico

Sujeitos. Definição de agente público (agentes políticos e outros) e demais responsáveis jurídicos (convênio, consórcio, terceiro setor e parceiros privados) O Cenário de Construção da Improbidade Administrativa 1. Autonomia constitucional e definição de improbidade administrativa Costumeiramente se assevera, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que são três as instâncias de responsabilidade jurídica contempladas na Constituição Federal e no ordenamento jurídico em geral: civil,…

pavimentadas em seu mandato na localidade denominada “E”, fosse colocada a seguinte homenagem: “À minha querida e amada comunidade “E”, um presente especial e exclusivo do João do “P”, o único que sempre agiu em favor de nosso povo!” O Ministério Público estadual intimou o Prefeito a fim de esclarecer a questão. Na qualidade de procurador do município, você é consultado pelo Prefeito, que insiste em manter a situação. Indique o princípio da Administração Pública que foi violado…

buscada por pessoas que se aposentaram mais jovens e tiveram seus benefícios reduzidos por conta do fator previdenciário, ou que se aposentaram no Regime Geral da Previdência e começaram a trabalhar no serviço público após a aposentadoria, percebendo posteriormente que podem abrir mão do benefício e contar o tempo de serviço antigo para se aposentar no regime próprio com uma condição mais vantajosa. Mas só é válido para quem continuou trabalhando ou trabalhou por algum tempo já estando…

ETAPA 1 Passo 1 Direito Administrativo 1 Evolução Histórica do Direito Administrativo A origem do Direito Administrativo, deu-se em juntamente com o surgimento do direito constitucional e demais ramos do direito público, no mesmo período também insurgiu o Estado Moderno que traria uma nova maneira de ver o poder estatal e sua divisão. Com o advento dessa nova forma de Estado alicerçada sobre o viés do princípio da legalidade, no qual todos devêm se submeter a lei e em conjunto com a…

ilícito. Que ilícito? Não é o civil nem o penal, é o ilícito administrativo. O ilícito administrativo é aquele que ofende normas de direito administrativo. Isto é o ilícito administrativo. É claro que ele pode ser ao mesmo tempo um ilícito administrativo civil e penal, como também não pode. O professor Edimir Neto de Araújo classifica o ilícito administrativo em dois grandes tipos: ilícito administrativo penal de um lado e ilícito administrativo puro. O IAP é aquele que tem…

Planejamento estratégico: conceitos, objetivos, comprometimento corporativo, o papel do orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal - LC. nº 101/2000 e alterações. Contabilidade Aplicada ao Setor Público 1. Conceito, campo de aplicação, objeto e objetivos. 2. Princípios e Normas da Contabilidade sob perspectiva do Setor Público, em especial as NBCASP. 3. Legislação básica (Lei Federal nº 4.320/1964 e alterações, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC. nº 101/2000 e alterações). 4.…

Ministério Público. Natureza. Função. Autonomia. Atribuições e vedações constitucionais de seus membros. 10. Da Administração Pública. Estruturas básicas. Servidores públicos. Princípios constitucionais. 11. Sistema Tributário Nacional. 12. Finanças públicas; normas gerais; orçamento público. 13. Ordem econômica e financeira. Atividade econômica do Estado. Princípios das atividades econômicas, propriedades da ordem econômica. Sistema Financeiro Nacional. 14. Ordem social. DIREITO…

Direito Administrativo Autor: Luis Carlos Cancellier de Olivo Revisão e adaptação: Ana Teresa Ribeiro da Silveira -1- Copyright  2007. Todos os direitos desta edição reservados ao DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO (CAD/CSE/UFSC). Nenhuma parte deste material poderá ser reproduzida, transmitida e gravada, por qualquer meio eletrônico, por fotocópia e outros, sem a prévia autorização, por escrito, do autor. O49d Olivo, Luis Carlos Cancellier Direito…

OLIVEIRA FERNANDA MARTINS DE SOUSA HENRIQUE CAMPOS BARROS LUDIMILLA TALITA SILVA THATIANE GOMES RESENDE WALTER ALVES PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO Gurupi-TO2013 EDMUNDO COSTA DE OLIVEIRA FERNANDA MARTINS DE SOUSA HENRIQUE CAMPOS BARROS LUDIMILLA TALITA SILVA THATIANE GOMES RESENDE WALTER ALVES PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho de Direito Administrativo apresentado ao Centro Universitário Unirg como Trabalho Complementar do Curso de Ciências Contábeis. Professor:…

Atualmente o termo paraestatal ou 3º setor refere-se ao conjunto de entidades privadas sem fins lucrativos que, apesar de não integrarem Administração Pública direta ou indireta, são conhecidas como entes de cooperação com o Estado, pois se colocam ao lado do Poder Público no desempenho de atividades de interesse coletivo. Essas entidades de direito privado realizam, sem fins lucrativos, projetos de interesse do Estado em benefício da coletividade. Suas atividades consistem na…