Regime Juridico Comercial

Principais mudanças que aconteceram em relação ao Direito Comercial e o Direito de Empresa e a figura do empresário O Novo Código Civil Brasileiro promulgado em 10 de janeiro de 2002 entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003 e revogou não só o Código Civil de 1916, como também a Parte Geral do Código Comercial, trazendo, neste aspecto, inúmeras alterações no ordenamento jurídico nacional, dentre as quais destaca-se o tema societário, com criação de novas regras para as sociedades em…

civile que o aplicavam em sentido muito amplo como estatuto jurídico aplicável aos cidadãos, tem sido consolidado ao longo dos séculos, sendo correto afirmar se tratar de direito menos volátil do que mesmo o constitucional, pois tem esse último sido modificado ao sabor político do momento, enquanto aquele se mantém como condutor e balizador das relações sociais básicas entre as pessoas, regulando a capacidade, atos, fatos e negócios jurídicos; obrigações; propriedade; família e…

Direito Comercial Economia – ciência que estuda os fenômenos que ocorrem na sociedade, focalizando as relações e as atividades de escassez relativa de bens. Macro economia – conjunto de atividades funcionalmente consideradas dentro do todo econômico, consumo, renda, poupança, etc. Micro economia – estuda o comportamento das unidades econômicas, como consumidor, produtor e empresa. Atividade econômica – conjunto de atos e relações necessárias à produção, transformação, distribuição e…

Caso 1: Qual diploma jurídico autorizou pela primeira vez o exercício do direito de voto pelas mulheres no Brasil? Havia restrição de alguma ordem ao exercício do voto feminino neste diploma jurídico? Esse direito foi obtido através do código eleitoral de 1932. sendo algumas restrições: São admitidas a inscrever-se eleitoras, desde que preencham as demais condições legais: a) a mulher solteira sui juris, que tenha economia própria e viva de seu trabalho honesto, ou do que lhe

inquestionável é a importância da Função Social da Empresa, reconhecida pela Carta Magna Brasileira, pelo Código Civil Brasileiro e também pelo Enunciado nº 53 do Conselho de Justiça Federal. Claro é, portanto, o valor de tal Princípio no ordenamento jurídico do país. A Função Social é um dos princípios que trouxe maior grau de justiça nas relações sociais, objetivando evitar os abusos individuais e promover a coletivização. Frente a essa nova realidade a empresa deixa de possuir…

FÁBIO ULHOA COELHO Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo DIREITO DE EMPRESA 18* edição revista e atualizada 2007 Editora Saraiva ATIVIDADE EMPRESARIAL 1. OBJETO DO DIREITO COMERCIAL Os bens e serviços de que todos precisamos para viver — isto é, os que atendem às nossas necessidades de vestuário, alimentação, saúde, educação, lazer etc. — são produzidos em organizações económicas especializadas e negociadas no mercado. Quem…

PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL Considerações gerais 1. Introdução O Código Comercial de 1850 condicionava o exercício da atividade empresarial às pessoas capazes, maiores de vinte e um anos. Com o advento do Código Civil, a maioridade foi reduzida para dezoito anos, refletindo, de forma relevante, na área mercantil. Além disso, as hipóteses de impedimento previstas na legislação comercial que se encontravam defasadas foram revogadas, ficando tais situações previstas…

Código Civil brasileiro em 2002. A dicotomia do Direito Privado é uma problemática que a muito perdura no âmbito jurídico. A priori é necessário esclarecer do que se trata tal dicotomia. Ela consiste no questionamento da autonomia do Direito Comercial em relação ao Direito Civil.Em um primeiro momento é necessário entender os aspectos próprios do Direito Civil e do Direito Comercial. O primeiro trata de forma genérica as relações de pessoas privadas visa o lucro como algo real, todavia,…

indicadas no artigo 173 do Texto Constitucional. Quando atuar na economia, concorre em grau de igualdade com os particulares, e sob o regime do artigo 170 da Constituição, inclusive quanto à livre 3 concorrência, submetendo-se ainda a todas as obrigações constantes do regime jurídico de direito privado, inclusive no tocante às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. 2.4. Terceiro Setor O denominado Terceiro Setor é composto por sociedades paraestatais,…

1------------------------------------------------------------------------------------------------pg 3 2.1-Direito Comercial--------------------------------------------------------------------------------pg 3 2.2-Direito Empresarial------------------------------------------------------------------------------pg 4 2.3-E então, Direito Comercial ou empresarial?-------------------------------------------------pg 4 2.4-O Direito Comercial no…