Regime Especial Mirabete

esposa, pais, irmãos, em fim, a toda minha família, que com muito carinho e apoio não mediram esforços para que eu conseguisse galgar mais esta etapa da minha vida. Agradeço também a todos os professores que me acompanharam durante a graduação, em especial o Professor Me. Darci de Farias Cintra Filho pela paciência na orientação e incentivo que tornaram possível a conclusão deste trabalho. Aos amigos e colegas que me suportaram todos esses anos, os quais tenho total estima e consideração.

atualmente em duas repartições, sendo uma para o regime fechado, composta por quatro celas, sendo duas com capacidade para seis presos e as outras duas com capacidade para oito presos. A outra repartição é destinada aos presos que encontram-se no regime semiaberto, a qual está em construção no momento e terá capacidade para receber 24 presidiários. A casa de detenção terá, portanto, capacidade para receber 52 presos, sendo 28 do regime fechado e 24 do regime semiaberto. 3. PERFIL E…

cargo público”. A lei nº 8.112 de 11-12-1990, que revogou o Estatuto, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, conferiu a mesma definição ao servidor público em seu artigo 2º . Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. …

que, quando o art. 617 do Codex de Ritos Penais proíbe a agravação da "pena" do réu, na realidade, veda a atribuição de qualquer gravame. Se a primeira condenação definiu o cumprimento da pena em regime semi-aberto, v.g., no julgamento de recurso exclusivo da defesa, não poderá o juízo ad quem impor o regime fechado. Ademais, a doutrina é uníssona em admitir que esse princípio não se aplica apenas ao recurso de apelação, mas a todas as espécies recursais previstas no CPP.…

cólera fazia recair a desgraça sobre todos, todavia se houvesse uma reação, uma vingança contra o ofensor, equivalente à ofensa, a divindade depunha a sua ira, voltada a ser propícia e a dispensar de novo a sua proteção a todos. Conforme nos ensina Mirabete e Fabbrini (2011, p.16). Na denominada fase da vingança privada, cometido um crime, ocorria a reação da vítima, dos parentes e até do grupo social (tribo), que agiam sem proporção à ofensa, atingindo não só o ofensor, como todo o…

observância da lei. 1 Apesar de sua origem bem remota, por volta do ano de 1215, foi nos ideais da Revolução Francesa que o princípio da legalidade foi consagrado como um dos mais importantes mecanismos de garantia de igualdade entre os homens. Para Mirabete, o princípio da legalidade representa “a mais importante conquista de índole política, constituindo norma básica do Direito Penal moderno”.2 No Brasil, todas as Constituições, a partir da Constituição Imperial de 1824,…

salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração – A reparação do dano causado pala infração penal levada a efeito pelo agente é um dos requisitos de ordem subjetiva elencados pelo art. 83 do Código Penal. Segundo as lições de Mirabete, “não pode postular o benefício o sentenciado que, não demonstrando haver satisfeito obrigações civis resultantes do crime, igualmente não faça a prova da impossibilidade de reparar o dano causado pelo delito”. 1 A simples ausência…

Curso: Direito Matéria: Direito Penal Parte Especial Professor: André Afonso de André Aluno: Jair Jorge de Oliveira RA: 090050253 1. Introdução 2. Dos crimes praticados por funcionário público 3. Peculato 3.1. Peculato-furto 3.2. Peculato-culposo 4. Concussão 5. Corrupção passiva 6. Prevaricação 7. Resistência 8. Desobediência 9. Desacato 1. Introdução O Código Penal dedica o último título da parte especial para tratar dos crimes contra a…

mais rigorosamente os autores de crimes de elevada gravidade e impôs uma série de restrições àqueles que os cometeram. Entre essas limitações, estava a maior dificuldade para obtenção da progressão de regime prisional. A nova redação trazida pela Lei nº 11.464/2007 possibilita a progressão de regime em crimes dessa gravidade. Sendo assim, devemos refletir sobre os efeitos que essa mudança causará em toda a sociedade brasileira. No modelo do abrandamento penal e processual, vemos …

assim justifica Júlio Fabbrini Mirabete: "os motivos que dizem respeito aos interesses ou fins da vida coletiva revelam menor desajuste e diminuta periculosidade"(1) A terceira figura trazida pelo referido artigo, é a "violenta emoção" logo em seguida a injusta provocação da vitima, assim para a composição do homicídio privilegiado, afirma Hermínio A. Marques Porto: "aceitas são unicamente as excitações de determinada índole e especiais ‘motivos…