Regime Especial Mirabete

desvios de conduta de maior agressividade aos bens jurídicos tutelados ou de maior relevância à sociedade. Palavras chave: Interpretação da lei Penal. Princípio da legalidade.A lei Penal no tempo e no espaço.Contagem de prazo da Lei Penal. Legislação Especial. 1 INTRODUÇÃO A benéfica reflexão que a pesquisa desdobra deveras a compreensão da reforma da Parte Geral do Código Penal Brasileiro, pois todas as partes do texto penal devem estar sempre adaptadas à evolução da sociedade e seus…

existente nos estabelecimentos educacional. O problema de pesquisa fundamental deste estudo é se o direito à visita íntima está compatível com a execução da medida sócio educativa, devendo avaliar a relação entre normas jurídicas que atuam sobre o regime de internação do menor infrator descritos no art. 123 do Estatuto da Criança e Adolescente e sua efetividade. Destarte, diante da aplicação da nova lei que entrou em vigor este ano, e o comprometimento do Estado na garantia dos direitos…

Constituição Federal de 1988, determina, in verbis: Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Segundo Julio Fabbrini Mirabete, o Ministério Público é um “órgão de cooperação nas atividades governamentais” . Vicente Greco Filho define o Ministério Público como “o órgão do Estado que exerce, junto ao…

conceito material de crime é aquela que tem em vista o bem protegido pela lei penal. Nesse sentido, o Estado tem a finalidade de obter o bem coletivo, mantendo a ordem, a harmonia e o equilíbrio social, qualquer que seja a finalidade do Estado ou seu regime político. Tem-se ainda que a proteção dos bens coletivos, é efetuada através do estabelecimento e da aplicação da pena, passando esses bens a serem juridicamente tutelados pela lei penal. Em seu conceito material, Guilherme…

Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. São Miguel do Oeste, 30 de março de 2012. 4 Primeiramente, agradeço a Deus e dedico este trabalho, em especial, ao meu companheiro Faberson Rodrigo Darolt, que sempre me incentivou na dedicação aos estudos. 5 “Não posso admitir que prevaleça a tese sustentada no acórdão recorrido, no sentido de que a validade da denúncia pode ficar…

organizações criminosas dentro das prisões brasileiras traz graves consequências à sociedade, pois esta sofre com o aumento da criminalidade. Convém destacar que, apesar das falhas existentes no atual sistema penitenciário brasileiro, a progressão de regime é um importante mecanismo para a ressocialização do apenado. No entanto, é imprescindível que o sistema carcerário seja urgentemente reformado, pois a ressocialização (recuperação) do apenado só será possível com a implementação de…

pena pelo trabalho ou pelo estudo dos condenados e a possibilidade de implantação da remição pela leitura nos que estão cumprindo pena nos regimes fechado. Beneficiando sempre dentro das possibilidades estruturais de presídios de âmbito federal, os condenados que demonstrarem interesse em remir parte da pena através da leitura e que estão cumprindo pena no regime fechado como antes dito. Esta não possui previsão legal na Lei de Execução Penal, mas forma um paralelo com a remição pelo…

ótica estritamente normativa. O crime pode ser conceituado como analítico, material ou formal. Que englobam os crimes culposo, doloso e as contravenções penais. 1.2 Conceito Analítico Ainda hoje a divergência sobre o conceito Analítico. Mirabete (2003) caracteriza o fator analítico como sendo apenas duas as suas principais características, o fato típico e a ilicitude. Já Capez (2003) indica três características para que uma conduta seja tida como crime. Ele cita o fato…

semi-imputabilidade, desde que ausente qualquer causa superveniente à apresentação da prova técnica, apta a ensejar dúvidas e motivar a inclusão de quesitos a esse respeito. Incumbe, pois, ao Conselho de Sentença o reconhecimento ou não da causa especial de diminuição prevista no parágrafo único do art. 26 do CP: sendo reconhecida, será o indivíduo considerado semi-imputável e o juiz poderá, na dosimetria da pena, reduzir a pena de um a dois terços, consoante disposto no parágrafo único…

Diante de tudo isto, temos como fruto desta série de estudos, juntamente com a técnica utilizada, o presente trabalho que se compõe pela lei de crimes hediondos em uma abordagem crítica, esta tendo como alvo a individualização através da progressão de regimes e do livramento condicional. 1 ESCORÇO HISTÓRICO A repressão aos crimes hediondos teve início com a Carta Política de 1988, a qual determinou o seguinte: "A lei considerará crimes inafiançáveis e…