Regime Especial Mirabete

detendo a proteção, obedecidas as exceções supra, aos seus direitos e garantias fundamentais, como por exemplo, à sua integridade física e moral (CF, art. 5º, III, V, X e LXVI), à liberdade religiosa (CF, art. 5º, VI), entre inúmeros outros, e, em especial, aos direitos à vida e à dignidade humana, pois, como muito bem lembrado pelo Ministro Cernicchiaro[6], o conceito e o processo de execução, de modo algum, podem arranhar a dignidade do homem, garantida contra…

que, quando o art. 617 do Codex de Ritos Penais proíbe a agravação da "pena" do réu, na realidade, veda a atribuição de qualquer gravame. Se a primeira condenação definiu o cumprimento da pena em regime semi-aberto, v.g., no julgamento de recurso exclusivo da defesa, não poderá o juízo ad quem impor o regime fechado. Ademais, a doutrina é uníssona em admitir que esse princípio não se aplica apenas ao recurso de apelação, mas a todas as espécies recursais previstas no CPP. Assevera…

como os Códigos da época dando um respaldo maior à respeito do Código Criminal de 1830 e sua relevância na história penal. Por fim, será tratada da terceira fase, da República, onde será evidenciada a criação dos Códigos, referentes à época e em especial os de 1890 e 1940. Para cada fase anteriormente citada, será realizado um comparativo abordando o momento histórico global do Direito Penal, o reconhecimento do Princípio da Legalidade e a proporcionalidade das penas, visto que em…

antes de qualquer coisa vamos analisar o fato que deu origem a toda a história, o abandono de crianças em nossas ruas, mesmo sendo um direito fundamental há proteção de todas as crianças conforme nossa constituição menciona em vários artigos, em especial a citação dada no artigo 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura,

criminal, os princípios constitucionais embasadores do referido sistema, as penas previstas em nosso ordenamento, suas formas de cumprimento e os possíveis benefícios que podem ser conquistados pelos apenados durante o cumprimento do regime penal. Em outro momento abordaremos a conceituação de crime hediondo, seu entendimento doutrinário e legislativo, seus tipos penais específicos trazidos pela Lei dos Crimes Hediondos, os a estes equiparados pela Constituição Federal…

02) em relação a pena, existia na estrutura da Escola Clássica, três teorias: 1. Absoluta – que entendia a pena como exigência de justiça. 2. Relativa – que assinalava a ela um fim prático, de prevenção geral e especial; 3. Mista – que, resultando da fusão de ambas, mostrava a pena como utilidade e ao mesmo tempo como exigência de justiça. Segundo Duarte (2002, p. 03) frente aa esta evolução clássica do processo penal:

gestação”. Diante desta constatação, o legislador achou justo cominar ao referido fato típico, uma pena bem mais branda do que o homicídio simples, em virtude do estado emocional d mulher neste período. A. Almeida Jr. E J.B.O. Costa Jr., citados em Mirabete (2006, p.57), cita-nos uma explicação para tal fenômeno: Nele se incluem os casos em que a mulher, mentalmente sã, mas abalada pela dor física do fenômeno obstétrico, fatigada, enervada, sacudida pela emoção, vem a sofrer um colapso…

CRIMES HEDIONDOS E PROGRESSÃO DE REGIME COM A LEI 11.464/07 Eduardo Luiz Santos Cabette; Delegado de Polícia; Mestre em Direito Social; Pós – graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia; Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na Unisal. A questão da impossibilidade da progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados já foi motivo de grandes discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Sumariando o tema,…

A PENA COMO INSTRUMENTO DE RESSOCIALIZAÇÃO JANSAMBAIA SARMENTO BOMFIM SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 DEFINIÇÃO DE PENA. 2.1 O QUE DIZ A LEI. 2.2 ESPÉCIES DE PENA PREVISTA NO CÓDIGO PENAL. 2.3 REGIMES DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. 3 SURGIMENTO DAS PRISÕES. 3.1 FINALIDADE E FUNÇÃO DA PENALIDADE. 4 RESSOCIALIZAR PARA NÃO REINCIDIR 4.1 EDUCAÇÃO NO PROCESSO RESSOCIALIZADOR. 4.2 DOS DIREITOS E DEVERES DO APENADO. 5 CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO: A finalidade deste

conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para regime mais rigoroso. Por meio desse sistema, visa-se preparar…