Regime Especial Mirabete

mal injusto, praticado pelo criminoso, pelo mal justo previsto no ordenamento jurídico (punitur quia peccatum est). Teoria relativa, utilitária ou da prevenção: a pena tem um fim prático e imediato de prevenção geral ou especial do crime (punitur ne peccetur). A prevenção é especial porque a pena objetiva a readaptação e a segregação sociais do criminoso como meios de impedi-lo de voltar a delinqüir. A prevenção geral é representada pela intimidação dirigida ao ambiente social (as…

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo principal o estudo do instituto da transação penal, estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, bem como, as consequências decorrentes do seu descumprimento não justificável da pena imposta na transação penal. Com a pesquisa, foi abordado o histórico processual penal e, a necessidade da criação do Juizado Especial Criminal, o qual é orientado pelos princípios da oralidade, celeridade, informalidade, economia processual e…

oportunidade de atenuar a quantidade de pena a ele imposta na sentença penal condenatória, podendo terminá-la mais rapidamente. Essa oportunidade de reduzir a pena, segundo a nova lei, agora se estende também aos presos cautelares e aos libertos em regime aberto ou em livramento condicional. A remição está intimamente ligada ao princípio constitucional da individualização da pena e como tal deve levar em conta as aptidões pessoais do trabalhador ou estudante. Além disso, a remição é…

Verifica-se, também, pela expressa dicção legal, que o limite estabelecido refere-se tão somente para o cumprimento das penas, não devendo ser adotado como parâmetro para a concessão de outros benefícios, tais como, livramento condicional, progressão de regime, remição etc... É, aliás, a posição majoritária na doutrina, conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, “Código Penal Comentado” – 4ºEdição, pág.310: “Correta é a primeira posição. Se a igualdade de todos perante a lei deve ser uma…

pode aplicar sua jurisdição em todo território cachoeirense, não podendo aplicá-la fora de suas fronteiras, pois em uma outra cidade, a competência para aplicar as leis encontra-se nas mãos de outro Juiz de Direito. Com isso, aparece Mirabete e dita um breve conceito sobre essa competência, sendo “a medida e o limite da jurisdição, é a delimitação do poder jurisdicional.”. Mas essa limitação de poder não é significante somente ao território. Existem ainda vários…

Carlos Eduardo Toledo Lima, de 23 anos, e Diego Nascimento da Silva, de 18 anos, bem como o menor E., de 16 anos. No direito pátrio, como todos sabem, os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos às normas da legislação especial, conforme a dicção do artigo 228 da Constituição Federal. Com a mesma disposição, tem-se o artigo 27 do Código Penal. Alguns propõem a redução dessa idade para 16 anos, e outros, até para 14 anos. Há, inclusive, projetos de lei…

tranquilidade. [...] Faziam-se necessários motivos sensíveis para dissuadir o despótico espírito de cada homem de submergir as leis da sociedade no antigo caos. Essas são as penas estabelecidas contra os infratores das leis3. Ao ler os ensinamentos de MIRABETE e FABBRINI, fica consolidado tal dificuldade de se precisar o tempo da origem da pena, pois conforme eles declaram, “Perde-se no tempo a origem das penas, pois os mais antigos grupamentos de homens foram levados a adotar certas…

Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília-DF. Autos: 2013.01.1.073664-6 FABRÍCIO RODRIGUES HOLANDA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de sua advogada signatária, à preclara presença de Vossa Excelência, apresentar suas Alegações Finais Com base nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos. DOS FATOS O acusado foi denunciado por…

três meses), não implicando necessariamente sua expulsão. O produto da concepção pode ser dissolvido, reabsorvido pelo organismo da mulher ou até mumificado, ou pode a gestante morrer antes de sua expulsão. Não deixará de haver, no caso, o aborto.(MIRABETE, 2010) Diante disso entende-se por aborto (de ab-ortus, privação do nascimento) a interrupção voluntária da gravidez, com a morte da concepção. Não distinguiu a lei entre óvulo fecundado, embrião e feto. Contentou-se a lei com a…

OS SISTEMAS PENITENCIÁRIOS 2.1 O Sistema Penitenciário Mundial A prisão como modalidade de pena teve aplicação a partir do século XVIII, mas sua origem data da Idade Média. Convém esclarecer que os sistemas penitenciários não se confundem com os regimes penitenciários, posto que, enquanto os primeiros representam corpos de doutrinas que se realizam através de formas políticas e sociais constitutivas das prisões, os segundos representam as formas de administração das prisões e os…