Regime Especial Mirabete

X RESSOCIALIZAÇÃO DOS ENCARCERADOS DO CENTRO ESTADUAL DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL AREIA BRANCA II REGIME SEMIABERTO – CERSAB II Tobias Barreto Outubro/2012 2 ANA ANGÉLICA FELIZARDA MACEDO JOSÉ RAIMUNDO DE SANTANA VANILSON SOARES BARBOSA PROJETO DE PESQUISA: ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO SOCIAL X RESSOCIALIZAÇÃO DOS ENCARCERADOS DO CENTRO ESTADUAL DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL AREIA BRANCA II – REGIME SEMIABERTO – CERSAB II Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial de…

que é o modelo normativo que reconhece entre os cidadãos, aqueles que devem ser condenados por conduta delituosa. . Neste trabalho fazemos alusão as penas privativas de liberdade. PALAVRAS-CHAVES: Privativa de liberdade. Regime fechado, semi-aberto ou aberto. Regime especial. Direitos do preso. ABSTRACT This article envisions on custodial sentences, but for better understanding about them, you must know that punishment is the penalty imposed by the State as compensation to the…

| | | |Também tem posicionamento JÚLIO FABRINI MIRABETE, in verbis: | | |

perfeitamente possível à cassação dos dias remidos, ante a prática devidamente apurada de falta considera grave.” Contudo, posicionam-se contrariamente a este entendimento os autores Silva e Boshi, citados pelo festejado professor Júlio Fabbrini Mirabete , a saber: “ofende o art. 153, § 3º (atual art. 5º, XXXVI), da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade, diante da lei nova, dos direitos adquiridos, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada”.…

em . Acesso em: 19 mai. 2009.). Este assunto será tratado com maior ênfase quando tratarmos das teorias da pena. 4 BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão: Causas e Alternativas. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 3. 5 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal, volume 1: Parte Geral. 25ª ed. rev. e atual. ATLAS: São Paulo. p. 15. 6 Id ibid. diante da afirmação segundo a qual tanto a vingança de sangue como a perda da paz não…

Compete ao Juiz da execução: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; II - declarar extinta a punibilidade; III - decidir sobre: a) soma ou unificação de penas; b) progressão ou regressão nos regimes; c) detração e remição da pena; d) suspensão condicional da pena; e) livramento condicional; f) incidentes da execução. IV - autorizar saídas temporárias; V - determinar: a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar

esta o nome de competência por prerrogativa de função. Em lição de Mirabete: """ Entre as imunidades relativas, em seu sentido amplo, estão as referentes ao foro por prerrogativa de função, consistentes no direito de determinadas pessoas de serem julgadas, em virtude dos cargos ou funções que exercem, pelos Órgãos Superiores da Jurisdição, em competência atribuída pela Constituição Federal ou constituições estaduais. (MIRABETE, 2000, p. 67)""" Fala-se de competência ratione personae quando

conforme gradação estabelecida no art. 33, § 1º do Código Penal. 16 Passo 2 (Equipe) UM QUADRO COMPARATIVO 18 Passo 3 (Equipe) 19 Responda as questões abaixo: 19 1) No que consiste a Remição da pena? 20 2) Explique no que consiste a Regressão de regime e aponte as hipóteses em que pode ocorrer. 21 Conclusão: 22 Referências 23 Bibliografia complementar 23 INTRODUÇÃO TEORIA GERAL DA PENA . O presente trabalho científico foi elaborado visando abordar de forma crítica a questão da…

revogar aquele dispositivo do Código Penal de 1890, tratando, já por motivos de política criminal e de natureza criminológica, de forma diversa a questão da menoridade penal, estabelecendo a inimputabilidade dos menores de quatorze anos e o processo especial para os maiores de quatorze e menores de dezoito anos de idade. Com o advento do Código Penal de 1940, fixou-se o limite da inimputabilidade aos menores de dezoito anos, adotando o critério puramente biológico no que concerne à…

ocasião violenta de um homem injustamente praticada por outro homem e por Antolisei como a morte de um homem ocasionada por outro homem com um comportamento doloso ou culposo e sem o concurso de causa de justificação. (MIRABETE, 2012,p. 61). Ainda de acordo com Mirabete (2012) os meios aos quais se se pode praticar o homicídio são físicos, químicos, patogênicos ou até morais, como por exemplo a provocação de susto com a intenção de matar, ou preparar para que um cego caia no…