Regime Especial Mirabete

discernimento. A preocupação com a infância era evidente,pois o novo Código trazia em seu corpo cinco pontos de fundamental importância tais como;a imputabilidade absoluta;o tratamento diferenciado para os menores em conflito com a lei;os lugares especiais para recolhimento dos menores;a vadiagem infantil;o legislador se preocupou com o comportamento sexual. Durante a vigência do Código Penal de 1890 surgiram os primeiros estabelecimentos destinados a socialização dos menores…

bem como da tortura, do tráfico de entorpecentes e do terrorismo. Das várias conseqüências da hediondez, tem-se a insuscetibilidade de anistia, graça e indulto, a proibição da concessão de fiança e liberdade provisória, o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, dentre outras. Severas críticas rodeiam estas conseqüências, vez que a Lei dos Crimes Hediondos é um diploma que estabelece duras regras no vislumbro de combater a criminalidade no País. Portanto, a fim de…

das penas Unidade 3 A Pena Criminal 3.1 Histórico, conceito, fundamento, finalidades e características. 3.2 Classificação das penas 3.3 Penas privativas de liberdade: conceito, espécies, cabimento, conversão. 3.4 Reclusão e detenção 3.5 Regimes prisionais - fechado, aberto e semi-aberto - integralmente fechado (lei8072/90). 3.6 Penas restritivas de direito: conceito, espécies, cabimento, conversão. 3.7 Pena pecuniária: conceito, espécies, cabimento, fixação. 3.8 Aplicação da…

terceiros. O art. 121 do CP trata do crime contra a vida, sendo um crime comum (qualquer pessoa pode pratica-lo) de uma conduta típica, a qual se define por matar alguém por ação ou omissão com o uso de meios físicos, químicos ou ate morais. (MIRABETE, 2003, p.200) 2.2Art. 14 – Diz-se o crime: Crime consumado I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Tentativa II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstancias…

Sistema processual penal 1. Introdução A instituição de um novo regime constitucional representa, principalmente, a necessidade de repensar as formas de interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas infraconstitucionais. De tais atribuições são incumbidos os juristas, cuja função primordial é a de pensar o direito, por meio da doutrina e da jurisprudência. No campo das normas processuais penais, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, surgiu a necessidade de…

finalidade de recuperação do delinqüente, é verdade que mesmo o condenado que já cumpriu a pena imposta a ele não volte para o meio social totalmente reabilitado, comprovando-se diante dos altos índices de reincidências que ocorre. Para Julio Fabbrini Mirabete “É praticamente impossível a ressocialização do homem que se encontra preso, quando vive em uma comunidade, cujos valores são totalmente distintos daqueles a que em, liberdade deverá obedecer”1. O cárcere brasileiro não…

com discernimento necessário para entender o caráter ilícito de seu ato. Já o Código Penal Republicano de 1890 estabeleceu a maioridade absoluta aos nove anos de idade, sendo que os que possuíam entre nove anos e quatorze anos estariam sujeitos ao regime de discernimento. Em 1926, passou a vigorar o Código de Menores, com a maioridade penal fixada em 14 anos, abandonou-se a postura anterior de reprimir e punir e passou-se a priorizar, como questão básica, o regenerar e educar e as…

jurisprudência do STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO DECLARADA. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. PUNIBILIDADE QUE ESTARIA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. 1. Não houve, na decisão agravada, declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição, mas, sim, juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, por se encontrar prejudicado, em…

de como era compreendida antigamente a responsabilidade penal por atos ilícitos criminais, principalmente no tocante ao menor. Também apresenta um breve entendimento sobre a imputabilidade e inimputabilidade, além de discorrer sobre a legislação especial e as medidas tomadas pelo ECA, em relação aos casos de infração cometida por menores, que ameniza as penas resguardando os direitos e garantias de uma vida digna, apontando também com a posição adotada pela Constituição Federal de 1988.…

A origem do regime disciplinar diferenciado é observada no Brasil Império, onde havia o chamado “cárcere duro” para os criminosos que não seguissem as ordens do Imperador. (GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério Sanches; CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. O regime disciplinar diferenciado é constitucional?; disponível em: ,-Acesso em 17/09/2011). O Governo Federal, em 2003, examinava a possibilidade de uma medida provisória para criar um sistema de ‘‘cárcere duro’’ no País, a ser…