homicídio privilegiado

1.HOMICÍCIDIO PRIVILEGIADO – ART. 121 § 1° do CP Trata-se de uma tese freqüentemente utilizada pela defesa, sendo muitas das vezes usada como tese subsidiaria. Com esta tese, a defesa visa a diminuição da pena; tal fato típico, traz consigo, primeiramente, o ato ilícito praticado por "relevante valor social" e também "valor moral", assim justifica Júlio Fabbrini Mirabete: "os motivos que dizem respeito aos interesses ou fins da vida coletiva revelam menor desajuste e diminuta periculosidade"(1) A terceira figura trazida pelo referido artigo, é a "violenta emoção" logo em seguida a injusta provocação da vitima, assim para a composição do homicídio privilegiado, afirma Hermínio A. Marques Porto: "aceitas são unicamente as excitações de determinada índole e especiais ‘motivos determinantes’ ou ‘fator preponderante’, ficando de fora ‘o passionalismo homicida’e as expressões patológicas".(2) Como já fora dito, a intenção da defesa em alegar esta tese, é de diminuir a pena, visto que o artigo, com a expressão "o juiz pode reduzir a pena...", traz consigo uma divergência, vez que alguns doutrinadores discordam, de ser esta diminuição uma faculdade do juiz, assim se posiciona José Rui Borges Pereira: "a pena deve ser reduzida de um sexto a um terço, quando o agente comete o crime por relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vitima, entendo, entretanto, ser a redução obrigatória.

JURISPRUDÊNCIA

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 1040002881 ES 001040002881 (TJ-ES)
Data de publicação: 24/04/2007
Ementa: ACÓRDAO APELAÇAO CRIMINAL HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - REDUÇAO DA PENA-BASE PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA MAIORIA - APLICAÇAO DO PRIVILÉGIO NOPATAMAR MÍNIMO - REDUÇAO OPERADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de