Regime Celetista Do Servidor Público

atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. sistematização de normas doutrinarias de direito estrutura e pessoal para executar as atividades publicas, que é a administração. Ramo do direito público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem. Obs. para a prova: Todas as questões que tiverem " somente, apenas, nunca ..." provavelmente estarão erradas. 1- Relação com outros ramos: Direito constitucional –…

1998, relatado pelo ministro Sydney Sanches, afirmando a existência de direito adquirido à contagem do tempo de serviço publico para efeitos posteriores incluindo a licença premio em relação aos servidores que, por força da Lei nº 8,112/90, foram convertidos de celetistas para estatuários. O STF proferiu a sentença alegando que inexiste ofensa ao direito adquirido dos servidores regidos pela CLT, anteriormente a 12-12-90, pelo art 7º, I e II da Lei 8162/91, quando deixa de assegurar-lhes…

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Processo n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move contra MUNICÍPIO DE MANAUS, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Defensor Público abaixo assinado, apresentar RÉPLICA, nos termos seguintes: DA TEMPESTIVIDADE Considerando que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas faz jus à prerrogativa prazo em dobro, conforme dispõe a LC n° 80/94, tendo a ciência se dado…

RESUMO – UNIDADE 1 – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO 2. LINHAS DE AÇÃO DO ESTADO 2.1 NECESSIDADE PÚBLICA E SERVIÇO PÚBLICO Necessidade: é o conjunto de bens e serviços para a satisfação do homem. Elas podem ser classificadas em: individuais, coletivas e públicas. Necessidades individuais: são aquelas satisfeitas pelo esforço do indivíduo. Ex: habitação, vestuário, ... Necessidades coletivas: são aquelas satisfeitas pelo esforço coordenado da sociedade. Ex: as necessidades

funcionários do serviço público, visando o ordenamento do serviço; c) Portarias – atos internos determinantes pessoal ou genericamente de designação de funcionários a determinados cargos e funções; d) Avisos – são aqueles atos emanados dos Ministros de Estado tratando de assuntos relativos à sua pasta; e) Ordens de serviço - As ordens de serviço são as determinações que visem a autorizar ou desautorizar certa e especificamente a pessoas determinadas da realização de serviço…

somente a pessoa estatal- Órgão ou Poder Publico incumbido de ELABORAR a norma. / responsabilidade pelas pretensões postuladas em juízo” Neste caso a Legitimidade Passiva é a PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS, a qual omitiu perante a lei no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, negando a aposentadoria da Impetrante. 3) Fundamentação Legal : Art 40, § 4º, III, da Constituição Federal - Constituição Federal Seção II II - * DOS SERVIDORES PÚBLICOS (arts. 39 a 41) * § 4º -…

INTRODUÇÃO Neste trabalho de pesquisa, estaremos abordando um tema bastante amplo e de igual modo, de vital importância dentro da Administração Pública; os Agentes ou Servidores Públicos. Essa expressão “agentes públicos” é simplesmente a designação ampla que abrange todas as pessoas físicas que prestam serviços à Administração Pública direta ou indireta, com ou sem vínculo empregatício, mediante o pagamento ou não de remuneração. Em seu desenvolvimento traremos…

termos desta Constituição. Considerando que autonomia política é a capacidade das entidades se organizarem segundo as leis adotadas e autonomia administrativa, é a capacidade de auto organização das estruturas para gestão do interesse público no âmbito de suas competências e sendo competências a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, ou a um órgão para emitir decisões. Deixar de lado a autonomia municipal, seria abolir a forma de federação adotada pela…

sustenta a parte autora a existência de contratação nos moldes celetista e pugna pelo deferimento de títulos de natureza trabalhista. Inicialmente, não obstante tratar-se de demanda envolvendo Agentes Comunitários de Saúde, cumpre dizer que a mesma é da competência da Justiça do Trabalho nos expressos termos do art. 198, § 5º, da CF/88, que assim dispõe: "Art. 198. ..................... § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente…

regulamentadas pela CLT constitui um fator restritivo para sua ampla aplicação, pois os regimes de trabalho diferenciados, como os estatutários, não estão sob sua égide, a não ser quando há leis específicas para tanto. Esta observação traz conseqüências não apenas para a administração pública, mas também para o contexto das relações produtivas onde a questão da empregabilidade tem como um de seus pilares o rompimento do regime celetista para a adoção de novas formas de relacionamento,…