Regime Celetista Do Servidor Público

Suprema: “Servidor público: direito adquirido à contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres, vinculado ao regime geral da previdência, antes de sua transformação em estatutário, para fins de aposentadoria: o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 359. 2. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como…

mista sujeita à observância do art. 37 da Constituição Federal, reputa necessária, para a validade da dispensa dos empregados concursados, a observância de critérios consideráveis e justificáveis com o mesmo rigor exigido para o ingresso no serviço público. Expõe o julgado que, apesar de a reclamada justificar a dispensa pelo baixo desempenho do reclamante, bem como por problemas com colegas de trabalho, a prova oral comprova “que, na realidade, os fatos motivadores da despedida não…

QUESTÕES Joana é servidora pública municipal do Município de Tribobó do Oeste, o qual não possui regime jurídico próprio. Foi contratada na condição de celetista, tendo prestado concurso público em 2004. Em 2014, imotivadamente foi dispensada. Já Paula é empregada da empresa Banco Futuro S/A, que a contratou após processo seletivo composto por prova de conhecimento na área de atuação e teste psicotécnico, tudo ocorrido também no ano de 2004, e dispensada imotivadamente na mesma época que Joana

AGENTES PÚBLICOS 1. A respeito do gênero agentes públicos, pode-se encontrar pelo menos duas espécies, quais sejam: aqueles que ocupam cargo público e aqueles que detêm emprego público. Assinale (1) para as características abaixo presentes nas duas espécies de agentes públicos. Assinale (2) para as características abaixo presentes apenas no regime que rege os ocupantes de cargo público. Assinale (3) para as características abaixo encontradas na disciplina jurídica dos detentores de emprego

1-A Dicotomia público/privado significa o que está na esfera pública deve estar necessariamente fora da esfera privada, e tudo que não está na esfera pública deve estar obrigatoriamente na esfera privada. A definição da esfera pública é uma construção intelectual e coletiva e tem que ser de interesse comum. Percebe-se que o público tem precedência sobre o privado, pois, a delimitação da esfera pública irá atender temporal e logicamente, a circunscrição da esfera privada. O espaço público…

Surgiu através da Lei Nº. 4.923, de 23/12/1965 “Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências” aos empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – a CLT. Mensalmente os estabelecimentos devem passar estes registros para o Ministério do Trabalho e Emprego, que é à base do Cadastro Geral. Qual é a utilidade do cadastro O Programa de Seguro-Desemprego

é diferente da desconcentração que é o deslocamento dentro da própria pessoa jurídica. Na primeira, pressupõe-se outra pessoa jurídica. OPS! DESCENTRALIZAÇÃO DESCONCENTRAÇÃO - nova pessoa física (ex.: permissão ou autorização de serviço público) ou jurídica (tanto faz); - não existe hierarquia, não há relação de subordinação; - entretanto há controle, há fiscalização; - descentralização administrativa é diferente da política, que acontece entre entes políticos (art. 23 a…

primeiro momento contextualizar sobre servidores públicos, seus aspectos gerais, o que são e, como acontece a investidura no cargo. Em seguida foi apresentado a Lei da Guarda Municipal da Cidade de Ponta Grossa, sua estrutura e remuneração. Foi também abordado sobre as diferenças do cargo de confiança da função de confiança. Apresenta-se o conceito de inconstitucionalidade, demonstrando na sequência que a Lei instituída pela Administração Municipal aos servidores da Guarda Municipal,…

a legitimidade dos atos, pautando sempre pela ética e transparência, com o objetivo de garantir a otimização dos gastos públicos e, assim, alcançar o desenvolvimento econômico e social. Partindo dessa premissa e considerando que a agilidade dos procedimentos de análise, fiscalização, controle e avaliação proporcionam aos Gestores Públicos uma melhor aplicação do dinheiro público, torna-se imprescindível uma maior atenção e cumprimento aos princípios da legalidade, impessoalidade,…

estabilidade no emprego. Essa é uma garantia que se diferencia da conhecida estabilidade do servidor público, por ser provisória e atribuída aos empregados celetistas. Se um funcionário estiver embasado em uma das circunstâncias versadas pela lei, ele só pode ser dispensado se houver justa causa. A estabilidade provisória da gestante é garantia ampla assegurada tanto a trabalhadoras sujeitas ao regime celetista quanto estatutário, inclusive as contratadas a título precário,…