REGIME. COMUNHÃO UNIVERSAL. BENS. SOCIEDADE SIMPLES. ART. 977 DO CC/2002.

REGIME. COMUNHÃO UNIVERSAL. BENS. SOCIEDADE SIMPLES. ART. 977 DO CC/2002. Trata-se da possibilidade de um casal sob regime da comunhão universal de bens registrar-se como sócios de uma sociedade simples. O art. 977 do CC/2002 permite a constituição de sociedade entre cônjuges, desde que não casados no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória. Isso visa evitar eventual burla ao regime de bens do casamento. O fato de o art. 977 do CC/2002 encontrar-se no Capítulo II (Capacidade) do Título I (Do empresário) do Livro II (Do direito da empresa) do Código não conduz a sua aplicação apenas a sociedades empresariais. Não existe peculiaridade alguma nas características conceituais da sociedade simples e das empresariais que determine a aplicação do art. 977 do CC/2002 apenas às sociedades empresariais. O art. 982 do CC/2002 determina, como diferencial entre as duas sociedades, o fato de a empresarial ter por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeita a registro. Ademais, quanto a todos os artigos inseridos no mencionado Capítulo II, sempre que o legislador referiu-se exclusivamente ao empresário ou à atividade da empresa, fê-lo de forma expressa, apenas não fazendo menção a esta característica no já referido art. 977 do CC/2002, no qual utilizou a expressão “sociedade” sem estabelecer qualquer especificação, o que inviabiliza a tese de que essa “sociedade” seria apenas empresária. Assim, a Turma, por maioria,…

segredo consistia em um filho de nome PEDRO do de cujos, fora do seu casamento. Ato contínuo, o requerido ajuizou a ação competente para a partilha dos bens, com a devida declaração de renúncia dos requerentes e, sendo indagado o porque não constava que os bens estavam sendo doados para sua genitora, o mesmo disse que não havia necessidade, tendo em vista que seus avós não eram mais vivos e, todos os bens seriam transferidos à sua genitora, evitando o pagamento de impostos pela…

Antenupcial: Exigibilidade no Regime de Comunhão Universal de Bens O princípio da variedade do regime de bens regulamenta o casamento no Brasil, sendo quatro os tipos previstos no Estatuto Civil: o da comunhão universal, o da comunhão parcial, o da separação e o da participação final nos aquestos. Como já vimos anteriormente, no regime de comunhão universal todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e respectivas dívidas se comunicam, na forma do artigo 1667 do Código Civil,…

Legalidade da permanência da sociedade de cônjuges casados sob o regime da comunhão universal após o advento do novo Código Civil Wendel de Brito Lemos Teixeira \ José Américo Fonseca Attie Publicado em 12/2003 A legalidade da constituição de sociedade entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal sempre foi questão bastante polêmica. Com o advento do novo Código Civil, a dúvida, que já era grande, multiplicou-se muito. 1 – A POLÊMICA SOBRE A LEGALIDADE DA SOCIEDADE…

casados, pelo regime de comunhão parcial de bens, residentes e domiciliados na Rua ________, na cidade de _______/SC, ele, inscrito no CPF n. ______; ela, inscrita no CPF ______, vem por seus advogados adiante assinados a presença de Vossa Excelência, com respeito e acatamento, pedir a ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS INSTITUIDO NO CASAMENTO com fulcro no art. 1.639, § 2º do Código Civil, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS…

que se subordina a organização do regime matrimonial de bens? 2. O que significa o princípio da variedade de regime de bens? 3. Fale a respeito da liberdade dos pactos antenupciais. 4. É revogável ou irrevogável o regime de bens entre os cônjuges? 5. No regime da comunhão universal e no regime da comunhão parcial (sem pacto antenupcial), comunicam-se os bens advindos a um dos cônjuges por sucessão? 6. Antonieta e Petrônio se casaram sob o regime de comunhão universal. Há dois anos,…

Regime de Bens – Conceito e Espécies O regime de bens é o instituto que determina a comunicação ou não do patrimônio do casal após a realização do casamento. Tem por finalidade regular o patrimônio anterior e posterior ao casamento, bem como à administração dos bens. O regime de bens é conseqüência jurídica do casamento que se viabiliza com o pacto antenupcial que só tem validade se feito através de escritura pública. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará,…

Dos bens deixados por Marieta, com fundamento nos arts. 1031 a 1038 do Código de Processo Civil, o que faz nos seguintes termos: DO BEM A INVENTARIAR A de cujus deixou como bem um único imóvel a inventariar, conforme descrição seguinte: Imóvel avaliado no valor: 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais.) DO PLANO DE PARTILHA Os bens à inventariar por estimativa totalizam R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais) a serem partilhados entre os herdeiros, da seguinte forma:…

à sucessão? 10. O que sucede à posse e à propriedade dos bens deixados pelo falecido? 11. A liberdade de testar é absoluta? 12. Em que consiste a herança? 13. Pode ser objeto do negocio jurídico a herança de pessoa viva? 14. Para efeitos legais, como se consideram os direitos à sucessão aberta? 15. De quantas parcelas se compõe à herança? 16. Como será repartida a herança de pessoa casada pelo regime de comunhão universal de bens e que, ao falecer sem testamento,…

Internacional Privado Holanda & Brasil I- Regimes de casamento na Holanda a – Regime na Holanda O cidadão que casa na Holanda pode optar pelo regime legal (comunhão geral de bens, ou optar por uma convenção antenupcial onde pode estipular as condições que regerá seu casamento( dentro do que a lei permite).Quando não houver pacto antenupcial, o regime é automaticamente o regime de comunhão geral de bens. 1-Comunhão Universal de Bens : O direito holandês determina que…