Regime Da Comunhao Universal De Bens

|REGIME DE BENS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO VIGENTE | |DENISE WILLHELM GONÇALVES | |1. Introdução. | |Com o casamento, quatro efeitos jurídicos surgem de imediato: a constituição da…

sic: Art. 1829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.641,); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; Vários doutrinadores ainda discutem a respeito da participação da viúva-meeira como herdeira, para isso é necessário que vejamos qual foi o…

Modalidades de regime de bens Regime da comunhão parcial de bens O CC de 2002 é claro em seu art. 1658, que define como: “No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobreviverem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”. Para César Fiuza regime da comunhão parcial de bens é : A comunhão parcial de bens compreende, em princípio, três patrimônios distintos: um só do marido, outro só da mulher e um terceiro de ambos. Pode-se dizer, em

REGIME DE BENS O regime de bens é um dos veículos necessários do Direito para regular as relações pecuniárias dos cônjuges. Regime de separação obrigatória, comunhão universal de bens, regime de comunhão parcial de bens e o regime de participação final dos aquestos. A regulamentação jurídica da situação que o casamento instaura no patrimônio dos cônjuges e de terceiros é constituída pelo regime econômico do matrimonio ou regime de bens do casamento, disciplinando não somente os bens…

DA SILVA ESPÉCIES DE REGIMES DE BENS PORTO VELHO / RO 2014/02 ALANA OLIVEIRA COELHO MAIARA CRISTINA SILVA NETO ROSIVANE CAVALCANTE DA SILVA ESPÉCIES DE REGIMES DE BENS Trabalho apresentado à Faculdade de Rondônia / FARO para avaliação da nota parcial na Disciplina de Direito Civil VI, no Curso de Direito, na Turma DIR07NB. Sob orientação do Prof. Bruno Pastore. PORTO VELHO / RO 2014/02 INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico denominado “Espécies de Regimes de Bens” foi…

DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES RESUMO O casamento, além de ser um ato de amor, é considerado um contrato perante a lei, e por isso também é regido por regras. O regime de bens é o instituto que determina a comunicação ou não do patrimônio do casal após a realização do casamento, visando regular o patrimônio anterior e posterior ao casamento bem como à administração dos bens. O presente trabalho visa expor, através de uma pesquisa doutrinária e legislativa os…

REGIMES DE BENS (este assunto está disposto nos artigos 1639 a 1688 do Código Civil Brasileiro) INTRODUÇÃO: Ao ser celebrado o casamento passa a vigorar o regime de bens entre os nubentes. Regime de bens é o conjunto de regras que comandam a vida patrimonial do casal. O regime de bens tem importância no decorrer do casamento no tocante a administração, aquisição e disposição dos bens pelos cônjuges e, principalmente, ao final da união (morte, separação/divórcio).…

......................................01 - Regimes de Bens no Casamento ........................................................................................... 02 - O Regime Legal .....................................................................................................................03 - O Regime de Comunhão Universal de Bens .........................................................................03 - O Regime de Separação de Bens ...........................................

Do regime de comunhão parcial de bens * * Henrique Lima Resumo: Trata-se de artigo que analisa as regras do regime de comunhão parcial de bens, enfatizando aspectos que devem ser observados pelos cônjuges, pois esses muitas vezes acreditam que esse regime de bens se resume a apenas dividir tudo quanto foi adquirido onerosamente na constância do matrimônio. Aplica-se o regime de comunhão parcial de bens aos casamentos em que os nubentes não celebram pacto antenupcial,…

estabelece o regime de bens que será regente no futuro casamento a ser realizado e com isso se atende aos interesses patrimoniais dos nubentes. É representado por expressa manifestação de vontade, materializada por uma escritura pública a ser elaborada antes do casamento. Os efeitos ficam condicionados à celebração do casamento, o que torna o Pacto Antenupcial uma condição suspensiva. Com isso, delimitando o futuro dos bens, os nubentes escolhem, de acordo com suas necessidades, qual o…