Regime de bens no casamento

01 - Regimes de Bens no Casamento ........................................................................................... 02 - O Regime Legal .....................................................................................................................03 - O Regime de Comunhão Universal de Bens .........................................................................03 - O Regime de Separação de Bens ...........................................................................................04 - O Regime de Participação Final nos Aquestos ......................................................................04 - Conclusão ..............................................................................................................................06 - Referências Bibliográficas ....................................................................................................07 01 INTRODUÇÃO O regime de bens no casamento destina o direito patrimonial no direito de família, e abrangem os regimes de bens, o pacto antenupcial, o usufruto e a administração dos bens de filhos menores, os alimentos e o bem de família. O regime de bens significa o disciplinamento das relações econômicas entre marido e mulher, ou seja, a fim de regulamentar as relações econômicas resultantes do…

Sumário: 1. A família e o casamento, ontem e hoje: o núcleo familiar contemporâneo e a assunção constitucional dos novos modelos. 2. O casamento e o estatuto patrimonial de regência dos bens conjugais, escolhido pelos nubentes, antes da celebração ou selecionado pela lei, em caso de não opção. 2.1. O regime de bens de eleição, assim escolhido pelos nubentes por meio de pacto antenupcial. 2.2. Na ausência de pacto antenupcial, vigorará, entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. 3.…

DIREITO CIVIL – FAMÍLIA - REGIME DE BENS I Autor: Prof. Marcos Alves de Andrade Conceito Regime de bens é o conjunto de regras, estabelecido antes do casamento, que disciplina as relações patrimoniais entre os cônjuges, e entre estes e terceiros. Princípios básicos a) Imutabilidade ou irrevogabilidade. Porém, a imutabilidade não é absoluta no Código Civil de 2002, pois é admitida a alteração do regime de bens, na hipótese prevista no § 2º, do art. 1.639 (princípio da…

Casamento - Regime de Bens Direito de Família Regimes de Bens • • • • Regras Interesses Patrimoniais Ordem Privada Casamento Princípios dos Regimes de Bens • Princípio da Autonomia Privada • Princípio da Indivisibilidade do Regime de Bens • Princípio da Variedade de Regime de Bens • Princípio da Mutabilidade Justificada Regras Gerais Quanto ao Regime de Bens • Arts. 1.639 a 1.652, CC • Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem…

Regime de bens no casamento Noções gerais, administração e disponibilidade de bens, pacto antenupcial, regime da comunhão parcial de bens, da comunhão universal, da participação final nos aquestos, da separação legal (obrigatória) e da separação convencional (absoluta). 1. Introdução Segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o regime de bens disciplina as relações econômicas entre os cônjuges durante o casamento. Essas relações devem se submeter a três princípios básicos, sendo…

Dentre os princípios que regem o Processo Penal destacam-se os explícitos (presentes expressamente no texto) e os implícitos (extraídos a partir dos princípios, ideias e valores consagrados), ambos presentes na Constituição Federal de 88. Podendo porém oscilar dependendo do momento político, pois num regime totalitário consideram-se as razões do Estado e na democracia, a liberdade individual inviolável pela Constituição. Começaremos então enumerando os princípios explícitos, como o…

Regime de Bens para Casamento Civil No Casamento Civil os noivos devem optar Regime de Bens que será adotado pelo casal. Conheça aqui os regimes de bens para o casamento civil. Não podemos esquecer que apesar de todas as promessas e juras de amor, o casamento é um contrato e como tal tem suas regras. Por isso é importante que o casal converse sobre o Regime de Bens que será adotado. O Código Civil Brasileiro permite inclusive a elaboração de um Pacto Antenupcial para definir e detalhar…

DIREITO CIVIL VI - SUCESSÕES Partilha de Bens Partilha de bens de acordo com o regime de bens quando da dissolução do casamento por divórcio e por morte Diego de Souza Pereira Trabalho Acadêmico apresentado a Professora Silvia Maria Benedet Teixeira da Disciplina de Direito Civil VI - Sucessões, da Universidade Luterana do Brasil Gravataí 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho, sinteticamente, consiste em uma pesquisa doutrinaria concentrada na…

Escolha para o Regime de Bens Antônia Flaviana Rios Silveira Introdução O presente trabalho trata da liberdade conferida aos cônjuges para disporem sobre o regime de bens que irá reger suas relações patrimoniais durante a constância do casamento, objetivando mostrar de forma breve as possibilidades de escolha na adoção do regime de bens e as limitações impostas a esta liberdade, levando em consideração as discursões então existentes na doutrina sobre o presente tema. Procedimentos…

ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO (Art. 1.639 do NCC, Lei nº 10.406 de 2002) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX) ROBERTO DA SILVA COELHO, brasileiro, dentista, casado, portador da Carteira de Identidade nº 44.222.033-0, inscrito no CPF sob o nº 434.556.751-86,e ANA PAULA GOLDMAN, brasileira, advogada, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 21.774.833-2, inscrita no CPF sob o nº 204.858.416-61, ambos residentes e domiciliados na…