Modelo de PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO (Art. 1.639 do NCC, Lei nº 10.406 de 2002)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)

ROBERTO DA SILVA COELHO, brasileiro, dentista, casado, portador da Carteira de Identidade nº 44.222.033-0, inscrito no CPF sob o nº 434.556.751-86,e ANA PAULA GOLDMAN, brasileira, advogada, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 21.774.833-2, inscrita no CPF sob o nº 204.858.416-61, ambos residentes e domiciliados na Avenida Giovanni Gronchi, 5081 Bairro: Vila Andrade, São Paulo, Cep.05724-001 ‎ , no Estado de São Paulo, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.639, parágrafo 2º do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 2002), requerer a alteração do regime de bens do casamento pelos motivos que passam a expor:

1. Os REQUERENTES são casados pelo regime de separação total de bens há 1 (um) ano, como prova a certidão de casamento anexa (doc. 02).

2. Devido a boa convivência de ambos, na data de (xxx) querem celebrar, por escritura pública, um contrato de sociedade empresária (doc. 3) da empresa de razão social Coelho e Goldman Ltda Me, inscrita no CNPJ sob o nº 11.918.380/0001-47, situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx).

3. No entanto, com a entrada em vigor da Lei nº 10.406 de 2002, em seu artigo 977, foi vedado aos cônjuges casados sob o regime de separação total de bens a contratação de sociedade, e desta feita, os REQUERENTES, casados sob esse regime de bens, não podem figurar na qualidade de sócios da citada empresa.

Pelo exposto, REQUER:

I - Seja autorizada a alteração do regime do casamento, de separação total de bens para o de comunhão parcial de bens, passando a valer para os bens, a partir de então, adquiridos.

II - Seja oficiado o Cartório de Registro civil para a retificação dos dados.

Dá-se à Causa o valor de