DIREITO ADMINISTRATIVO

primeiro momento a CRFB pedia regime único; no segundo momento, a emenda 19/98, tirou a expressão regime único; daí vem o STF, no terceiro momento, e declara inconstitucional essa declaração promovida pela emenda, volta a valer a redação anterior, redação originária, ou seja, volta a valer a exigência, a imposição constitucional do Regime Único, a partir dessa decisão do STF. Mas tem um outro detalhe, foi uma decisão liminar, e em sede de controle concentrado de constitucionalidade, as decisões liminares tem efeito para o futuro, prospectivos, ex nunc, não retroage, isso quer dizer o seguinte, a decisão do STF no informativo 474, é dali pra frente, ela não alcança, não altera, tudo aquilo que foi consolidado na época em que a Emenda nr 19, nessa alteração do artigo 39, chegou a valer, chegou a operar efeitos. Em outras palavras, eu disse que na emenda nr 19/98, havia terminado a imposição constitucional do regime único, e logo em seguida, em âmbito federal, veio a lei 9962/2000, e criou o regime do emprego público, em âmbito federal para pessoas públicas, e, portanto, a partir de 2000, em âmbito federal, com base nessa lei 9962/2000, Autarquias, Pessoas Publicas Federais contrataram com base nesse regime do emprego publico, que é, basicamente, o regime celetista para pessoa publica, e a partir de 2000, encontrávamos sempre pessoas publicas, de um lado, estatutárias, e do outro lado, empregados públicos. O que acontece com esses empregados públicos? Se a decisão do…

Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u 1.Introdução PAGEREF _Toc402170483 \h 22.Estabilidade PAGEREF _Toc402170484 \h 33.Servidores públicos PAGEREF _Toc402170485 \h 54.Celetista: Empresas públicas e sociedade de economia mista PAGEREF _Toc402170486 \h 74.1 Estatutário PAGEREF _Toc402170487 \h 85.Diferentes regimes jurídicos a que podem se submeter aqueles que integram os quadros de pessoal da Administração PAGEREF _Toc402170488 \h 106.Jurisprudencias PAGEREF _Toc402170489 \h 137.Conclusão…

dezembro de 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. 1. Âmbito de…

o recebimento do FGTS, em face do Município de NOVA AUTORA /GO. O MM. Juiz se manifestou pela competência desta justiça especializada e a declaração da prescrição bienal. Da análise do caderno processual, observar-se facilmente que o acórdão carece de reforma, vez que não apreciou com acerto a matéria posta em discussão, violando preceitos legais, bem como indo de encontro à pacífica Jurisprudência deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Senão veja-se: Não se conformando com a…

de diferentes regiões, bem como em divergência com entendimento desta Turma de Uniformização. Requer, após a intimação do instituto recorrido para apresentação das contrarrazões, sejam os autos virtuais encaminhados à Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência. Aguarda Deferimento. Santos, 10 de Setembro de 2015. P.p. Claudia Macedo Garcia Pires OAB/SP n.º 174.980 Razões do pedido de uniformização Pelo recorrente Maria Juraci Medeiros Fagundes EGRÉGIA TURMA…

entretanto, expressamente, a inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista. Esse direito é assegurado pelo artigo 41 da Constituição Federal (CF) aos servidores públicos estatutários. A decisão tem repercussão geral, por força de deliberação no Plenário Virtual da Corte em novembro de 2008. RELATÓRIO Foi interposto recurso pela Empresa Brasileira de Correios e…

CONTROVERTIDOS QUANTO DA UTILIZAÇÃO DA CLT AO REGIME TRABALHISTA ESTATUTÁRIO E SUAS COMPETÊNCIAS CONCÓRDIA 2014 Leodecir Vedovatto ASPECTOS CONTROVERTIDOS QUANTO DA UTILIZAÇÃO DA CLT AO REGIME TRABALHISTA ESTATUTÁRIO E SUAS COMPETÊNCIAS Projeto apresentado como exigência para a obtenção de nota na disciplina de Metodologia da Pesquisa do Curso Direito, da Universidade do…

RESUMO Este trabalho apresenta os efeitos da mediação do ente público de regime celetista, a análise dos fundamentos jurídicos que o ente tem na opção por tipo de regime, estatutário ou não, as suas vantagens e desvantagens. O objetivo deste estudo é apresentar o direito do trabalho na esfera pública, identificar também as razões das dificuldades e possibilidades que podem ser exploradas para a aplicabilidade das mediações no setor público. O objetivo específico é a…

DIFERENÇAS ENTRE SERVIDOR ESTATUTARIO E SERVIDOR CELETISTA Ambos, estatutário e celetista, são regimes pelos quais podem ser estabelecidas relações de emprego, ou seja, constituem cada qual um conjunto de regras para a prestação, pelo empregado ao empregador, de um determinado serviço. Como o nome sugere, o regime estatutário é regido por um estatuto, instituído por uma lei(8.112/90), em sentido amplo, emanada da própria esfera de poder que irá contratar o serviço, conforme seja ela…

ADMINISTRATIVO II 1. O que é servidor público? Como se subdivide? R: São pessoas que prestam serviços, com vinculo empregatício, mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Se subdividem em; servidores estatutários, empregados públicos, e servidores temporários. 2. O que é agente público? Como se classificam? R: Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e as pessoas jurídicas da administração indireta. Se classificam em; agentes…