Regime Celetista Do Servidor Público

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito AS NORMAS GERAIS DO REGIME ESTATUTÁRIO Belo Horizonte 2015 Bárbara Blanco Dias Paes Isabel Bevilacqua Gariba Joana M. de Miranda F. M. da Rocha João Vitor Silva Fonseca Luiz Carlos de Menezes Júnior Letícia Bittencourt e Abreu Azevedo Patrícia Bahia de Andrade AS NORMAS GERAIS DO REGIME ESTATUTÁRIO Pequeno artigo científico apresentado às disciplinas de Direito…

APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Conforme as atuais regras constitucionais, introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03 e 47/05, há várias regras deaposentadoria, de acordo com a data de ingresso do servidor no serviço público. A regra geral de aposentadoria, prevista no artigo 40 da Constituição Federal, é obrigatória para o que ingressou ou vier a ingressar no serviço público, a partir de 31/12/2003; sendo facultativa ao servidor que possui direito adquirido…

SUMARIO: 1- introdução, 2- conceito: agente publico, 3- classificação dos agentes públicos, 4- regime jurídico do agente publico, 5- conclusão Aluno graduando em Direito: Lucas Rodrigues de oliveira – 6 peíodo Faculdade dos Guararapes – FG ______________________________________________________________________ Agente público e seu regime jurídico 1-Introdução Toda aquela pessoa física que presta serviço ao estado e as pessoas jurídica da administração indireta, seja…

1. Qual a diferença entre servidor público strictu sensu e lato sensu? Os servidores públicos lato sensu são todos os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública, direta e indireta do Estado, sob o regime jurídico estatutário, ou celetista de natureza profissional e empregatícia, ainda que o façam apenas ocasional ou episodicamente. Já os servidores stricto sensu são os que entretêm com o estado e com as pessoas jurídicas de Direito Público da Administração indireta…

dos servidores públicos, em decorrência de atividades que são “exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” – que pode ser concedida a quem tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos de trabalho – passam a ser os mesmos já previstos para os empregados de empresas privadas na Lei 8.213/91. Ou seja, funcionários públicos devem ter os mesmos direitos dos celetistas, pelo menos até que o Congresso aprove lei complementar específica para os servidores…

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes." A Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, conferiu nova redação ao art. 39 da Constituição, extinguindo a obrigatoriedade do estabelecimento de um regime jurídico único. Todavia. por meio da Medida Cautelar na Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 2.135/DF, esta Corte suspendeu a…

ADMINISTRATIVO PROFESSOR RAFAEL OLIVEIRA AGENTES PÚBLICOS AULA 1 Rio, 06.06.2011 1. CONCEITO: engloba toda e qualquer pessoa física que exerce função pública, seja esta gratuita ou remunerada. É expressão genérica. A própria legislação possui essa noção genérica do termo. Ex: Lei 8429/92. Art. 2º Visão ampla ao conceituar agente público; e art. 327 do CP. 2. ESPÉCIES: 2.1. AGENTE PÚBLICO DE DIREITO X AGENTE PÚBLICO DE FATO: Na primeira divisão,…

A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO Autor: Fábio Goulart Villela – Procurador do Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, em exercício no Núcleo de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, e Professor de Direito do Trabalho do Curso Toga Estudos Jurídicos. I – Introdução: O trabalho consiste em legítimo instrumento de concretização da dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento da República Federativa do Brasil,

Prof. Cláudio José DIREITO ADMINISTRATIVO AGENTES PÚBLICOS I - AGENTE PÚBLICO - Na conceituação de Maria Sylvia Di Pietro “agente público seria toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta”. Observa-se assim que a expressão “agente público” seria o gênero que vem abraçar qualquer pessoa física que preste, sob as diversas formas de relação existente (estatutária, contratual...), um serviço ao Estado, ressaltando-se que conforme a…

principal objetivo é o de analisar se o processo de municipalização influenciou de alguma forma a elaboração dos planos pelos municípios. Através da analise e estudo dos planos de cada município, a partir de algumas categorias a serem aprofundadas como: regime jurídico, formação para o magistério, remuneração no novo plano de carreira e jornada de trabalho, foi possível observar maior autonomia das cidades quanto à gestão da educação e algumas diferenças entre o que foi disposto por cada…