Regime Celetista Do Servidor Público

APLICADOS FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Pollyanna Santana O emprego público como carreira no Brasil: A perspectiva dos estudantes do Curso de Administração da Universidade Federal Fluminense Rio de Janeiro, 2010 POLLYANNA SANTANA O EMPREGO PÚBLICO COMO CARREIRA NO BRASIL: A PERSPECTIVA DOS ESTUDANTES DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE…

Contribuição, emitida pela Secretaria do Estado de São Paulo – Secretaria da Educação, contando o tempo contribuído junto ao Governo do Estado de São Paulo, na função de professora. Também consta CTC emitida pelo INSS, acerca do tempo laborado em regime celetista. Em breve síntese, é o relatório. Fundamento e sugiro. O RPPS encaminha a parecer os autos do processo acima referido. Compulsando-os, verifica-se que a interessada exerce o cargo de Diretora Escolar no quadro de…

REGIME JURÍDICO ÚNICO – RJU DO DISTRITO FEDERAL. Lei Complementar nº 840/2011 A quem se aplica? Aos Servidores Públicos da: 1. Administração direta 2. Autarquias 3. Fundações 4. Órgãos Relativamente autônomos Mas o que é servidor público? É a pessoa legalmente investida em cargo público. E cargo público o que é? É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público. Características: 1. Criados por lei; 2

quadro administrativo não se constitui por funcionários e, sim por servidores, os dominados não são membros da associação. 3. Faça uma síntese das três tipologias de Administração Pública vistas nesta Unidade e monte um quadro comparativo. Comente as principais diferenças entre elas. R: Administração Pública Patrimonialista: cargos de governo sob o domínio pessoal (comunidade doméstica) de um soberano. Recrutamento de servidores dado por meio de relações de confiança e obediência…

CONCEITO DE COMPETÊNCIA É a distribuição interna do exercício da atividade jurisdicional, que pode ser dividida a partir dos critérios objetivo, territorial e funcional, os quais podem ser de ordem absoluta, quando tutelam o interesse público, e de ordem relativa, quando tutelam interesses privados. Objetivo: considera-se o objeto do litígio, abrangendo a matéria, o valor e as pessoas envolvidas. Territorial: compreende o local ou território. Funcional: diz respeito aos critérios de…

brasileiro, sob o aspecto da gestão de pessoas, especialmente na utilização da avaliação de desempenho do servidor público federal. 1 INTRODUÇÃO Nas sociedades que antecedem o capitalismo, segundo percepção de Bresser-Pereira (1996), não havia distinção entre patrimônio público e privado. Tal patrimonialismo, ou seja, a incapacidade ou relutância do governante de distinguir entre o patrimônio público e seus bens privados, foi herdada do período colonial, em que o modelo de…

FEDERAL) 9 4 A GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO 9 4.1 Introdução 5 4.2 Conceito De Greve 5 4.3 Natureza Jurídica Da Greve 5 4.4 Classificação 5 4.5 Greve No Serviço Público 5 4.6 Servidores Públicos 5 4.7 Regime Jurídico dos Servidores Público Públicos 5 4.8 Estabilidade No Serviço Público 5 4.9 Competência Para Julgar Em Matéria De Serviço Público 5 4.10 Histórico Da Legislação De Greve No Serviço Público No Brasil.........5 4.11 Previsão Legal Da Greve Nos Serviços Públicos 5 4.12 A Decisão do…

anterior, feitos de busca de estabilidade no plano monetário – com concessão de autonomia de fato à autoridade monetária –, manutenção da responsabilidade fiscal, preservação das políticas de metas de inflação e de superávit primário, adesão plena ao regime de flutuação cambial e um bom diálogo com entidades financeiras internacionais, multilaterais ou privadas. Esse aspecto merece ser enfatizado, ainda que seja o que mais críticas despertou na base de apoio do partido no governo por,…

Direito do Administrativo – Profº Celso Spitzcovsky 13.08.12 – Aula 01 1. Noção básica A única finalidade que a administração pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade (interesse público primário). Sendo assim, sempre que ela edita um ato se afastando deste objetivo único, ela incide em desvio de finalidade. E sempre que ela comete um desvio de finalidade, que consiste numa ilegalidade, quem for atingido pelo ato, poderá questioná-lo no judiciário,…

416/06 REGIME JURÍDICO ÚNICO A lei 8.112 trata do regime jurídico dos servidores públicos civis federais, das autarquias federais e fundações federais. Era chamada de Lei do regime jurídico único. *Existe um regime jurídico único atualmente? Todos os servidores são submetidos ao mesmo regime? SIM. Temos basicamente dois regimes funcionais: estatutário e o celetista. O estatutário é o regime de cargo público e o celetista de emprego público (regime de direito privado). Se o…