Regime Celetista Do Servidor Público

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei n.º 8.112/90, prescreve em seu artigo 117, inciso X, que “ao servidor é proibido (...) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário”.[1] Essa tipificação estatutária fundamenta-se na assertiva de que a moralidade administrativa requer necessariamente a imparcialidade para a gestão da coisa pública e…

notadamente quanto aqueles que se sujeitam ao Regime de Dedicação Exclusiva, comumente adotado por esses entes da Administração Indireta após o advento da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Palavras-chave: Empresas Públicas – Advogados – Advocacia Privada. Sumário: Introdução. 1. Inaplicabilidade do Capítulo V do Título I da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). 2. Aspectos relativos ao regime de dedicação…

financeira descentralizada". É importante salientar que elas são dotadas de personalidade jurídica de direito público e que por essa razão estão imunes à tributação, além de desfrutarem de prazos processuais especiais, como, por exemplo, o foro judicial privilegiado. Os funcionários das autarquias são chamados de servidores autárquicos e, não se confundem com os funcionários públicos, porém, são equiparados a estes em relação aos efeitos penais. 3. CARACTERISTICAS …

9.1 AGENTESPÚBLICOS Assim, podemos conceituar agentes públicos como “todos aqueles que têm uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração”. 9.2 AGENTES POLÍTICOS Os agentes políticos exercem uma função pública (munus publico) de alta direção do Estado. Ingressam, em regra, por meio de eleições, desempenhando mandatos fixos ao término dos quais sua relação com o Estado desaparece automaticamente. A vinculação dos agentes políticos com o aparelho

Aula 00 Regime Jurídico Único p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas Professor: Daniel Mesquita 00000000000 - DEMO Regime Jurídico Único p/ Técnico de Seguro Social do INSS. Teoria e exercícios comentados Prof. Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Agentes Públicos. SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 5 4. BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL 5 5. CLASSIFICAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS 6 A. AGENTES POLÍTICOS SERVIDORES PÚBLICOS C. MILITARES…

Catarina Débora Carla Melo e Pimenta DIREITO CIVIL V RESPONSABILIDADE DO ESTADO: (Celso Spitzcovyski) A responsabilidade aqui é extracontratual do Estado, independe de qualquer tipo de ajuste que o Poder Público tenha celebrado com terceiros. 1 – Conceito: É a obrigação atribuída ao poder público de indenizar os danos causados a terceiros pelos seus agentes agindo nesta qualidade. 2 – Reflexos: 2.1: Indenização por danos causados a terceiros: quando se fala em dano, a natureza deste…

relacionada também com os demais poderes: legislativo e judiciário, mesmo que de forma subsidiária. No Brasil a administração publica é todo o conjunto de entes, órgãos e agentes políticos e públicos que desenvolvem a atividade administrativa, que são componentes de sua estrutura e incumbidos de funções públicos administrativos. De acordo com nosso ordenamento jurídico precisamente no caput do artigo 37, da Constituição Federal a Administração publica, compreende exclusivamente:…

Demanda. Dispõe o artigo 114 da Constituição Federal que: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II as ações que envolvam exercício do direito de greve;…

consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente. Princípio da segurança jurídica, garante-se a estabilidade relativa das relaçõesjurídicas, não passíveis de alteração aleatória pela Administração Pública, mas apenas dentro das possibilidades e prazos legais de alterações. REGRAS PARA SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO Quando servidor público estiver exercendo mandato…

autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987) § 1º No caso do inciso III, quando a atividade for submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente. § 2º…