Regime Celetista Do Servidor Público

Estabilidade do Servidor Público Celetista A análise sobre a questão da estabilidade do servidor público vinculado ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho se faz necessária uma vez que persiste a dúvida se o servidor público efetivo, admitido mediante concurso público, sob o referido regime, está sujeito ao estágio probatório e à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, ou se tal dispositivo constitucional visa apenas ao servidor estatutário. A matéria em…

Regime Celetista e Regime Estatutario Ambos, estatutário e celetista, são regimes pelos quais podem ser estabelecidas relações de emprego, ou seja, constituem cada qual um conjunto de regras para a prestação, pelo empregado ao empregador, de um determinado serviço. Como o nome sugere, o regime estatutário é regido por um estatuto, instituído por uma lei, em sentido amplo, emanada da própria esfera de poder que irá contratar o serviço, conforme seja ela federal, estadual ou…

Quando se fala em concurso público, é muito comum mencionar a estabilidade como um dos principais atrativos para enfrentar essa empreitada. Mas muita gente desconhece os detalhes desse instituto, estabelecido na Constituição (artigo 41), e não sabe que ele não contempla todos os que ingressarem na administração pública. Mande dúvidas sobre concursos no espaço para comentários; perguntas selecionadas serão respondidas em coluna quinzenal Têm direito à estabilidade os servidores…

autos certidão de tempo de serviço do DNOCS, período compreendido de 01 de Março de 1985 a 15 de Junho de 1990 totalizando um tempo de 5 anos e 3 meses, (Cinco anos e três meses), ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT de que trata o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, anteriormente à vigência do regime jurídico estatuído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Da mesma forma faço saber que folhando os autos na pagina 5, constar uma certidão do DPF, onde…

PESSOAS 5.1 A EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL A reforma da administração do Estado tornou-se indispensável nos anos 90, como resposta a crise generalizada do Estado, uma forma de defender o Estado enquanto res publica, patrimônio público, como também tornar-se mais eficiente e oferecer ao cidadão mais serviços, com maior qualidade. Sobre a res publica, a Câmara da Reforma do Estado (1995) explica: “A defesa da coisa pública vem sendo realizada nas democracias…

DIREITO ADMINISTRATIVO II Aula I – 08/10/2013. 1- AGENTE PÚBLICO. - É todo aquele que exerce função pública, seja temporária ou permanente, com ou sem remuneração. 2- CLASSE OU ESPÉCIE DE AGENTES PÚBLICOS. a) Agente Político. b) Estatutários Vitalícios. c) Servidores estatais: - Servidor Público. - Empregado Público. - Servidor Público Temporário. d) Militares. e) Particulares em Colaboração: - Delegação do Poder Público: - Requisição, nomeação ou designação: -…

ENTRE SERVIDOR E EMPREGADO PUBLICO E AS CONSEQUENCIAS DESTA DISTINCAO NO QUE TANGE A PROTECAO DO TRABALHADOR A LUZ DA JURISPRUDENCIA Conforme estudo realizado, o termo servidor público é utilizado por muitos doutrinadores de uma forma ampla, lato sensu, e serve para designar as pessoas físicas que prestam serviços ao estado e as entidades da administração indireta, com vinculo empregatício e com remuneração paga pelos cofres públicos. Inseridos nesse conceito amplo de servidor publico, estão

reforma da sentença, tendo o E. Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região proferido o seguinte acórdão: (...) Assim, não obstante tenha a autora permanecido adstrita juridicamente ao réu, persistindo a prestação de serviços após a transformação do regime, impossível a miscigenação dos institutos jurídicos com os quais mantivera a ligação - CLT e Lei Estatutária Municipal, incompatíveis entre si. Porém, em que pese o indiscutível saber jurídico do ilustre prolator do V. Acórdão e…

determinado PF e PJ PF e PJ PJ e CE Consorcio de empresas AGENTE PÚBLICOS Agente público é gênero do qual servidor público é espécie. É conceito amplo, é todo aquele que exerce atividade pública. São todos aqueles que funcionarão na AP como instrumento de viabilizar o interesse público, exercendo atividade transitória, definitiva, remunerada ou não. Instrumentos: Para viabilizar o interesse público Teoria do Órgão: A partir da desconcentração, teremos os órgãos, que…

lugar, há um vínculo jurídico que, apesar de contar com os elementos configuradores da relação de emprego, recebe da ordem jurídica uma excludente legal absoluta, que inviabiliza o contrato empregatício. É o caso dos servidores administrativos de entidades estatais de Direito Público. Em segundo lugar, observa-se uma outra relação jurídica de natureza efetivamente privada, que também pode contar com os elementos integrantes da relação de emprego, sem enquadrar-se no tipo legal da…