Planeamento fiscal

importante definir o que são: 1 - Normas anti-abuso, são normas fiscais que têm como objectivo impedir a fraude e evasão fiscal. Podem ter um carácter geral ou um carácter especial. 2 - Normas especiais anti-abuso servem para travar um certo abuso das normas gerais para obter vantagem fiscal, enquanto que nas normas gerais (art 38 da LGT e art 63 do CPPT) é o fisco que tem de fazer o ónus da prova, nas normas especiais anti-abuso o ónus da prova cabe ao contribuinte. As cláusulas especiais anti-abuso, são específicas, referem-se a determinadas situações que o legislador considera abusivas, no entanto certos países, como por exemplo Portugal, Alemanha, França, elaboram cláusulas gerais, mais amplas, com o intuito de abranger todos os actos abusivos. 3 – Preços de transferência, surgem entre sociedades relacionadas. Sempre que uma sociedade tem poderes de decisão face a outra, considera-se que existe uma relação especial. Os preços de transferência acontecem nesta situação porque são formados não com as regras de mercado, mas de acordo com o que a empresa mãe define. Pode até não haver ilegalidade, mas o correcto nestas situações é comparar o preço determinado pela empresa mãe e o preço que deriva do mercado e não dessa relação especial. Verificada a existência de uma relação especial o impacto que o diferencial entre o preço de mercado e o preço de transferência causa no RLE deve acrescer ou deduzir, no Quadro 07, Modelo 22 do IRC. Exercício 1 A, B e C…

IVA e Imposto de Selo, no caso. A concepção e implementação de esquemas fiscais é assim possível, mas as autoridades competentes devem ser informadas em prazo útil, pelos diversos agentes envolvidos, da participação em esquemas deste tipo. Planeamento fiscal abusivo Os esquemas fiscais abusivos não são na sua génese considerados ilegais, aproveitando-se de lacunas na legislação em vigor. São considerados abusivos aqueles que: Os que envolvam operações financeiras ou sobre seguros…

das IES portuguesas, quer através de outros parceiros, como por exemplo o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP). São exemplo desta apostas o Sistema ISU – Interface SEF-Universidades, bem com um recente protocolo assinado com o CRUP, medidas tratadas com maior detalhe mais adiante. No que respeita ao ingresso de estudantes internacionais nas IES portuguesas, o mesmo está dependente da sua candidatura àquelas, consoante o (s) curso (s) pretendido (s) e o cumprimento…

justa dos rendimentos e da riqueza." (Artigo 103ºn.º1 CRP). Foi com base no principio de igualdade enunciado na Constituição da Republica que o Sistema Fiscal Português foi elaborado. Ainda que suscitem duvidas acerca da sua aplicação, e de eventuais lacunas existentes, é dever de cada contribuinte a boa prática fiscal, ou seja, o cumprimento dos seus deveres para com o Estado, deveres esses, que contribuem para a promoção da igualdade e justa repartição de rendimentos, bem como para a…

negócios jurídicos que não estão previstos nas normas de incidência fiscal e/ou que, estando previstos nessas normas, têm um regime menos oneroso, Tax planing: não é, em si mesmo, um acto ilícito. É um acto de poupança fiscal, de gestão fiscal em que o contribuinte procura aproveitar o conhecimento das leis para concretizar as soluções que lhe são mais favoráveis. 3) “Contra legem” – quando a poupança fiscal resulta da práctica de actos ilícitos. O DL nº 29/2008, de 25 de Fevereiro,…

O indígena sob o Diretório dos Índios: trabalho, exploração e rebelião (1757-1798). Simone Rafaela Vedana Lazari Nº USP: 8980707 Noturno Sebastião José de Carvalho e Melo, posteriormente Marquês de Pombal, foi o Secretário de Estado de Portugal durante o reinado de D. José I (1750-1777). Seu governo foi profundamente influenciado pelo pensamento ilustrado europeu, e, com o objetivo de recuperar a economia portuguesa e modernizar as instituições nacionais, promoveu um…

interna), foi encaminhado a esta CCJ em 27 de março (fls. 21), foi distribuído a este Relator em 04 de abril (fls. 22). B) Histórico - O PLC 54/99 B.1. A verdadeira origem deste projeto está no Projeto de Lei Complementar nº 54/99, de iniciativa das nobres Deputadas Jussara Cony e Maria do Carmo, protocolado em 19 de março de 1999 (processo nº 20160-0100-ALRS-99.6, Fls. 2). B.2. Tratava, tal PLC, primordialmente, da inserção, no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores…

Tax Payer, Taxing, Fraud and Taxing Evasion ii A Inspeção Tributária como Prevenção de Fraude e Evasão Fiscais Lista de Abreviaturas AF – Auditoria Financeira CIRC – Código do IRC CIVA – Código do IVA DGCI – Direção Geral das Contribuições e Impostos DL – Decreto - Lei IFAC - International Federation of Accountants IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis INE – Instituto Nacional de Estatística IRC – Imposto sobre o Rendimento Coletivo IRS – Imposto Sobre o Rendimento Singular IT…

facto sobre o mesmo não poderá recair imposto e, consequentemente, será obtida a correspondente poupança fiscal . É irrelevante nesta sede invocar qualquer dever moral de pagamento de impostos como forma de contribuir para a angariação de receitas destinadas à prossecução do bem comum. Aliás, tendo em consideração que o nosso ordenamento jurídico estatui a prerrogativa de resistência contra o pagamento impostos que não sejam criados nos termos da Constituição, os contribuintes,…

.......................................................... 06 3. JUSTIFICATIVA ................................................................. 07 4. EMBASAMENTO TEÓRICO ............................................ 08 4.1 Terminologia ............................................................................... 08 4.2 Direitos Humanos no Brasil .............................................................. 08 4.3 Principais Propostas…