Regimes Aduaneiros

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REGIMES ADUANEIROS 1) Em relação ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, quais são as condições básicas para a concessão do regime?
 
 É o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compro-­‐ misso de serem reexportadas.
 2) Em que situações esse regime pode ser aplicado?
 -­‐ A feiras, exposições, congressos e outros eventos cienHficos, técnicos, comerciais ou industriais;
 -­‐ A eventos de caráter cultural e esporKvo;
 -­‐ A promoção comercial, inclusive amostras sem desKnação comercial e mostruários de representantes comerciais;
 -­‐ Ao exercício temporário de aKvidade profissional de não residente;
 -­‐ Ao uso de viajante não residente, quando integrantes de sua bagagem;
 -­‐ Bens trazidos …

A JURISDIÇÃO O Regulamento Aduaneiro logo em seu início, trata da questão da Jurisdição dos Serviços Aduaneiros. Não poderia ser diferente, uma vez que, antes de conhecer as normas que regem a área aduaneira, é imprescindível saber como e onde elas serão aplicadas. É necessário saber, também, de quem é a competência para aplicar tais mandamentos. * Em sentido amplo, Jurisdição é a extensão e o limite do poder da autoridade para aplicar, na sua área de competência, a Lei ao caso…

que permitam a redução do “Custo Brasil” que é caracterizado pelo conjunto de dificuldades que encarecem o investimento e as operações industriais no Brasil. Os Regimes Aduaneiros Especiais são assim chamados porque escapam à regra geral, ou de regimes aduaneiros suspensivos, porque provocam a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária. CONCEITO ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO E NA EXPORTAÇÃO Entreposto Aduaneiro é o regime aduaneiro especial que permite tanto na importação…

Regime Aduaneiro Admissão Temporária Entreposto em Plataformas Área de Livre Comércio Exportação Temporária DAC - Depósito Alfandegado Certificado Linha Azul DAD - Depósito Aduaneiro de Distribuição Loja Franca DAF - Depósito Afiançado Recintos Alfandegados DE - Depósito Especial Recof Depósito Franco Recom Drawback Repetro DTA E - Declaração de Trânsito Eletrônica Repex Entreposto Aduaneiro Zona Franca de Manaus Admissão Temporária É…

REGIMES ADUANEIROS ZONA FRANCA DE MANAUS Leis 10.996/2004 Altera a legislação tributária federal e as Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 . Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 . Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 . 10.925/2004 Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá…

Regimes Aduaneiros Especiais Os regimes aduaneiros especiais se distinguem do regime comum pela suspensão ou isenção de tributos incidentes nas operações de comércio exterior. Esses regimes podem facilitar as operações de exportadores, incentivar o desenvolvimento de determinadas regiões do país ou de setores específicos da economia, melhorando a competitividade de seus produtos. Há regimes aduaneiros especiais relacionados à exportação, importação ou ambos os tipos de operação.…

INDICE SIMULADO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS IMPORTAÇÕES _______________________ Pág 4 TRÂNSITO ADUANEIRO __________________________________________________________ Pág 5 ADMISSÃO TEMPORÁRIA ________________________________________________________ Pág 7 ENTREPOSTO ADUANEIRO ______________________________________________________ Pág 10 DRAWBACK ___________________________________________________________________ Pág 13 REPETRO…

1) Em relação ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, quais são as condições básicas para a concessão do regime? É o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas. 2) Em que situações esse regime pode ser aplicado? * A feiras,…

exterior e o pagamento de impostos. Território Aduaneiro Território Aduaneiro é o local onde será exercido o direito aduaneiro, fiscalizando a entrada e saída de mercadorias, pessoas, veículos e animais em cada país. A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro, abrangendo este a zona primária e a zona secundária. Zona Primária A Zona Primária compreende as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados na…

Regimes Aduaneiros Atípicos e Especiais Os Regimes Aduaneiros Especiais são assim chamados porque escapam à regra geral, ou de regimes aduaneiros suspensivos, porque provocam a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária. Características Fundamentais * Suspensão da exigibilidade tributária * Prazo e condições de permanência no regime. * Garantia dos tributos suspensos, constituída em: * termo de responsabilidade (com ou sem fiador)…