Regimes aduaneiros

Regimes Aduaneiros Atípicos e Especiais

Os Regimes Aduaneiros Especiais são assim chamados porque escapam à regra geral, ou de regimes aduaneiros suspensivos, porque provocam a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária. Características Fundamentais * Suspensão da exigibilidade tributária * Prazo e condições de permanência no regime. * Garantia dos tributos suspensos, constituída em: * termo de responsabilidade (com ou sem fiador) * caução em títulos da Dívida Pública Federal * depósito em dinheiro * Ingressam no País sem integrar a riqueza nacional Os de maior destaque são: * Trânsito aduaneiro * Drawback * Admissão temporária * Entreposto aduaneiro * Entreposto industrial * Loja franca Trânsito aduaneiro O regime de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território, com suspensão de tributos. São modalidades de operações de trânsito aduaneiro: * transporte de mercadorias procedente do exterior, do ponto de descarga no território aduaneiro até o ponto onde deva ocorrer outro despacho; * transporte de mercadoria nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para a exportação, do local de origem ao local de destino, para embarque ou armazenamento em área alfandegada para posterior embarque; * transporte de mercadoria estrangeira despachada para reexportação, do local de origem ao local de destino, para embarque ou armazenamento em área alfandegada para posterior embarque; * transporte de mercadoria estrangeira de um recinto alfandegado situado na zona secundária a outro; * passagem, pelo território aduaneiro, de mercadorias procedentes do exterior e a ele destinada; * transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior, conduzida em veículo em viagem internacional até o ponto em que se verificar a