Regulamentos aduaneiros

Regulamento aduaneiro Decreto 4543, de 26 de dezembro de 2002: Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Regimes Aduaneiros Especiais Assim chamados por não se adequarem à regra geral do regime comum de importação e de exportação ( que ocorre, via de regra, o pagamento de tributos ). Foi criado devido à dinâmica do comércio exterior e para atender algumas peculiaridades, através de mecanismos que permitem a entrada ou saída de mercadorias do território aduaneiro, com suspensão ou isenção de tributos. Os regimes aduaneiros especiais são as exceções ao regime geral ou comum e visam atender a situções de temporiaridade dos bens no território aduaneiro ou a concessão de benefício fiscal. Também podem ser chamados de "Regimes Econômicos", ou "Regimes Suspensivos", porque suspendem o pagamento dos direitos aduaneiros durante sua vigência. Os regimes aduaneiros especiais tem como características: suspensão do crédito tributário; permanência no regime por prazo determinado; garantia (real ou pessoal) dos tributos em termo de responsabilidade, os bens ingressam no país, mas não se integram à riqueza nacional; os bens podem ser ou não despachados para consumo. Exemplos de Regimes Aduaneiros Especiais: Transito Aduaneiro, Entreposto Industrial, Exportação Temporária, RECOF,…

Legislação Aduaneira p/ RFB Teoria e Questões Prof. Ricardo Vale – Aula 05 AULA 05: LEGISLAÇÃO ADUANEIRA SUMÁRIO 1-Palavras Iniciais 2- Entreposto Aduaneiro 3- RECOF 4- Exportação Temporária 5- Loja Franca 6-Depósito Especial 7- Depósito Afiançado 8-Depósito Alfandegado Certificado (DAC) 9- Depósito Franco 10- REPETRO 11- REPEX 12- REPORTO 13- RECOM 14- Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais 15- Questões Comentadas 16- Lista de Questões e Gabarito PÁGINA…

REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL Repetro, um Regime Aduaneiro criado pela Lei 9.478/1997, com finalidade e circunstâncias, especificas permite a exportação de bens destinados a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural sem que efetivamente ocorra à saída da mercadoria do território aduaneiro, e posterior aplicação do regime de admissão…

adéqua à regra geral do regime comum, o qual permite a possibilidade de tratamento diferenciado e exceções tributarias chamados de Regimes Aduaneiros Especiais, esses regimes têm como objetivo facilitar as operações de exportadores, incentivar o desenvolvimento de determinadas regiões do país ou de setores específicos da economia, melhorando a competitividade de seus produtos. O presente trabalho tem como finalidade ampliar nossos conhecimentos em uma breve análise no que diz respeito a…

Regimes Aduaneiros Atípicos e Especiais Os Regimes Aduaneiros Especiais são assim chamados porque escapam à regra geral, ou de regimes aduaneiros suspensivos, porque provocam a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária. Características Fundamentais * Suspensão da exigibilidade tributária * Prazo e condições de permanência no regime. * Garantia dos tributos suspensos, constituída em: * termo de responsabilidade (com ou sem fiador)…

A OPERAÇÃO DA LOJA FRANCA A autorização para instalar e operar loja franca será outorgada a empresa selecionada mediante concorrência pública e habilitação junto a Secretaria da Receita Federal. O processo licitatório será realizado conjuntamente com a entidade administradora do porto ou aeroporto. O processo licitatório será realizado conjuntamente com a entidade administradora do porto ou aeroporto. As mercadorias permanecerão depositadas, com suspensão de tributos e sob controle…

Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba Escola de Engenharia de Piracicaba Curso de Administração Cauê Valverde Pachiani Regimes Aduaneiros Especiais e Atípicos Cauê Valverde Pachiani RA: 310090799 Piracicaba 2012 Sumário Introdução 3 Regimes Aduaneiros Especiais 4 - Trânsito Aduaneiro 4 - Admissão Temporária 5 - Drawback 6 - Entreposto Aduaneiro 7 -…

bem como à crescente informatização dos processos aduaneiros no país. O Direito Aduaneiro é um ramo autônomo do direito que deriva das práticas, usos e costumes do comércio exterior. O comércio exterior é a sua primeira condição, isto é, não há direito aduaneiro sem que haja um contrato de compra e venda internacional. O que torna assim o direito aduaneiro autônomo é a especificidade de suas normas que, não obstante sejam aplicadas pelo poder público e, portanto,…

A JURISDIÇÃO O Regulamento Aduaneiro logo em seu início, trata da questão da Jurisdição dos Serviços Aduaneiros. Não poderia ser diferente, uma vez que, antes de conhecer as normas que regem a área aduaneira, é imprescindível saber como e onde elas serão aplicadas. É necessário saber, também, de quem é a competência para aplicar tais mandamentos. * Em sentido amplo, Jurisdição é a extensão e o limite do poder da autoridade para aplicar, na sua área de competência, a Lei ao caso…

contrato – Prorrogável na mesma medida Fonte: MIDIC-Secex-Decex Elaborado pelo Professor Orlando Soares 7 Admissão Temporária EXTINÇÃO – reexportação – entrega à Fazenda Nacional desde que concorde – Destruição às expensas do beneficiário – Transferência para outro regime – despacho para consumo. Fonte: MIDIC-Secex-Decex Elaborado pelo Professor Orlando Soares 8 Admissão Temporária Aperfeiçoamento Ativo – suspensão de tributos posterior…