Regimes Aduaneiros
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UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOSOPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO
REGIMES ADUANEIROS
1) Em relação ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, quais são as condições básicas para a concessão do regime? É o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compro-‐ misso de serem reexportadas.
2)
Em que situações esse regime pode ser aplicado?
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A feiras, exposições, congressos e outros eventos cienHficos, técnicos, comerciais ou industriais;
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A eventos de caráter cultural e esporKvo;
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A promoção comercial, inclusive amostras sem desKnação comercial e mostruários de representantes comerciais;
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Ao exercício temporário de aKvidade profissional de não residente;
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Ao uso de viajante não residente, quando integrantes de sua bagagem;
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Bens trazidos durante visita de dignitários estrangeiros;
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Bens reuKlizáveis para acondicionamento e manuseio de outros bens importados ou a exportar;
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Bens a serem submeKdos a ensaios, testes, conserto, reparo ou restauração;
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Bens a serem uKlizados com finalidade econômica no Brasil (empregados na prestação de serviços ou