Regime Aduaneiro

Entreposto aduaneiro O regime de entreposto aduaneiro aplica-se à importação e à exportação. O regime de entreposto aduaneiro na importação permite a armazenagem de mercadoria em local alfandegado com suspensão do pagamento dos impostos incidentes. O regime de entreposto aduaneiro na exportação permite a armazenagem de mercadoria em local alfandegado, com suspensão do pagamento dos impostos, na modalidade de regime comum e, com direito à utilização dos benefícios fiscais relativos…

Estudo Dirigido Principais Regimes Aduaneiros de Comércio Internacional. Curso/Disciplina: Comércio Internacional Professora: Kely Cristina V. M. Carvalho Grupo: Anderson Franzoni Débora Barbosa Edileine Maciel Mariana Freitas Letícia Gabriella Nathalia Sandes Sumário INTRODUÇÃO Regime Aduaneiro Comum é o regime onde vigora a tributação sobre as operações de Comércio Exterior, ou seja, é o regime onde é aplicado o pagamento de

quaisquer produtos, como via de regra ocorre o pagamento de tributos, porém para atender algumas peculiaridades o governo criou um mecanismo que não se adéqua à regra geral do regime comum, o qual permite a possibilidade de tratamento diferenciado e exceções tributarias chamados de Regimes Aduaneiros Especiais, esses regimes têm como objetivo facilitar as operações de exportadores, incentivar o desenvolvimento de determinadas regiões do país ou de setores específicos da economia,…

Jurisdição aduaneira Território aduaneiro - Zona primaria-A Zona Primária é a parte interna de portos, aeroportos, recintos da alfândega e locais habilitados na fronteira terrestre pela autoridade aduaneira para operações de carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de passageiros, vindo ou indo ao exterior. Zona secundaria-Zona Secundária – compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Recinto alfandegada-unidade

REPETRO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À EXPLORAÇÃO E À PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.415, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013 O QUE É O REPETRO é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do…

entende por Regimes Aduaneiros Especiais? Explique a sua diferença em relação ao Regime Aduaneiro Comum. ( 2,0 PONTOS) 2) Importadora do ramo de artigos médicos procurou a sua assessoria em Comércio Internacional acerca da orientação em relação a um grande evento no Centro de Convenções de Natal. (2,0 PONTOS). O objetivo da busca pelos seus serviços é que, paralelamente ao evento, será realizada uma feira de materiais importados. Ela então lhe questiona: 1) Que regime…

Código Aduaneiro Comunitário |O Código Aduaneiro Comunitário reúne as regras, regimes e procedimentos aplicáveis às mercadorias objecto do comércio entre a | |Comunidade Europeia (CE) e os países terceiros. O Código fixa, num único texto, o âmbito da aplicação, as definições, as | |disposições de base e o conteúdo do direito aduaneiro comunitário. | ACTO Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro

Regulamento Aduaneiro Artigo 307 O prazo de suspensão do pagamento das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais, na importação, será de até um ano, prorrogável, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a cinco anos. § 1º A título excepcional, em casos devidamente justificados, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a cinco anos, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda. §

Roberta Teixeira Magalhães 20040209191-7 ENTREPOSTO ADUANEIRO Universidade Estácio de Sá Rio de Janeiro - 2012 ENTREPOSTO ADUANEIRO O Regime de Entreposto Aduaneiro é o que permite, na importação e na exportação, o depósito de mercadorias, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal.      O EXPORTADOR terá que eleger um consignatário ao entrepostamento que será responsável pela carga. O EXPORTADOR “contratará o frete internacional de…

--3º MODULO Parte superior do formulário Regimes especiais São denominados regimes aduaneiros especiais aqueles que se distinguem do regime comum de importação e de exportação devido aos incentivos fiscais relativos aos impostos, sobre o comércio exterior; e de controle aduaneiro, em relação aos bens objeto da operação. Os regimes especiais são as exceções ao regime geral, visam atender a situações de temporariedade dos bens no território aduaneiro ou a concessão de benefício fiscal. Devido à