Duração do tempo de trabalho

entidade sem fim lucrativo ou estreitamente ligada ao interesse público (desde que a sujeição do PNT a esses limites seja incomportável) ou em relação a trabalhador cujo trabalho seja acentuadamente intermitente, ou de simples presença. → O CT prevê também que o trabalho possa ser prestado em regime de “adaptabilidade através de IRCT”: o PNT, nesse caso, será definido em termos médios. Neste caso, o limite diário fixado para o PNT poderá ser aumentado até ao máximo de 4H, sem que a duração do trabalho semanal exceda 60H, só não contando para este limite o trabalho suplementar, prestado por motivo de força maior. Todavia, este PNT definido em termos médios apresenta limites, não podendo exceder 50H em média, num período de 2 meses. O IRCT que institua a adaptabilidade pode prever que o empregador possa aplicar este regime ao conjunto dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica caso, pelo menos, 60 % dos trabalhadores dessa estrutura sejam por ele abrangidos, mediante filiação em associação sindical celebrante da convenção e por escolha dessa convenção como aplicável – é a denominada “adaptabilidade grupal”. → O CT estabelece igualmente o regime de “adaptabilidade individual”, i.é., a possibilidade de o empregador e o trabalhador, por acordo, definirem o período normal de trabalho em termos médios, podendo o limite diário fixado ser aumentado até ao máximo de 2H, sem que a duração do trabalho semanal exceda 50H, só não contando para este…

diárias, com períodos de descanso, há mecanismos para adaptar os horários, por acordo entre os trabalhadores e a empresa ou regulamentação coletiva. Por norma, o horário é definido pelo empregador e afixado em local visível. Se possível, deve facilitar a frequência de cursos escolares, formação técnica ou profissional e ser compatível com a vida familiar. Para proceder à sua alteração, a empresa tem de consultar os funcionários e a comissão de trabalhadores ou, não existindo uma, os…

trabalhadores-estudantes, com direito a dispensa de horas para frequência de aulas, comprometa manifestamente o funcionamento da empresa, o empregador promove um acordo com os trabalhadores interessados e a comissão de trabalhadores ou na sua falta, a comissão intersindical, comissões sindicais ou delegados sindicais. Na falta de acordo, o empregador decide fundamentadamente, informando o trabalhador por escrito. A dispensa de trabalho para frequência de aulas pode ser utilizada…

FLORESTAL CRESCIMENTO E ADAPTABILIDADE DE DEZ ESPÉCIES DE EUCALIPTO EM BOTUCATU/SP Daniel Salgado Alves Garça – São Paulo – Brasil 2012 ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE GARÇA FACULDADE DE AGRONOMIA E ENGENHARIA FLORESTAL CRESCIMENTO E ADAPTABILIDADE DE DEZ ESPECIES DE EUCALIPTO EM BOTUCATU/SP Daniel Salgado Alves Orientador: Prof. MSc. Augusto Gabriel Claro de Melo Trabalho apresentado à Faculdade de Agronomia e Engenharia Florestal de Garça, como parte…

“... Portanto, mesmo nos regimes mais democráticos e diretos é necessário que o exercício dos poderes de governo passe às mãos de poucos politicamente capazes...” (p. 176). “... a influência dos poucos é (...) indispensável (...) e deverá sempre chamar em torno de si os poucos melhores para conselheiros e para co-auditores.” (p. 176). “... não existe Sociedade política na qual não se sinta a influência de um só que coordene a ação dos poucos e dos muitos (...) eis,…

Canindé, Repartida, Gurguéia, Marota, Graúna, dentre outras. Estas raças foram originadas em nosso país a partir de animais introduzidos pelos colonizadores europeus, e merecem ser conservadas, selecionadas e utilizadas, uma vez que esses animais foram submetidos a uma seleção natural intensa ao longo do tempo, tendo como principais características a rusticidade e a adaptabilidade. No entanto, raças exóticas também estão presentes na região, como por exemplo, as raças…

Trabalhador-estudante O disposto nos artigos 81.º e 84.º do Código do Trabalho assim como a regulamentação prevista no artigo 85.º, sobre o regime especial conferido ao trabalhador-estudante, aplica-se, com as necessárias adaptações, ao trabalhador por conta própria, ao estudante que frequente curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens, desde que com duração igual ou superior a seis meses, e àquele que, estando abrangido pelo Estatuto do…

Aumentar a adaptabilidade nas empresas Os subscritores do presente acordo entendem que as formas internas de adaptabilidade são os instrumentos mais poderosos para tornar o trabalho mais adaptável às necessidades quer das empresas, quer dos trabalhadores. Tal opção tem ainda a vantagem de contribuir para a dinamização da negociação colectiva, o que reforça o papel dos parceiros sociais na regulação socioeconómica. Por estes motivos, os Parceiros Sociais e o Governo entendem que…

º Trabalhador-estudante O disposto nos artigos 81.º e 84.º do Código do Trabalho assim como a regulamentação prevista no artigo 85.º, sobre o regime especial conferido ao trabalhador-estudante, aplica-se, com as necessárias adaptações, ao trabalhador por conta própria, ao estudante que frequente curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens, desde que com duração igual ou superior a seis meses, e àquele que, estando abrangido pelo Estatuto do…

terem decorrido quatro meses da experiência, o patrão é obrigado a avisar o trabalhador 15 dias antes de revogar o contrato. 5 - As empresas poderão alterar os horários? Embora a duração máxima do tempo de trabalho não sofra qualquer alteração, as empresas podem, dentro de determinados limites, alargar o período normal de trabalho e propor ao funcionário que trabalhe apenas alguns dias por semana. Embora se reforce a adaptabilidade individual, a lei cria alguns incentivos para que…