Regime Abusivo Legislação Portuguesa

direito comercial brasileiro tem origem em 1808 com a chegada da família real portuguesa ao Brasil e a abertura dos portos às nações amigas. Da sua origem até o surgimento do Código Comercial brasileiro, disciplinavam as atividades comerciais no país as leis portuguesas e os Códigos Comerciais da Espanha e da França, já que entre as leis portuguesas existia uma lei (Lei da Boa Razão) prevendo que no caso de lacuna da lei portuguesa deveriam ser aplicadas para dirimir os conflitos de…

Internas de Gestão do meio ambiente, Segurança Patrimonial, Segurança do Trabalho, Saúde Ocupacional e Responsabilidade Social. Dentro do PSIG, dá-se ênfase ao seguinte: Prevenção versus detecção Prevenção à poluição e a acidentes Atendimento a legislação aplicável Melhoria contínua Procedimentos para estabelecer e monitorar o sistema. Auditoria interna e análise crítica regular. Procedimentos eficazes de ação corretiva para lidar com as reclamações de clientes e outras…

das “condições gerais dos contratos”, como cláusulas predispostas unilateralmente para uma generalidade de pessoas, que não têm possibilidade de discutir o seu conteúdo. As várias ordens jurídicas europeias foram regulando esta matéria. A lei portuguesa trouxe um progresso no ponto de vista da designação, uma vez que passou a falar de “cláusulas contratuais gerais”, em vez de “condições gerais dos contratos”. Assim evita o termo condição, que é ambíguo. Poderia ter avançado mais…

atribuições constitucionais, as quais encontram-se estampadas no artigo 127 da Constituição Federal de 1988: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesse contexto, afigura-se relevante trazer o conceito legal de direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis, existente na Lei n.º 8.078/1990:

quinto proporcionou vários dos luxos da corte portuguesa. Finalmente temos a independência do Brasil, mas do ponto de vista das pessoas que pagavam impostos as coisas não melhoraram muito. O novo governo estabeleceu a autonomia das províncias para delimitar seus próprios impostos. A legislação tributária virou uma verdadeira baderna, pois as províncias cobravam impostos sobre produtos já tributados pela União e ainda os demais impostos eram numerosos e abusivos. Com o tempo e a…

Portugal, inicia a sua história jurídica, leis e costumes esses, que foram trazidos pela sociedade portuguesa, juntamente com outros elementos da vida política e social pré- organizados. As leis portuguesas, eram extravagantes e severas, isso sob mais de um aspecto, segundo a nossa atual realidade política, mas exprimiam o velho Direito das nações da Europa, naquela época, e é nessa legislação que vem se apoiar a ordem jurídica, que iria comandar a vida social, política e econômica,…

concretos. Consideraremos, então, os seguintes princípios: o princípio da proteção; o princípio da primazia da realidade; o princípio da irrenunciabilidade de direitos; o ________ 1. HOUASS, Antônio, et alii. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2011. p. 2299 2. HOUASS, Antônio, et alii, loc. cit. princípio da continuidade da relação de emprego; o princípio da irredutibilidade salarial; o princípio da liberdade sindical; o princípio da…

movimento patrocinado pela elite mineira e foi uma primeira experiência política a favor da independência do Brasil do domínio Português. Foi influenciado pela difusão do pensamento liberal iluminista, aumento abusivo dos impostos e pela independência dos EUA. 10- A vinda da família Real Portuguesa e a abertura dos portos brasileiros colocou um ponto final no monopólio comercial exercido pela Metrópole e acelerou o fim do período colonial. D. João VI criou condições concretas para a…

de dados pessoais face à informática (lei 10/91, de 29 de Abril), não obstante das iniciativas legislativas de elaboração de um diploma imposto pela constituição da república (O direito à protecção de dados pessoais vem consagrado na Constituição Portuguesa, desde 1976 sendo o primeiro país europeu a inscrever na sua Lei Fundamental a protecção de dados pessoais). A protecção dos dados pessoais perante a utilização da informática tem como matriz essencial de referência no ordenamento…

�������39 Bibliografia����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������41 Capítulo 3: Direitos Humanos: uma nova cultura para a atuação em contextos de uso abusivo de drogas ��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 43 Direitos Humanos e Uso de Drogas – uma reflexão…