Regida Por Normas Regras E Uma Hierarquia Bem Definida

estabelecida em razão da pessoa (trabalhador e empregador) e passa a definir-se segundo a natureza da relação jurídica material (relação de trabalho, lato sensu). 20 Outro ponto bastante interessante está na modificação trazida nos incisos II e III, bem como nos parágrafos 2º e 3º do aludido artigo 114 da CF/1988, que consolidou uma tendência já existente, qual seja: transferir a resolução de conflitos sindicais para a justiça trabalhista: Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho…

que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente; tal regra retrata o princípio da perpetuatio jurisdictionis, que se veicula à inalterabilidade da competência objetiva. Como exceção, poderá haver mudança quando for suprimido o órgão judiciário ou quando for alterada a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Hipóteses  Há hipóteses de competência relativa (ou concorrente) e absoluta (ou exclusiva) do…

2011 Introdução Direito Público e Direito Privado O Direito público esta relacionado com o Estado e o direito privado com interesses particulares. Porém não sabemos distinguir se o interesse vem do Estado ou de certo indivíduo, pois a norma que cabe ao Estado cabe também ao indivíduo e vice-versa. O Direito público esta ligado ao Estado quando ele faz parte, acompanhando sua organização e atividades que realiza em si mesmo, com outro Estado ou com outros particulares. O…

INTRODUÇÃO Tratar de um assunto referente a um conjunto de valores submete-nos a um contexto social repleto de normas e princípios intrínsecos não só ao homem, mas também em toda espécie animal, desde os tempos mais primitivos. Mesmo com a atual estrutura e as mais complexas formas de organização de um grupo, é certo que todas ocorreram sob “normas” impostas pelos próprios integrantes, visando o bem e a organização do grupo para assegurar sua continuidade na história. Fenômenos…

atualidade. Diz-se dessa nomenclatura que a soberania é a competência da competência que por si própria se mantém, conferindo à Nação, ao Estado politicamente organizado a necessária suficiência que lhe permita desenvolver-se, crescer e distribuir bem-estar para todos os indivíduos que a compõe. Todavia, mister ressaltar-se que tal preceito não pode – e não deve – limitar-se única e exclusivamente ao Estado como detentor da soberania, posto que sendo o POVO única fonte legítima e…

fontes formais do Direito Tributário. Serão estudadas as espécies e a hierarquia das normas tributárias, assim como as disposições relativas à vigência, aplicação, interpretação e integração das referidas normas. 12.1 ESPÉCIES E HIERARQUIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS O art. 96 do CTN dispõe que "a expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte,…

benefícios, como vale refeição, ou refeitório dentro da empresa, participação dos lucros (PLR-semestral ou anual). Reconhecem também que a HPoint é uma empresa que se preocupa com o bom relacionamento entre gestores e funcionários, que preza por pessoas bem treinadas dando total suporte e cursos presenciais. Apesar que o fluxo de funcionários no departamento de vendas é constante. Se dentro de três meses não bater meta, é demitido. Uma das queixas feitas por parte da equipe do…

588 prescreve algumas regras para sua efetivação. "Artigo 588 - A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, observados os seguintes princípios I - corre por conta e responsabilidade do credor, que prestará caução, obrigando-se a reparar os danos causados ao devedor;(3) II - não abrange os atos que importem alienação do domínio, nem permite, sem caução idônea, o levantamento de depósito em dinheiro;" A execução provisória é uma exceção à regra e tem por…

Olá! Bem-vindo(a) à nossa primeira aula de Direito e Legislação! Fenômeno que permeia a existência humana, o Direito decorre do fato de que o homem é um ser essencialmente social, que precisa ser regido por normas. Ao se considerar que cada ser humano possui objetivos e interesses comuns a seus semelhantes, o que resulta em conflitos, agressões, guerras, enfim, em um ambiente nada propício ao convívio social, o Direito desempenha o papel fundamental de reger as relações sociais, mediante…

inicialmente era exercido com autonomia, segurança e estabilidade no emprego, regido por um conjunto de regras e normas, em que lhes era garantida uma nomeação vitalícia e um contrato para toda a vida. Com uma explicação da sua evolução ao longo dos anos e as Tendências de Reforma que foram implementadas. Abordando então duas perspectivas, o Modelo Clássico, com ideias totalmente definidas, baseado na hierarquia, em que o funcionário tem que responder perante o seu superior, na…