Reforma Tributaria Icms Guerra Fiscal

Espécies tributárias 1 – Impostos 2 – Taxas 3 – Contribuições de Melhoria 4 – Outras espécies Tributo Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A atividade tributária baseia-a no pagamento de tributo, ou seja, o ente que instituiu tributo é que tem a função, o direito-dever, de cobrar…

contribuições compulsórias, que a época possuiu diferentes nomes e formas das concebidas para os dias atuais, até porque as instituições eram outras, assim como as autoridades e os processos da época. Observa-se na história que as imposições tributárias passaram por uma evolução que foi desde caracterizadas por vexatórias até contribuições compulsórias pelos costumes e mais tarde pela lei. Passaram de prestações pagas com a força braçal, em espécie (natura) e chegando ao dinheiro em…

APOSTILA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professor: Aristóteles Alvim Gomes Agosto/2013. 01 – ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1- EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DA TRIBUTAÇÃO 1.1 Considerações: No passado o Estado supria as suas necessidades financeiras, por meio de guerras de conquistas, dotações voluntárias e de vendas de bens e de seu patrimônio. Com o crescimento das despesas públicas

Finanças, sob a orientação da Professora. Msc Maria Auxiliadora M. Vasconcelos. CUIABÁ-MT DEZEMBRO/2009 2 AGRADECIMENTOS A Deus, pelo dom da vida; Minha família, pelo apoio constante. Aos amigos queridos. 3 RESUMO A questão tributária constitui hoje o miolo de toda problemática que envolve a administração pública brasileira. Nesta perspectiva, o presente trabalho destaca em linhas gerais e no contexto bibliográfico, a importância dos tributos no aspecto legal,…

ORIGEM DO DIREITO TRIBUTÁRIO Antigamente, o estado, para fazer face as despesas necessárias ao cumprimento de suas finalidades, valia-se de vários meios universalmente conhecidos, tais como guerras de conquistas, extorsões de outros povos, doações voluntárias. Vários desses processos de obtenção da receita publica eram tidos como tributos. Com a gradativa evolução das despesas publicas, para atender as mais diversas necessidades coletivas, tornou-se imprescindível o estado lançar mão de uma

destinada aos impostos. No Brasil existem 60 diferentes taxas, impostos e contribuições. Este percentual, que representa grande parte do resultado das empresas, faz com que os empresários procurem por meios ilícitos para “driblar” estas enormes cargas tributárias, elevando assim os seus lucros ilegalmente. Diante deste atual cenário econômico, é necessário resolver este problema sem optar por meios ilegais, de forma que as empresas desfrutem de um superávit dentro da esfera legal. Isto…

a norma constitucional que descreve a hipótese de incidência mencionada no enunciado. Exemplo: artigo 155, II, CF (no caso do ICMS). Síntese teórica: essa tese é cabível sempre que o fisco pretender o recolhimento de tributo sobre situação concreta não enquadrada na respectiva Hipótese de Incidência. Exemplos da aplicação da tese: a) IPTU sobre imóvel rural. b) ICMS sobre transporte de mercadoria entre estabelecimento da mesma empresa. c) ITBI sobre registro de compromisso de…

empresas, visto que a alta carga tributária em nosso país constitui-se um dos elementos de grande impacto na composição do preço final de produtos e serviços. No primeiro capítulo se analisa as definições de Direito Tributário e Legislação Tributária Brasileira, em especial à luz do Código Tributário Nacional, e se faz uma análise quantitativa das normas editadas deste a promulgação da Constituição Federal de 1988. O segundo capítulo apresenta a evolução da carga tributária no Brasil,…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA Dever de restituição do valor cobrado a maior Por Rodrigo Lessa Vieira Rio de Janeiro 2009 1 UNIVERSIDADE GAMA FILHO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA Dever de restituição do valor cobrado a maior Monografia apresentada à Universidade Gama Filho como requisito parcial para conclusão do Curso de…

DIREITO TRIBUTÁRIO Existe uma autonomia entre o Direito Tributário e o Direito Financeiro? A destinação é relevante na classificação das espécies tributárias? O critério de destinação é relevante no controle de competência tributária das contribuições? Cfe. Prescreve o art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente