Reforma Tributaria Icms Guerra Fiscal

obrigação tributária tem como a causa a lei. A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, estabelecendo uma relação jurídica que vincula o sujeito ativo (Estado), que pode exigir do sujeito passivo (particular) uma prestação patrimonial (dinheiro), em virtude da vontade da lei que instituiu o tributo. 3. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO O Sistema Constitucional Tributário é o conjunto dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, e também as normas tributárias…

proventos de qualquer natureza IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados IOF - Imposto sobre Operações Financeiras IOC - Imposto sobre Operações de Crédito ITR - Imposto Territorial Rural IGF - Imposto sobre Grandes Fortunas Impostos Estaduais ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ITCD - Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito Aire - Adicional do Imposto da União…

que a atual Constituição está em vigor. Dados relativos a alguns indicadores de finanças municipais foram apresentados para situar o impacto das reformas constitucionais. A análise dos dados sugere que os anos 1990 foram marcados por um ataque à autonomia financeira dos Municípios, considerados entes federativos pouco comprometidos com o ajuste fiscal em contexto de crise econômica. Na década seguinte, avançou a cooperação interfederativa, inclusive com aumento das transferências…

os prestadores de serviços ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo. Não são considerados contribuintes: os que estão sujeitos a relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de Conselhos Consultivos ou Fiscais de Sociedades. Seu fato gerador esta disposto no art. 1º da Lei Complementar n. 116/2003, a qual dispõe de uma lista anexa com os serviços sobre o qual incide. A base de cálculo prevista no art 7º da LC 116/2003 é o preço do serviço. A…

SOCIAIS APLICADAS – FASA DISCIPLINA: MONOGRAFIA ACADÊMICA PROFESSOR ORIENTADOR: JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DO NASCIMENTO CARGA TRIBUTÁRIA COMO FATOR INIBIDOR DO CRESCIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES ARIOVALDO PEREIRA DE SOUZA FILHO MATRÍCULA Nº 2015108/2 Brasília/DF, dezembro de 2004 PDF created with pdfFactory trial version www.pdffactory.com ARIOVALDO PEREIRA DE SOUZA FILHO CARGA TRIBUTÁRIA COMO FATOR INIBIDOR DO CRESCIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES Monografia apresentada como requisito para…

Ciências Jurídicas CCJUR Núcleo de Gerenciamento Acadêmico - NGA RICARDO QUEIROZ DE ARAÚJO DESONERAÇÃOTRIBUTÁRIA APLICADA AO ICMS NO ESTADO DE ALAGOAS MACEIÓ/AL 2008 RICARDO QUEIROZ DE ARAÚJO DESONERAÇÃOTRIBUTÁRIA APLICADA AO ICMS NO ESTADO DE ALAGOAS Trabalho de Conclusão de curso (TCC) apresentado à banca examinadora do curso de graduação em Ciências…

TRABALHO DE COMUNICAÇÃO E LINGUAGEM PLANEJAMENTO DE PARÁGRAFOS. Alunos : Deborah Yasmim João Paulo Pontes Daiany de Souza Alfredo Pacheco TURMA 22. A história da Política Tributaria no Brasil. Uma reforma tributária é o sonho da maioria dos brasileiros e assunto fácil em todo o noticiário. Por décadas se arrastam os projetos no Legislativo, candidatos prometem, Governos passam e nada acontece. Mas observando a história da tributação no Brasil, o sonho pode se tornar um pesadelo,

UNIDADE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS SÃO PAULO/SP 6.º SEMESTRE 2012 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Atividades Práticas Supervisionadas apresentadas à Faculdades Anhanguera, como exigência parcial para disciplina de Contabilidade Tributária do curso de Ciências Contábeis, sob orientação…

Tributação Indireta na Composição do Preço da Cesta Básica: Um Estudo no Município de Bananeiras – PB Resumo: O volume da carga tributária brasileira, alocada aos bens de consumo, demonstra-se altamente elevado, o que acaba onerando mais expressivamente a população de baixa renda. O trabalho objetiva analisar os impactos da carga tributária indireta presente sobre os alimentos da cesta básica aos contribuintes de baixa renda do município de Bananeiras – PB. Fez-se uso da abordagem…

Federal, artigo 21 que descreve toda a competência da União, e, em cada uma delas, pela noção dos poderes implícitos, os serviços públicos são os instrumentos de que se vale o Estado para a execução prática dos seus fins. Questão 2: Das espécies tributárias existentes, a “taxa” é cobrada em função de uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte (art. 145, II, CF/88). Identifique em que situação poderá ser utilizada a “taxa de serviço”, e explique, em um texto de no mínimo…