Reforma Tributaria Icms Guerra Fiscal

O MECANISMO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS, ECONÔMICOS E CONSTITUCIONAIS RESUMO O presente trabalho possui como escopo avaliar o mecanismo do instituto de Direito Tributário denominado de Substituição Tributária Progressiva no ICMS, principalmente em relação aos seus aspectos constitucionais, seus aspectos jurídicos e seus aspectos econômicos. Desta forma, avaliar-se-á a conjuntura histórica na qual esta sistemática foi…

LEGISLAÇÃO DO ICMS E OS SEUS CONFLITOS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Público, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Tributária do Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino/UNED. 2012 NEILOR PAULO MASSON LEGISLAÇÃO DO ICMS E OS SEUS CONFLITOS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de…

Disciplina: Direito Constitucional Tributário RESENHA CRÍTICA KLAUS, Tipke. Moral Tributária do Estado e dos Contribuintees: tradução de Luiz Dória Furquim. 1. ed., Sergio Antonio Fabris, 2012. 134 p. RESUMO DA OBRA O autor inicia o Capítulo B do livro, sob o título Ética Tributária dos Poderes do Estado, caracterizando a necessidade de princípios tributários justos para todos os impostos com fins fiscais, onde o Estado, fundado na utilização privada da propriedade, está destinado a suprir

Sumário Contextualização Econômica 2 Inciativas econômicas durante o Regime Militar 3 Plano de Ação Econômica do Governo – PAEG 3 Medidas De Combate À Inflação Do PAEG 4 Reformas Institucionais Do PAEG 5 A Reforma Tributária 6 A Reforma Monetária – Financeira 7 A Reforma Do Setor Externo 11 Programa Estratégico de Desenvolvimento - PED 12 Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento - I PND 12 O Brasil Na Década De 70 13 O Milagre Econômico 13 Principais Fontes De…

inferiores ao previsto na Lei, será constituída como área ocupada com vegetação nativa, vedadas novos desmates. Será permitido o cômputo das APP’s no cálculo da Reserva Legal; Isenção da área de Reserva Legal para imóveis rurais com até 4 módulos fiscais, respeitando a data de 22/07/2008. 3) ARL & Zoneamento Poderá reduzir a Reserva Legal para até 50%, para fins de recomposição, quando o município tiver mais de 50% da área ocupada por Unidades de Conservação (UC’s) e Terras…

AULA 3 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES. LEIS ORDINÁRIAS. LEIS DELEGADAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DECRETOS. RESOLUÇÕES. DECRETOS LEGISLATIVOS CONVÊNIOS. NORMAS COMPLEMENTARES. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Olá. O sumário da aula de hoje é o seguinte: Capítulo I Legislação Tributária 1. Legislação Tributária (fontes…

Conceito, as características e as finalidades das taxas e dos impostos. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO O Sistema Constitucional Tributário é o conjunto dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, e também as normas tributárias de um determinado país. É um conceito do Direito Civil. No Brasil, o sistema tributário é constitucional e, portanto rígido. A Constituição Federal (CF) não deixa lacunas no Sistema Constitucional Tributário, ou seja, a sua alteração impõe um procedimento…

Princípio Tributário da Noventena Florianópolis, 2013 Princípio Tributário da Noventena Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Contabilidade Tributária I – CCN 5321 – no curso de Ciências Contábeis, na Universidade Federal de Santa Catarina. Prof. Raphael Vinicius Weigert Camargo Florianópolis, 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.....................................................

Os tratados internacionais firmados com a finalidade de evitar a bitributação entre dois países, uma vez assinados e devidamente publicado o Decreto Legislativo respectivo, deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária. O empresário individual que tenha auferido no ano-calendário anterior, receita bruta de até R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista pela Lei Complementar n.º 123/06, é considerado, nos termos da

CF/88, esse imposto somente poderá ser criado por meio de Lei Complementar. Impostos Estaduais: Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS); Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito (ITCMD); Extinto: Adicional do Imposto da União Sobre a Renda e Proventos de Qualquer…