Reforma Regulatoria

saber, a identificação das implicações regulatórias e de supervisão que as infracções acarretaram para as comissões de mercado de capitais respectivas. Assim se pretende que a Comissão do Mercado de Capitais, partindo das falhas e respostas das suas congéneres, esteja em posição de vir a dar as soluções mais adequadas aos desafios que possam surgir. O presente Capítulo procederá ao balanço da análise dos casos pertinentes, apreciando a sua projecção regulatória. A estreita ligação que…

Programa Nacional de Reformas da Espanha (Convergencia Y Empleo - Programa Nacional de Reformas de España) para fortalecer sua economia, sendo que um dos principais objetivos da reforma é o investimento em inovação tecnológica e o suporte às empresas start-ups, fixando objetivos para gastos em P&D e sociedade da informação, utilizando ferramentas, como: mais recursos focados em novas ações respondendo aos principais desafios do Sistema Espanhol de C&T; reforma regulatória para a…

conduzido no Governo Collor a política industrial e de comércio exterior formulada então representava uma grande mudança de enfoque, sendo dada ênfase crescente à competitividade internacional. Com o Plano Real, a relativa estabilização econômica e as reformas estruturais causadas pelas privatizações das estatais dos setores de infra-estrutura e serviços públicos provocam substanciais mudanças nos diversos segmentos. Essas mudanças ocorridas, inclusive no setor de telecomunicações do…

pesquisa em literatura especializada sobre outorgas no Brasil e no exterior. A autorização, atualmente, pode ser revestida da segurança jurídica necessária aos investimentos realizados pelo setor privado. No regime de autorização, a intervenção regulatória do Poder Concedente é menor do que na concessão. Contudo, o autorizatário continua sendo regulado com relação à segurança operacional, segurança da aviação e meio ambiente. E, em alguns casos, parcialmente, pode ser submetido à…

1995 teve início no Brasil a Reforma da Gestão Pública ou reforma gerencial do Estado com a publicação, nesse ano, do Plano Diretor da Reforma do Estado e o envio para o Congresso Nacional da emenda da administração pública que se transformaria, em 1998, na Emenda 19. Nos primeiros quatro anos do governo Fernando Henrique, enquanto Luiz Carlos Bresser-Pereira foi o ministro, a reforma foi executada ao nível federal, no MARE - Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Com a…

localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; III - 30 ha, se localizado em qualquer outro município.         São isentos do ITR: I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção; b) a fração ideal por família assentada não…

inclusivo, sustentável e baseado no conhecimento, a força-tarefa de toda a região delineou a sua própria contribuição da seguinte forma: Crescimento Equilibrado A MTF irá reforçar o diálogo político e identificar as melhores práticas para reformas regulatórias e estruturais no setor de mineração. Ele continuará a avançar a liberalização e facilitação do comércio e investimento; por exemplo, incentivando os membros a programar Facilidade de Fazer-Business Plano de Ação da APEC que se…

supervisão das atividades financeiras – supervisiona os bancos, trabalha junto com o Bundesbank, define o arcabouço institucional no qual o Bundesbank vai realizar a política monetária. Em 2002, fundiu-se com outros escritórios e agora a entidade regulatória é chamada de BaFin. Maior segmento está no setor de poupança pública, que inclui bancos de poupança municipais, regionais (Landesbanken) e nacionais. – não visam lucro, mas é esperado que sejam lucrativos e que estimulem desenvolvimento.

caribe coordenou um projeto sobre crescimento e emprego na américa latina nos anos 90, envolvendo a análise das experiências de reformas adotadas em nove países da região nesse período, e buscando sistematizar o conhecimento a esse respeito, identificar os traços comuns entre essas experiências e sugerir medidas de política, esse projeto cobriu cinco áreas temáticas; reformas macroeconômicas e sociais, processos de investimentos e crescimento, estrutura de progresso técnico e sistemas…

distributivas, as redistributivas, e as regulatórias. O primeiro tipo de política é aquele que fornece bens e serviços aos cidadãos, o segundo tipo de política retira recursos ou bens de um grupo e os dá a outro grupo, e o terceiro tipo de políticas indica o que os indivíduos podem ou não fazer. Uma crítica à tipologia de Lowi diz que ela não é mutuamente exclusiva e exaustiva. Por exemplo, uma política como a de proteção ambiental pode ser tanto regulatória quanto redistributiva ao mesmo tempo.