Reforma Penitenciaria

RECURSO Processo n°: 28 ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, Estado Apelante: “A” Apelado: justiça pública Egrégio Tribunal Colenda Câmara, Sábios Julgadores Impõe-se a manutenção da decisão guerreada: “A” já cumpriu pena na penitenciaria do Estado de São Paulo pela pratica de diversos delitos patrimoniais , sendo certo que obteve a liberdade definitiva no dia 28 de agosto de 2007 pelo cumprimento integral da pena. Em liberdade, “A” locou de “B”, para fins…

natureza racial, social, religiosa ou política. Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. 4.ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II - o Juízo da Execução; III - o Ministério Público; IV - o Conselho Penitenciário; V - os Departamentos Penitenciários; VI - o Patronato; VII - o Conselho da Comunidade. VIII - a Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº…

gestões penitenciárias que tanto tem contribuído para o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Falar a respeito de criminalidade não é uma tarefa fácil. Ao nos depararmos com este assunto, pensamos sobre nossa vida que, em uma fração de segundo, pode ser perdida. Na questão de gênero, podemos dizer que crimes são praticados tanto pelo gênero masculino quanto pelo feminino. Neste trabalho, centramos na prática feminina de crime. O porquê de sua inserção, a penitenciária,…

que surgir em sua vida [18]. Ao perder a liberdade, todos os outros direitos permanecem, devendo o encarcerado, por isso, ser tratado com um respeito inviolável, o qual deve nortear toda a atividade jurisdicional. [19] Reforma do Sistema Penitenciário INTRODUÇÃO Com a Reforma do Sistema Penitenciário, busca-se a melhoria de um modo geral, ao sistema tradicional penitenciário brasileiro. Como está nítido a falência deste, por razões que se fazem presente todos os dias na sociedade,…

person. Keywords: National Health Plan in Prisons. Prison System. Recluse. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AIDS Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida ASP Agente de Segurança Penitenciária ART Artigo CAPUT Cabeça CES Conselho Estadual de Saúde CIB Comissão Inter gestores Bipartite CP Código Penal

soluções. Esta pesquisa propõe novas formas e métodos de ressocialização do detento, mediante o uso da tecnologia como sua principal aliada, enfocando o detento em relação às suas atividades, seu custo para o Estado e seus problemas dentro da penitenciária. Destacamos a importância da tecnologia como uma forma possível de reabilitação do apenado, dando mais segurança aos responsáveis pela integridade do mesmo. Ante o exposto, finalizamos mostrando algumas idéias pioneiras, que aumentam a…

Prof. dr. Roberto da Silva Edição Sérgio Alli e Thais Sauaya Pereira Baleia Comunicação Apoio Institucional Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel História do Presente — Organização Paulista para Ações de Cidadania Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo Projeto gráfico e edição de arte Planeta Terra Criação e Produção Revisão Ana Maria Barbosa Dados internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) O que as empresas…

reformador. Outro aspecto importante era o fato de possibilitar ao recluso reincorporar-se à sociedade antes do término da condenação. Basicamente, o sistema progressivo tinha como fundamento dois princípios: estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para uma futura vida em sociedade. O avanço considerável obtido pelo sistema progressivo justifica-se pela importância por ele dada à vontade do recluso e de que ele diminuíra o rigor excessivo na aplicação da pena…

brilhante entendimento de Michel Foucault: O sistema de Filadélfia defendia o isolamento como mecanismo capaz de impedir que a associação de criminosos se formasse dentro dos próprios presídios e que a solidão funcionava como um instrumento de reforma porque ensejava a reflexão e o remorso, e conseqüentemente, o arrependimento. Sendo a solidão condição primeira da submissão do indivíduo, mas, na verdade, é inútil como mecanismo de readaptação do deliquente6 1.2 SISTEMA AUBURNIANO …

cada um em sua cela sozinho, para evitar a corrupção moral dos costumes. Outra característica do sistema era a filosofia de que o trabalho, por si só, seria um instrumento para reabilitar o preso, considerando-o como um agente de transformação e reforma da pessoa humana. Em comparação com os dois sistemas (Pensilvânico e Auburniano), foi constatado que o numero de mortos e surtos, no Auburniano, era menor, e além de ser também um sistema mais econômico, tendo em vista que alguns…