Reforma Penitenciaria

descumprimento dos direitos e garantias fundamentais inerentes à pessoa humana do preso. Serão mostrados alguns dados sobre a atual situação das penitenciarias brasileiras, onde se poderá observar que a superlotação é um dos maiores causadores da crise do sistema penitenciário Brasileiro. E ainda observa-se que embora exista uma política penitenciária nacional esta não tem sido aplicada, o que também tem colaborado para o caos carcerário.

reflexos desta aplicabilidade. A princípio discute-se a importância de uma Secretaria de Administração Penitenciária independente de Secretaria de Segurança Pública ou de Justiça, visto que, pelas experiências observadas, fora possível percebe-se que inúmeros recursos destinados pelo Governo Federal ao Sistema Penitenciário para o desenvolvimento execução de ações político-penitenciárias, geralmente são desviados na sua quase totalidade para ações de Segurança Pública Estadual…

criminoso para que cumpra a sua pena. Por isso, a reclusão passa a substituir a pena de morte, e a instituição prisão começa a ter caráter de sanção disciplinar. Desta forma, as novas prisões que surgiam não possuíam quaisquer princípios de normas penitenciárias; em que a promiscuidade e a falta de higiene eram componentes do sistema punitivo, e também não havia preocupação com as medidas reeducativo-penais. A maioria dos estabelecimentos prisionais eram subterrâneos, o que causava…

primeiro plano aparece seu valor simbólico, seu valor de troca no mercado”. Esse preparo depende de planejamento econômico, não de qualquer outra coisa. O exemplo da Coreia do Sul, que investiu pesadamente em educação, costuma suprimir o fato de que a reforma educacional coreana não aconteceu no vazio, mas se processou como capítulo do programa de desenvolvimento adotado pelo país. Os dados revelam, por exemplo, que em 2007, 82% dos jovens brasileiros frequentavam a escola, mas somente…

Virgílio de Sá Pereira (1927) o primeiro a reconhecer expressamente a responsabilidade diminuída ou atenuada. Esse projeto utilizava-se do sistema duplo binário, que será apreciado adiante. O critério usado pelo código penal de 1940, antes da reforma de 1984, para aferir a responsabilidade penal era a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se posicionar perante esse fato ou entendimento (art. 22)5. De tal forma só está submetido às medidas de segurança os inimputáveis e…

quais envolvem os procedimentos de gerencia das políticas penitenciárias. Promovendo a análise de Portarias, Resoluções e outros documentos do Governo do Paraná, da Secretaria da Justiça e Cidadania, além de expedientes do Departamento Penitenciário, pretendemos verificar o comprometimento dos administradores penitenciários com os princípios básicos da administração pública. Palavras-chave: administração pública, administração penitenciária, sistema prisional. ABSTRACT This work intends…

recomendam a adoção de alternativas penais como, por exemplo, a restrição de direitos, a indenização da vítima e a composição do dano causado, além de ressaltar a observância imprescindível das garantias da pessoa condenada. No âmbito nacional, a reforma do Código Penal (1984), introduziu no ordenamento jurídico as penas restritivas de direitos, entre elas a de prestação de serviços à comunidade. Em 1995 com o advento da lei 9.099 foram criados os Juizados Especiais Criminais (JECRIM),…

distribuição de banda larga para todo o país. Ao contrário de Fernando Henrique, que promoveu diversas privatizações, a única privatização prometida por Levy Fidelix é a das penitenciárias. O aumento do PIB foi prometido por ambos os candidatos, no caso de Fernando Henrique, com investimentos, e no caso de Levy Fidelix, através de reforma financeira e tributária. Concluindo, podemos destacar a variedade encontrada nos planos governamentais, que possuem peculiaridades e…

públicas que falam sobre segurança, é um papel muito importante e interessante, mas na prática não funciona corretamente ou como o sistema acredita funcionar. Por vários motivos, entre eles estão os principais: Os usuários de drogas que lotam as penitenciarias e cadeias públicas, a falta de planejamento , uma ação que possa encorajar novas políticas para que tente amenizar o vício dos usuários de inteorpecentes, que esta é um dos principais pontos do filme. A questão da…

passou oito anos morando numa penitenciária, onde seu pai trabalhava e herdou da mãe a hemofilia, e desde a infância sofreu com outros problemas, como a tuberculose. "Eu nasci para o desastre, porém com sorte" - costumava dizer. Betinho concluiu seus estudos universitários em Sociologia, no ano de 1962. Durante o governo de João Goulart assessorou o MEC, chefiou a Assessoria do Ministro Paulo de Tarso Santos, e defendeu as Reformas de base, sobretudo a reforma agrária.…