Reforma Do Estado E Contexto Brasileiro Frederico Lustosa

que não ultrapassem o valor de quarenta salários mínimos (no Juizado Especial da Justiça Comum) e sessenta salários mínimos (no Juizado Especial Federal), para o melhor funcionamento da Justiça. As audiências são marcadas em curto prazo. Em alguns Estados são divididas em duas partes: a primeira - Conciliação, e a outra, Instrução e Julgamento. O julgamento das causas é rápido, e isso faz com que as lides sejam solucionadas, como pedem as Leis, de forma célere. As turmas recursais têm…

conduta. Nítida é a feição dedutiva desse jusnaturalismo, que é levado a propor normas de conduta pelo método dedutivo, por influência do racionalismo matematicista, tão em voga na época; assim, a partir de uma hipótese lógica sobre o estado natural do homem, se deduzem racionalmente todas as conseqüências. Nesta teoria que encontrava sua legitimidade perante a razão, mediante a exatidão matemática e a concatenação de suas proposições, a ciência jurídica passa…

de fevereiro de 2012. Diretoria da Divisão Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM. SEÇÃO II TRIBUNAL PLENO Despachos DESPACHO: Fica o DR. STÊNIO HOLANDA ALVES OAB 4254/AM, advogado do Réu: WILSON FERREIRA LISBOA PREFEITO DE FONTE BOA, INTIMADO do DESPACHO de fls. 534 exarado pelo Exmo. DES. LUIZ WILSON BARROSO nos autos de AÇÃO PENAL Nº 0199.000297-5, em que é Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO e Réu: WILSON FERREIRA LISBOA - PREFEITO DE FONTE BOA. DESPACHO:…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 PRESIDENTE Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES VICE-PRESIDENTE Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA CORREGEDORA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD CORREGEDORA DO INTERIOR Desª. MARIA RITA LIMA XAVIER CONSELHO DA MAGISTRATURA Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD…

Presidenta da República Dilma Rousseff Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão Miriam Belchior INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE Presidenta Wasmália Bivar Diretor-Executivo Nuno Duarte da Costa Bittencourt ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES Diretoria de Pesquisas Marcia Maria Melo Quintslr Diretoria de Geociências Wadih João Scandar Neto Diretoria de Informática Paulo César Moraes Simões Centro de Documentação e Disseminação de Informações David Wu Tai Escola…

independência 122º da Republica. Altera o anexo único do Decreto nº 2.169 de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre o gerenciamento unificado da contratação de serviços do CEPROMAT – Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica alterado, em parte, o anexo único do Decreto nº 2.169, de 01 de outubro de…

Instrução da Arbitragem Brasileira: Wilson Luiz Seneme Diretor Adjunto (Pilar Técnico): Manoel Serapião Filho Editoração Eletrônica Conexão Brasil Computação Gráfica Tel.: (11) 2994-4754 - Tel/Fax: 2204-1095 Uma justa homenagem Na foto ao lado, o trio brasileiro que atuou em três partidas da Copa do Mundo FIFA 2014, agradece e rende homenagem ao Presidente da CBF José Maria Marin, Diretoria, Federações e respectivos funcionários, Instrutores nacionais e estaduais de todos os pilares.…

Introdução às Equações Diferenciais Ordinárias; Circuitos Elétricos e Fotônica Ementa: Princípios de controle automático: controle de malha aberta e de malha fechada; diagramas de blocos; modelagem matemática de sistemas dinâmicos no espaço de estados; controladores elementares; Princípios de medição de grandezas físicas; instrumentos indicadores eletromecânicos; transdutores de instrumentação de sistemas de medições; Circuitos de instrumentação: medições com pontes; osciloscópios;…

GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso XI, da Constituição do Estado, resolve ATO No 452. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, incisos II e X, da Constituição do Estado, resolve I -AN U LAR a Portaria CCI no 687 - EX, de 22 de abril de 2014, publicada na edição 4.112 do Diário Oficial do Estado; E X O N E R A R, a pedido, RAIMUNDO WILSON ULISSES SAMPAIO do cargo de Secretário…

discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/07/2015 32/976 Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator Rafael Andrade de Margalho. Também participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais Roberto Santoro Facchini e Herbert Cornélio…