Reforma Do Codigo De Processo Penal

HISTÓRIA DO DIREITO PENAL A vida em sociedade exige um complexo de normas disciplinadoras que estabeleça as regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos que a compõem. O conjunto dessas regras é denominado direito positivo. À reunião das normas jurídicas pelas quais o estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de direito penal. O…

DIREITO PENAL SUMARIO INTRODUÇÃO 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO..................................................................................... 1.1 BREVE HISTÓRICO DO DIREITO PENAL E DAS PENAS....................................................... 1.1.1 Vingança Privada........................................................................................................... 1.1.2 Vingança Divina...........................................................

art. 121, caput, do Código Penal, ao efetuar 10 disparos de arma de fogo contra “B”. Encontra-se detido na Cadeia Pública local há 5 dias, sem manifestação desse juízo. 2) DO DIREITO. Excelência, a prisão deve ser relaxada. Com efeito, o Requerente encontra-se preso em virtude de suposta prática de crime de homicídio há 5 dias, sem que Vossa Excelência tenha decidido a respeito da manutenção de sua custódia. De acordo com o disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, a…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSO PENAL (Prof. Homero) NÚMERO MÁXIMO DE TESTEMUNHAS NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: UM PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO EXPRESSAMENTE NA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A Lei 11.719/08 alterou a regulamentação legal do procedimento comum no Código de Processo Penal Brasileiro. Anteriormente aquilo que determinava o procedimento a ser adotado era a qualidade da pena (reclusão ou detenção). Com a reforma, passou-se desse critério qualitativo para um…

7ª AULA – PRÁTICA JURÍDICA PENAL: APELAÇÃO Previsão Legal: Artigos 593 à 603 do Código de Processo Penal. Apelação é um recurso cabível contra uma sentença definitiva (sentença de mérito) de 1º grau (instância) condenatória ou absolutória, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Não será cabível o Recurso de Apelação nos processos de competência originária dos Tribunais. A apelação é um

final desta demanda judicial ...% de honorários advocatícios. BARTOLDO DA SILVA, primárioPRATICA PROCESSUAL PENAL NOME______________________________________PERIODO______ DATA___/___/___ BARTOLDO DA SILVA, primário, com bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, furtou para si de uma loja, cinco canetas esferográficas, avaliadas em R$ 5,00 (cinco reais). Correu o processo com seus trâmites legais e, ao final, BARTOLDO DA SILVA, foi condenado pelo juiz da 5ª Vara…

efeito. De outra parte, as normas dispositivas são aquelas que deixam aos destinatários a liberdade de disporem de maneira diversa da regulamentada pela norma, a qual tem um efeito supletivo à vontade das partes. Exemplos de normas (artigos): Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título I Dos Crimes Contra a Pessoa Capítulo I Dos Crimes Contra a Vida Homicídio Simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. obs.dji.grau.2: Art.…

O Código de Processo Criminal de Primeira Instância foi promulgado pela lei de 29 de novembro de 1832, que tratou da organização judiciária e da parte processual complementar ao Código Criminal de 1830, alterando inteiramente as formas do procedimento penal então vigentes, herdadas da codificação portuguesa. A elaboração de um código específico para o processo criminal iniciou-se no Primeiro Reinado durante a primeira legislatura do parlamento brasileiro (1826-1829), composto por Senado e Câmara

O presente trabalho tem por finalidade estabelecer a compreensão da nova reforma de processo penal no tocante a absolvição sumária no tribunal do juri e recurso de ofício. Deste modo, é interessante a analisar quando e se cabe recurso. Inicialmente descrevemos as definições, na sequência prosseguimos com as apresentações dos acórdãos acerca do assunto e por fim a conclusão do trabalho. Para tanto, é necessário entender as modificações na lei e apreender ainda o que doutrinadores e…

O GARANTISMO PENAL APLICADO AO TRIBUNAL DO JÚRI ODIMILA PAULA FERREIRA1 RESUMO O presente artigo trata sobre a Teoria do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli aplicado ao Tribunal do Júri. Com base nos fundamentos de tal teoria, o presente estudo visa demonstrar a importância de assegurar aos cidadãos garantias e direitos individuais consagrados dentro da concepção de Estado Democrático de Direito. Diante disso, foi possível detectar que a reforma processual penal na legislação