Reforma Agrária Como Direito Fundamental

no direito de propriedade no Art. 5°, XXII da Constituição Federal de 1988, porem a constituição originaria seguinte diz que desapropriação para utilidade pública (Art. 5°, XXIII), que prevê desapropriação para utilidade pública, mediante prévia e justa indenização. Logo, a declaração de utilidade pública deve constar fundamento legal, descrição do bem, a destinação proposta e a manifestação do Poder Público. A ordem econômica brasileira tem como principio de sua estrutura e como um…

encontrados os recursos metálicos (ouro e prata). É caracterizado pelos senhores de engenho e pelo uso da mão-de-obra escrava. Assim sendo, a mobilidade social é praticamente nula. As atividades econômicas restringem-se ao atendimento da pequena elite agrária. Tal estrutura não permite a formação de uma rede de cidades mais complexa e de uma economia regional dinâmica, considerando o quase inexistente mercado consumidor. Espaço mineiro: organiza-se no século XVIII, tornando os demais…

relação à propriedade, e, em determinadas circunstâncias, é possível, inclusive, que ela prevaleça sobre o direito de propriedade. Assim como o proprietário, o possuidor é detentor de direitos, e quando ponderados, raramente o direito patrimonial daquele deve suplantar os direitos existenciais deste, ainda mais quando o proprietário abusa de seu direito. PALAVRAS-CHAVE: Abuso de direito, função social, propriedade, posse, proporcionalidade. 1 INTRODUÇÃO O homem é,…

Direito Agrário Prof. Virgílio Andrade Direito Agrário • • • • • Origens; Denominações; Definições; Objeto; Autonomia do Direito. Origens • Na busca pela sobrevivência, o homem recorre a terra para obtenção de alimentos; com o crescimento populacional, surge a necessidade regulamentação do uso da terra. Começa a surgir os primeiros disciplinamento do “agro”. • Segundo Prof. Octavio Alvarenga, “as regras de conduta que regem o homem em sua relação com a terra evoluíram do…

DIREITOS DOS TRABALHADORES: rupturas e permanências, do Governo Vargas aos dias atuais Elisa de Carvalho Espósito O que significou de fato o Getulismo? Por que num país como o nosso ainda permanece forte a figura do pai dos pobres? É exatamente neste universo que se pode compreender a questão trabalhista, que conferiu a Vargas o título de pai dos pobres e o converteu no mais importante representante da nossa classe dominante em toda a história republicana brasileira. A obra maior da

(MSTTR), que luta pelos direitos de mais de 15,7 milhões (PNAD/IBGE, 2009) de homens e mulheres do campo e da floresta, que são agricultores(as) familiares, acampados(as) e assentados(as) da reforma agrária, assalariados(as) rurais, meeiros, comodatários, extrativistas, quilombolas, pescadores artesanais e ribeirinhos. Em março de 1963, o governo de João Goulart promulgou o Estatuto do Trabalhador Rural, que garantia aos trabalhadores e trabalhadoras rurais os direitos sindicais,…

Parecer Jurídico Timboré Versam os autos sobre o direito de utilização da terra enquanto bem imóvel para atividade pecuária. O presente caso versa sobre a ação de pequenos agricultores, que começaram a perder espaço no campo, passaram a alegar que algumas fazendas situadas no município de Andradina eram improdutivas, motivo de pedido para desapropriação. Dentre elas, encontravam-se as fazenda do senhor Serafim Rodrigues de Moraes: Pendengo e Timboré. Foram várias as tentativas de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO. Processo nº 19518-76.2007.8.10.0001 (19518/2007) – Manutenção de Posse Processo n° 8690-84.2008.8.10.0001 (8690/2008) – Reintegração de Posse Autores: ADEMAR MARIO ZAUZA e ADEMILSON DALL AGNOL Réus: ASSOCIAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DE SÃO JOAQUIM e Outros. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – 38° Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Agrários. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

fato e/ou direito, preordenadas a evidenciar que ao autor não assiste razão. DESENVOLVIMENTO A contestação é o meio processual utilizado pelo réu para opor-se formal ou materialmente ao direito do autor ou formular pedido contraposto. Como regra geral, o autor terá deduzido uma pretensão em juízo e o réu irá defender-se, e essa defesa, normalmente, é a contestação. No pedido Contraposto x Reconvenção se dar na doutrina em defesa a um…

Reflexão - 667 - REFLEXÕES ACERCA DA INTEGRALIDADE NAS REFORMAS SANITÁRIA E AGRÁRIA Fabiana Perez Rodrigues Bergamaschi1, Sheila Araujo Teles2, Adenícia Custódia Silva e Souza3, Adélia Yaeko Kyosen Nakatami4 Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Enfermagem da Faculdade de Enfermagem da Universidade Federal de Goiás (UFG). Docente do Curso de Enfermagem da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. Goiás, Brasil. E-mail: fabiana@uems.br 2 Doutora em Biologia Parasitária.…