Reforma Agraria Exercicios

função social dos bens em geral e sobretudo à propriedade, alinhando-se à orientação básica estabelecida na Constituição Federal. Função social da terra é gênero cujas espécies são a função social da posse, dos contratos, da propriedade e da empresa agrária. Requisitos legais de cumprimento da função social: Os requisitos são agrupados sob três aspectos = econômico, social e ecológico. - aproveitamento racional e adequado: (requisito econômico) aquele que atinge os graus de…

etnográfico, bibliográfico ou artístico”. 1 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? 2.2. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS -Hely Lopes Meirelles, “é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos e atividades particulares às exigências do bem-estar social”. 2.3. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - consiste no direito real de uso pelo qual o Poder Público ou seus delegatários utilizam-se de bens imóveis de…

JURIDICAS – C.C.J. DISCIPLINA – DIREITO AGRARIO- EAD “A QUESTÃO DA REFORMA AGRARIA NO BRASIL” ALUNA : Maria de Fátima Alves Fortaleza-Ce. Setembro -2009 APresentação Este trabalho esta embasado em Leituras e pesquisas aprofundadas sobre a Reforma Agrária no Brasil. Nesta luta, por um pedaço de terra, pelos mais…

irracional e inadequado da propriedade rural. O exercício do direito de propriedade está condicionado ao atendimento da função social da propriedade rural, sujeitando seu infrator à sanção expropriatória, conforme faculdade a ser exercida pelo Poder Público, com exceção a pequena ou a média propriedade rural, definida pela lei 8629/93, desde que seja o único imóvel rural de que disponha o proprietário, que não poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária, mesmo quando não…

Faculdade Santa Terezinha – Cest Curso de Direito, 8° período Disciplina de Direito Agrário Professora: Gláucia Fernanda Camilla Dias Araújo Ferreira Fichamento do texto: “A Política Agrária no Brasil” de Fábio Konder Comparato São Luis – MA 2013 Fichamento do texto: “A Política Agrária no Brasil” de Fábio Konder Comparato I – A Evolução Histórica do Direito Agrário no Brasil * Há três grandes fases a ressaltar: o tempo das sesmarias, que se inicia já no primeiro…

posse agrária 1. Conceito, características e efeitos - Conceito – Antônio José de Mattos Neto: “Posse agrária é o exercício direto, contínuo, racional e pacífico de atividades agrárias desempenhadas em gleba de terra rural capaz de dar condições suficientes e necessárias ao seu uso econômico, gerando ao possuidor um poder jurídico de natureza real definitiva com amplas repercussões no Direito, tendo em vista o seu progresso e bem-estar econômico e social”. - Características: o…

FACULDADE SÃO LUCAS GABRIEL ELIAS BICHARA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO BRASIL: A DIMENSÃO AMBIENTAL Porto Velho 2014 GABRIEL ELIAS BICHARA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO BRASIL: A DIMENSÃO AMBIENTAL Monografia apresentada à Banca examinadora do Curso de Direito da Faculdade São Lucas-FSL, como exigência parcial para a obtenção…

Católica do Rio Grande do Sul, e pós-graduado pela Universidade Nacional Autônoma do México. Marxista por formação, Stédile é um dos maiores defensores da reforma agrária. É membro da direção nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), do qual é também um dos fundadores. Participa desde 1979 das atividades da luta pela reforma agrária no País, pelo MST e pela Via Campesina. Resumo da Obra A cartilha Latifúndio: O pecado agrário brasileiro, foi preparada para o…

Constituição de 1988, que trata da política agrícola e fundiária e da reforma agrária em seu capítulo III, do título VII. A elaboração do referido capítulo foi o mais conturbado de toda a Assembleia Nacional Constituinte e aquele no qual se assistiu ao mais alto nível de antagonismo entre as forças políticas. O resultado final foi um texto constitucional contraditório e ambíguo, claramente desfavorável à efetivação da reforma agrária, significando um retrocesso se comparado ao…

foi negligenciada pelo governo. Entretanto, com o advento da Constituição Federal de 1988, tem-se uma série de dispositivos trazidos pela Carta Magna que visam, além de proteger a propriedade rural produtiva, também lançar um incentivo para a reforma agrária, de modo que sejam diminuídas as diferenças sócio-econômicas tão drásticas que existem no nosso país. 2 DESENVOLVIMENTO Os princípios jurídicos ganharam força normativa, com o advento do pós-positivismo jurídico…