Reforma Agraria Exercicios

DA POLITICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA Art. 184 a 193 1 Objetivos Aspectos Desapropriar para Atender a Função Social Atender ao Interesse Social Prazo de 20 anos Juros de 12% a.a Competência Exclusiva da União; Base Legal Propriedade produtiva é vedado à reforma agrária; A indenização quando ocorrer a desapropriação será em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos; As benfeitorias úteis serão pagas em dinheiro; Lei complementar…

alteração nos imóveis rurais, em relação à área ou à titularidade, bem como nos casos de preservação, conservação e proteção de recursos naturais. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001) Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, fornecerá o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais e o de Arrendatários e Parceiros Rurais, na forma prevista nesta Lei. Parágrafo único. Os documentos expedidos pelo INCRA, para fins cadastrais, não fazem…

Ministério do Desenvolvimento Agrário Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamentos Elaboração de Mapas Temáticos no Quantum GIS Alexandre Barberi1 Hélder Gramacho dos Santos1 Israel Ely de Almeida Oliveira1 Marília Ferreira Gomes2 Quinta Versão 04/2012 1 - Perito Federal Agrário do INCRA/BA 2 - Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário do INCRA/MG EM BRANCO Atribuição – Não…

Universidade Estadual da Paraíba Centro de Ciências Humanas e Agrárias Departamento de Letras e Humanidades Curso de Licenciatura Plena em Letras Componente Curricular: Estágio Supervisionado I Docente: Marta Lúcia Nunes Discente: Patrícia Wanderley Nunes PLANO DE AULA Ensino Fundamental: 9° ano. Tema Gênero textual: Literatura de Cordel. Delimitação do Tema Trabalhar a função social do Cordel com base na visão e obra do poeta Patativa do Assaré. Conhecimentos…

Política Urbana, Agrária e Fundiária Direito Constitucional II Prof° Roberto Bahia Beatriz Aguiar Rocha RA:17400 Ellen Cristina Gama Campoi RA:17375 Iasã Paiva de Oliveira RA:17311 Maria Liliane Cavalcante RA:17343 Rafaella Paiva Madureira RA:17320 Victória Menezes de Oliveira RA:17327 Sumário 1.Introdução 5.Política Agrária e Fundiária 2.Evolução Histórica da Sociedade 5.1.Estatuto da Terra 3.Propriedade Urbana 5.2.Reforma…

propriedade e sua função social no Brasil e dos dispositivos a ela concernentes inseridos na Constituição Federal e no atual Código Civil. Desde o “descobrimento do Brasil” a questão agrária encontra-se inserida na sociedade, sendo manifestada, hodiernamente, através de reivindicações de reforma agrária, figurando as populações campesinas de um lado e, do outro, grandes proprietários de terras. A supremacia dos interesses sociais se deu pela exacerbação do individualismo…

Problemas contemporâneos sobre reforma agrária, propriedade fiduciária e alienação fiduciária em garantia. Reforma agrária A reforma agrária é uma necessidade inevitável, não devendo ser confundida com política agrária. A concentração de terras contribui para a segregação e empobrecimento da população, tornando a reforma agrária uma necessidade inevitável. Desde as capitanias hereditárias, que foi a primeira distribuição de terra no Brasil, a concentração de terras vem sendo apontada como o

iniciativa. POLITICA URBANA Assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo casos expressos em lei. Usucapião constitucional de área urbana – requisitos: área urbana de até 250 m²; posse por cinco anos ininterruptos e sem oposição; uso para sua moradia ou de sua família; não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. POLITICA AGRICOLA E FUNDICIÁRIA E REFORMA AGRARIA Preceitos de política agrícola: …

processo de reforma agrária, a primeira lei a tratar do assunto surgiu em 1964, pelo do Estatuto da Terra (Lei nº4.504/64) e mais recentemente a Lei nº 8.629/93, que regulamenta os artigos da Carta Magna referentes a reforma agrária, recém alterada pela Medida Provisória nº2.183-56 de 24.08.01 ; a Lei Complementar nº 88/96 e a Lei nº 9.415/ 96, que determina a presença obrigatória do Ministério Público nos litígios coletivos pela posse da terra, porém, até os dias atuais, não foi…

QUESTIONÁRIO COMPLEMENTAR – Direito Agrário – 4º semestre de Direito 1- Discorra acerca das modalidades de posse. Posse direta – é a posse de quem tem materialmente a coisa em suas mãos. Posse indireta – é aquela que o proprietário conserva quando o exercício da posse direta é conferido a outrem. (contrato de locação, contrato de comodato...) Posse justa – art. 1200 CC – é a posse que NÃO É: violenta, clandestina ou precária (originada do abuso de confiança por parte de quem a…